Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Você conhece o ECA? (trabalho da guarda mirim)
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1. O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O ECA é uma norma que regula apenas a educação infantil em instituições privadas.
O ECA é uma lei que estabelece apenas direitos para adolescentes em situação de rua.
O ECA é uma lei que garante direitos aos idosos no Brasil.
O ECA é uma legislação que estabelece os direitos das crianças e adolescentes, garantindo sua proteção integral.
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Quais são os principais direitos garantidos pelo ECA?
O direito de adotar crianças sem o consentimento de seus pais.
O direito à educação, à saúde, à proteção contra abusos e à convivência familiar e comunitária.
O direito de as crianças e adolescentes escolherem seu próprio emprego desde muito jovens.
O direito à liberdade de trabalhar desde os 10 anos de idade.
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3. O que significa o princípio da "proteção integral" no ECA?
Significa que a criança e o adolescente devem ser protegidos em todas as áreas de sua vida, incluindo saúde, educação e segurança.
Significa que os adolescentes podem tomar todas as decisões sem a orientação dos pais ou responsáveis.
Significa que a criança e o adolescente têm direito à proteção apenas em situações de risco imediato.
Significa que os direitos das crianças e adolescentes só se aplicam em escolas públicas.
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Quais são as principais responsabilidades da família, do Estado e da sociedade no cumprimento do ECA?
A sociedade não tem nenhuma responsabilidade direta no cumprimento do ECA.
Apenas a família é responsável pela proteção e educação das crianças, enquanto o Estado e a sociedade não têm papel.
O Estado deve garantir apenas a alimentação das crianças e adolescentes.
A família é responsável por educar, o Estado deve fornecer políticas públicas e a sociedade deve apoiar as famílias e o Estado.
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5. O que são as medidas socioeducativas previstas pelo ECA?
São medidas para proteger os adolescentes apenas contra a violência familiar.
São medidas para reabilitar e reintegrar os adolescentes ao convívio social, como advertências, serviços à comunidade, liberdade assistida e internação.
São punições severas para crianças e adolescentes que cometem atos infracionais.
São medidas que visam apenas a punição e prisão dos adolescentes, sem foco na reabilitação.
