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Quais são os principais direitos garantidos pelo ECA para crianças e adolescentes no Brasil?
Direito à educação e à saúde.
Direito ao trabalho infantil.
2
Como o ECA define a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos das crianças e adolescentes?
Apenas a família é responsável pela proteção das crianças.
A família, a sociedade e o Estado têm responsabilidades compartilhadas na proteção das crianças.
3
Quais são as medidas de proteção previstas no ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade?
Isolamento social como forma de disciplina.
Colocação em abrigo ou acolhimento familiar.
4
De que forma o ECA aborda a questão da participação de crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas?
As crianças não têm direito a opinar sobre suas vidas.
O ECA garante o direito à participação e à expressão da opinião das crianças e adolescentes.
5
Quais são as penalidades previstas no ECA para aqueles que violam os direitos das crianças e adolescentes?
Advertência verbal sem consequências legais.
Medidas socioeducativas, multas ou até mesmo prisão, dependendo da gravidade da violação.
