ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
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O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
O ECA é uma lei brasileira, criada em 13 de julho de 1990, que tem como objetivo assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, como educação, saúde, proteção contra o trabalho infantil, entre outros. Ele estabelece normas e diretrizes para garantir a dignidade e o desenvolvimento adequado de menores de 18 anos no Brasil.
O ECA é uma lei que regula a maioridade penal e estabelece penas mais rígidas para jovens que cometem crimes, além de definir os direitos dos adultos em situação de vulnerabilidade.
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Quais são os principais direitos garantidos pelo ECA?
O ECA garante apenas o direito dos pais em relação à educação dos filhos e a proibição de menores de idade trabalharem no mercado formal, mas não assegura outros direitos como lazer ou proteção contra abusos.
O ECA assegura uma série de direitos fundamentais para crianças e adolescentes, entre eles:
Direito à vida, à saúde e à educação.
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
Direito ao lazer e à convivência familiar e comunitária.
Direito à proteção contra abusos, exploração e trabalho infantil.
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Quais são as obrigações dos pais ou responsáveis segundo o ECA?
De acordo com o ECA, os pais ou responsáveis têm o dever de assegurar a criação e educação dos filhos, fornecendo condições adequadas para o seu desenvolvimento. Isso inclui garantir a alimentação, a saúde, a educação e a proteção contra qualquer forma de violência ou negligência.
Os pais têm a obrigação de garantir apenas a educação formal das crianças, mas não são responsáveis por aspectos como alimentação ou proteção contra violência.
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O que é o "conselho tutelar" e qual sua função dentro do ECA?
O Conselho Tutelar é um órgão responsável por aplicar punições e multas a pais ou responsáveis que não cumprem suas obrigações em relação à educação dos filhos, além de definir as penalidades para crianças infratoras.
O Conselho Tutelar é um órgão previsto pelo ECA que tem a função de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Ele atua em situações em que esses direitos estão sendo violados, como abuso, negligência, violência ou qualquer forma de discriminação. O Conselho pode, por exemplo, encaminhar casos para a justiça ou adotar medidas protetivas.
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O ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas? O que são essas medidas?
O ECA estabelece que os adolescentes infratores devem ser tratados da mesma forma que os adultos, com aplicação de penas privativas de liberdade e sem a possibilidade de medidas alternativas.
Sim, o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Essas medidas buscam a reabilitação e a reintegração social do jovem, e podem incluir:
Advertência.
Prestação de serviços à comunidade.
Liberdade assistida.
Semiliberdade.
Internação (em casos mais graves).
