ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O ECA é uma lei brasileira que foi criada em 1990 e tem como objetivo garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, protegendo-os contra abusos, negligência e discriminação, além de assegurar seu direito à educação, saúde, segurança, entre outros.

O ECA garante diversos direitos, como o direito à vida, à liberdade, à educação, à saúde, à convivência familiar e comunitária, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, e à prioridade absoluta no atendimento de suas necessidades.+

O ECA considera qualquer tipo de violência, seja física, psicológica ou sexual, como uma grave violação dos direitos da criança e do adolescente. Ele estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade combater e prevenir essas violências, garantindo proteção integral à vítima.

Segundo o ECA, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. Ambos possuem direitos específicos, sendo a criança mais protegida devido à sua menor idade e dependência, enquanto o adolescente também tem seus direitos garantidos, mas com algumas responsabilidades a mais.

O ECA estabelece que a educação é um direito fundamental e deve ser garantida pelo Estado, pela família e pela sociedade. Ele afirma que a educação deve ser gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos e que deve ser voltada para o pleno desenvolvimento da pessoa, respeito à dignidade humana, e preparação para o exercício da cidadania.