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O ECA garante que toda criança e adolescente tem direito à:
Educação, lazer, cultura, saúde e proteção.
Apenas educação e saúde.
Apenas proteção contra o trabalho infantil.
Moradia e transporte público gratuito.
2
Qual é o órgão encarregado de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes no município?
Poder Judiciário
Conselho Tutelar
Ministério Público
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3
O ECA prevê proteção especial às crianças e adolescentes em situação de:
Risco ou vulnerabilidade
Rua
Trabalho
Conflito familiar apenas
4
Qual é a idade mínima para o trabalho, conforme o ECA?
16 anos, em qualquer função.
12 anos.
14 anos, na condição de aprendiz.
18 anos, sem exceções.
5
De acordo com o ECA, o direito à saúde inclui:
Apenas o atendimento médico hospitalar
Direito de escolher seu médico
Atendimento exclusivo em hospitais públicos
Acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde
6
Quando se trata da adoção de irmãos, o ECA determina que:
A separação só pode ocorrer em casos excepcionais, justificados judicialmente.
A separação entre irmãos pode ocorrer para acelerar a adoção.
Irmãos só podem ser adotados juntos por brasileiros.
Irmãos devem permanecer em acolhimento até completarem 18 anos
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Conforme o ECA, a adoção de criança por estrangeiro residente fora do Brasil depende obrigatoriamente de:
Acordo entre países signatários do Mercosul.
Autorização do Ministério das Relações Exteriores.
Aprovação do Conselho Tutelar.
Autorização judicial com observância do princípio do interesse superior da criança.
8
O ECA foi instituído em que ano?
1995.
1988.
1990.
1999.
9
Qual é a Lei que institui o ECA?
Lei nº 7.210/84.
Lei nº 10.406/02.
Lei nº 9.394/96.
Lei nº 8.069/90.
10
Qual direito NÃO está previsto no ECA?
Direito à convivência familiar e comunitária.
Direito à liberdade.
Direito à vida.
Direito ao voto facultativo aos 14 anos.
