Questões de Direito Penal - P3
Espero que esse material tenha inspirado e aprimorado as suas ideias.
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(OAB - Exame XX - 2016) Sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar que:
A pena de detenção deve ser cumprida integralmente em regime semiaberto ou aberto.
A pena de reclusão deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
A pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, conforme determinado na sentença.
A pena de detenção admite o cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto.
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(OAB - Exame XXI - 2017) A respeito da progressão de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade, assinale a alternativa correta:
Crimes hediondos não admitem progressão de regime, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.
A progressão de regime é direito subjetivo do condenado, independentemente do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos.
Para a progressão de regime, exige-se o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior e o bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
A progressão por salto, do regime fechado diretamente para o aberto, é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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(OAB - Exame XXII - 2017) Considerando o princípio da reserva legal, assinale a alternativa correta:
O princípio da reserva legal admite a criação de crimes por meio de medidas provisórias.
O princípio da reserva legal impede a aplicação de analogia no Direito Penal.
O princípio da reserva legal exige que a lei penal seja escrita, anterior ao fato, estrita e certa.
O princípio da reserva legal permite que costumes incriminadores sejam utilizados para suprir lacunas na lei penal.
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(OAB - Exame XXIII - 2017) Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar que:
A pena de interdição temporária de direitos pode consistir na proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
A prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de pena restritiva de direitos que substitui a pena de multa.
As penas restritivas de direitos são aplicáveis apenas quando a pena privativa de liberdade não exceder a dois anos.
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(OAB - Exame XXIV - 2017) A detração penal consiste:
Na possibilidade de o condenado cumprir parte da pena em regime domiciliar.
Na remição de parte da pena pelo trabalho ou estudo do condenado durante o cumprimento da pena.
No desconto do tempo de prisão provisória ou medida de segurança provisória no cumprimento da pena privativa de liberdade ou medida de segurança definitiva.
Na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
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(OAB - Exame XXV - 2018) A reincidência específica ocorre quando o agente:
Comete novo crime da mesma natureza daquele pelo qual já foi condenado anteriormente.
Comete novo crime doloso, após ter sido condenado por crime culposo.
Comete qualquer novo crime, independentemente da natureza, após condenação anterior definitiva.
Comete infração penal durante o cumprimento de pena em regime aberto.
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(OAB - Exame XXVI - 2018) A pena restritiva de direitos será convertida em pena privativa de liberdade quando:
O condenado, injustificadamente, deixar de cumprir a restrição imposta.
O condenado mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução.
O condenado praticar falta grave durante o cumprimento da pena restritiva de direitos.
O condenado for processado por outro crime, ainda que não haja condenação definitiva.
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(OAB - Exame XXVII - 2018) O exame criminológico é utilizado no processo de execução penal para:
Verificar a aptidão do condenado para benefícios como a progressão de regime.
Aplicar medidas de segurança aos inimputáveis.
Avaliar a sanidade mental do acusado antes do julgamento.
Determinar a culpabilidade do réu durante o processo de conhecimento.
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(OAB - Exame XXVIII - 2019) Nos crimes hediondos, é correto afirmar que:
Crimes hediondos sempre são julgados pelo Tribunal do Júri.
A pena por crime hediondo é insuscetível de anistia, graça e indulto.
O condenado inicia o cumprimento da pena necessariamente em regime fechado, sem possibilidade de progressão.
A progressão de regime nos crimes hediondos exige o cumprimento de 1/3 da pena, se o apenado for primário, e 3/5, se reincidente.
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(OAB - Exame XXIX - 2019) A regressão de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre quando:
O Ministério Público requer a regressão com base em indícios de reincidência.
O apenado manifesta voluntariamente interesse em cumprir a pena em regime mais severo.
O juiz de execução penal decide pelo agravamento do regime, independentemente da conduta do apenado.
O apenado comete falta grave ou sofre nova condenação que torne incompatível a manutenção do regime anterior.
