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1
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
CERTO
ERRADO
2
A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
ERRADO.
CERTO.
3
Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, porém cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
ERRADO.
CERTO.
4
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
CERTO.
ERRADO.
5
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
ERRADO.
CERTO.
6
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
CERTO.
ERRADO.
7
Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
ERRADO.
CERTO.
8
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
ERRADO.
CERTO.
9
Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
CERTO.
ERRADO.
10
É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que, somente, em lugar sujeito à administração militar.
ERRADO.
CERTO.
11
Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.
ERRADO.
CERTO.
12
A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, mesmo que diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
ERRADO.
CERTO.
13
Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
ERRADO.
CERTO.
