Perguntas sobre a Sentença no Processo Penal
Esse quiz tem a intenção de testar o conhecimento dos alunos do 8º semestre, a partir do que foi dito na nossa apresentação do tema
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1. O que é sentença em sentido estrito no Processo Penal?
É o ato judicial que põe fim ao processo na primeira instância, com análise do mérito, absolvendo ou condenando o réu.
É qualquer decisão judicial proferida no curso do processo penal, inclusive despachos e decisões interlocutórias.
É a decisão judicial que coloca fim à fase recursal, esgotando as possibilidades de apelação no tribunal.
É a decisão proferida pelo juiz na fase de inquérito policial, que determina o oferecimento da denúncia.
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2. Quais são os três elementos estruturais essenciais da sentença penal, conforme o Art. 381 do CPP?
Relatório, fundamentação e dispositivo.
Relatório, interrogatório do réu e acórdão.
Petição inicial, contestação e julgamento.
Denúncia, instrução probatória e decisão.
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3. Além dos três elementos estruturais (Relatório, Fundamentação, Dispositivo), quais outros requisitos formais a sentença deve conter segundo o Art. 381 do CPP?
A indicação dos artigos de lei aplicados, a qualificação do acusado e a exposição sucinta da acusação.
O parecer do Ministério Público, a identificação da vítima e a decisão da autoridade policial.
Nome do juiz, número do processo e o nome completo do advogado do réu.
Assinatura do defensor público, data da denúncia e registro da audiência de custódia.
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4. Qual a diferença fundamental entre sentença definitiva e sentença transitada em julgado?
A sentença transitada em julgado é a decisão do juiz de instrução, enquanto a sentença definitiva é do tribunal do júri.
A sentença definitiva é aquela proferida exclusivamente em processos cíveis, enquanto a transitada em julgado ocorre apenas no processo penal.
A sentença definitiva é apenas a que absolve o réu, e a transitada em julgado é aquela que o condena.
A sentença definitiva é aquela que ainda pode ser reformada por meio de recursos, enquanto a transitada em julgado não admite mais recursos
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5. O que é emendatio libelli, prevista no Art. 383 do CPP?
É a possibilidade de o juiz modificar a definição jurídica dos fatos, mesmo que isso implique em nova tipificação penal, sem que haja alteração dos fatos descritos na denúncia.
É a extinção da punibilidade do réu por falta de justa causa no oferecimento da denúncia.
É a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos durante o cumprimento da sentença.
É a correção da denúncia pelo Ministério Público, mediante ordem do juiz, antes do recebimento da inicial acusatória.
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6. O que é mutatio libelli, prevista no Art. 384 do CPP?
É a substituição do juiz titular por juiz substituto em casos de impedimento ou suspeição
É a modificação da acusação em razão de fatos novos surgidos durante a instrução, permitindo ao Ministério Público aditar a denúncia
É a mudança de competência do juízo em razão do foro por prerrogativa de função
É a alteração da sentença penal após o trânsito em julgado, mediante decisão do tribunal.
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7. Em um crime de ação penal pública, se o Ministério Público pedir a absolvição do réu em suas alegações finais, o juiz está vinculado a essa manifestação?
Sim, o juiz é obrigado a absolver o réu, pois o Ministério Público é o titular da ação penal pública.
Sim, desde que haja provas insuficientes para a condenação.
Não, mas o juiz deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para nova manifestação.
Não, o juiz deve julgar com base nas provas constantes nos autos, podendo condenar mesmo com o pedido de absolvição do Ministério Público
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8. Assinale a alternativa que contenha três hipóteses em que o juiz deve absolver o réu, conforme o Art. 386 do CPP:
Quando o fato não for comprovado, quando não constituir infração penal, ou quando não houver prova suficiente para a condenação
Quando o réu confessar o crime, quando houver dúvida sobre a autoria, e quando a conduta for típica
Quando o Ministério Público se omitir, quando houver reincidência e quando a pena for mínima
Quando houver crime permanente, quando o réu estiver foragido e quando não houver exame de corpo de delito
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9. Qual o meio processual e o prazo para pedir ao juiz que esclareça uma sentença que contenha obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão?
Recurso de apelação, no prazo de 10 dias
Embargos de declaração, no prazo de 5 dias
Habeas corpus, a qualquer tempo
Agravo interno, no prazo de 15 dias
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10. Assinale a alternativa que contenha a diferença entre sentença absolutória própria de sentença absolutória imprópria:
A sentença absolutória própria é aquela que determina a extinção da punibilidade, e a imprópria é a que aplica a suspensão condicional do processo
A sentença absolutória própria absolve por ausência de provas, enquanto a impropria condena com base em circunstâncias atenuantes
A sentença absolutória própria é proferida apenas pelo tribunal do júri, enquanto a imprópria é do juiz singular
A sentença absolutória própria ocorre quando o réu é absolvido por fato que não constitui crime, e a imprópria quando é absolvido por causa que exclui a ilicitude ou culpabilidade
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11. Quais são alguns dos principais efeitos de uma sentença penal condenatória transitada em julgado?
A condenação do réu, a execução da pena, e a imposição de medidas de segurança
O direito automático do réu à progressão de regime e ao indulto
Apenas a aplicação da pena e a extinção do processo
A anulação do processo e o retorno dos autos à fase de inquérito policial
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12. O que significa dizer que a sentença penal faz coisa julgada formal e material?
A coisa julgada formal impede a reabertura do processo na mesma instância, enquanto a material impede nova ação sobre o mesmo fato
A coisa julgada formal é aplicada apenas em sentenças absolutórias, e a material apenas em condenatórias
A coisa julgada formal permite a revisão da sentença, e a material é irreversível
A coisa julgada formal ocorre apenas em processos cíveis, e a material somente no processo penal
