Legislação brasileira sobre as Fake News
Aqui estão 10 perguntas de quiz com alternativas de múltipla escolha sobre a legislação brasileira sobre as Fake News.
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1
O que é uma lei?
Uma norma estabelecida pelo Poder Legislativo para regular o comportamento social.
Uma opinião dos juristas sobre o comportamento social.
Uma norma criada pelo Poder Executivo para controlar a economia.
Um conjunto de ideias criadas pela sociedade.
2
Qual é a lei máxima do Brasil?
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marco Civil da Internet.
Código Penal.
Constituição Federal de 1988.
3
Qual o objetivo das Leis Complementares?
Criar novas regras internacionais.
Revogar leis anteriores.
Esclarecer e regulamentar pontos da Constituição.
Estabelecer decretos provisórios.
4
Qual das alternativas abaixo é uma Lei Ordinária?
Resolução da Câmara.
Lei Delegada nº 13.
Constituição Federal.
Código Civil.
5
O que são Medidas Provisórias?
Atos do Presidente com força de lei em casos urgentes.
Regras criadas pelo Senado para eleições.
Projetos de lei em fase de votação.
Normas aplicadas apenas durante o estado de sítio.
6
O que diz o Art. 5º, inciso IV da Constituição?
Garante o sigilo da fonte para jornalistas.
Permite censura para segurança nacional.
Garante liberdade de pensamento, vedando o anonimato.
Libera fake news nas redes sociais.
7
Qual liberdade é assegurada pelo Art. 5º, inciso IX?
Liberdade de expressão artística, científica e de comunicação.
Liberdade econômica.
Liberdade partidária.
Liberdade de consumo.
8
O que garante o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)?
A liberdade de expressão e proteção de dados na internet.
O fim da privacidade on-line.
A censura de perfis falsos.
A obrigatoriedade de cadastro com CPF.
9
Qual lei criminaliza denunciação caluniosa com fins eleitorais?
PLP nº 120/2022.
Lei de Acesso à Informação.
PL 2630/2020.
Lei nº 13.834/2019.
10
O que propõe o PLP nº 120/2022?
Tornar inelegíveis os que propagam fake news sobre urnas e eleições.
Multar quem compartilha fake news.
Censurar conteúdos políticos nas redes.
Obrigar redes sociais a remover comentários ofensivos.
