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Qual das alternativas é uma espécie normativa prevista no Art. 59 da Constituição Federal?
Medida Provisória
Súmula vinculante
Portaria ministerial
Sentença judicial
2
A principal diferença entre lei ordinária e lei complementar está
Na origem da norma
No quórum de aprovação
Na duração da vigência
Na assinatura presidencial
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Quando uma lei antiga é compatível com a nova Constituição, ocorre o fenômeno da:
Repristinação
Revogação
Supressão normativa
Recepção
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Qual é a forma de governo da República Federativa do Brasil, segundo o Art. 1º?
Parlamentarismo
Presidencialismo
República
Monarquia
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Qual desses é um dos fundamentos da República segundo o Art. 1º da CF/88?
Desenvolvimento sustentável
Defesa nacional
Pluralismo político
Liberdade de expressão
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A Constituição Brasileira adota uma democracia:
Moderada
Semidireta
Representativa pura
Direta
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A igualdade que busca corrigir desigualdades sociais é chamada de
Igualdade formal
Igualdade real
Igualdade processual
Igualdade material
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A proibição de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo sem lei refere-se ao princípio da:
Legalidade
Proporcionalidade
Publicidade
Reserva de jurisdição
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O direito à liberdade religiosa decorre do princípio do:
Estado laico
Estado confessional
Estado pluralista
Estado unitário
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De acordo com o Art. 59 da CF, qual instrumento normativo permite inovação no ordenamento jurídico e é elaborado pelo Presidente com autorização do Congresso?
Lei Delegada
Decreto Legislativo
Resolução
Medida Provisória
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O quórum para aprovação de uma lei complementar é:
Unanimidade
Maioria simples
Dois terços
Maioria absoluta
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Segundo a CF/88, a Medida Provisória tem vigência de:
45 dias
90 dias, sem prorrogação
30 dias
60 dias, prorrogável por mais 60
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O que caracteriza a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro?
Transformação de norma ordinária em complementar
Retorno de uma norma revogada, se expressamente previsto
Criação de nova norma constitucional
Revogação tácita de norma infraconstitucional
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A democracia semidireta no Brasil permite participação popular por meio de:
Plebiscito, referendo e iniciativa popular
Ação direta, ação pública e referendo
Voto obrigatório, veto popular e habeas corpus
Referendo, ação civil pública e CPI
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O pluralismo político se diferencia do pluripartidarismo porque:
) Proíbe coligações eleitorais
Refere-se à pluralidade de ideias e culturas
Inclui apenas partidos tradicionais
Defende o monopartidarismo
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Segundo a aula, o caput do Art. 5º garante inviolabilidade a quais direitos?
Igualdade, sigilo, cidadania e honra
Vida, voto, trabalho, propriedade
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
Segurança, soberania, expressão e propriedade
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Segundo a Súmula Vinculante 11 do STF, o uso de algemas é permitido apenas quando:
O acusado tiver antecedentes
A lei penal exigir
O crime for hediondo
Houver resistência, fuga ou perigo justificado
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O sigilo da fonte é assegurado constitucionalmente e é considerado pela doutrina:
Um dever do cidadão comum
Um direito relativo sempre
Um direito absoluto em todos os casos analisados pelo STF
Um privilégio jornalístico opcional
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O direito à inviolabilidade do domicílio pode ser relativizado em quais hipóteses?
Suspeita de delito, independentemente de mandado
Por ordem administrativa ou policial
Flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial durante o dia
Somente com mandado judicial à noite
