Quiz para interação dos alunos com a apresentação

elabora uma pergunta sobre cada um desses artigos Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 2º A vigência das leis que fixem prazo para entrar em vigor será contada com a inclusão da data da publicação. § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinado a correção, o prazo começa a correr da nova publicação. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ⸻ Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior, se não houver manifestação expressa nesse sentido. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ⸻ Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. ⸻ Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ⸻ Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. ⸻ Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. ⸻ Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de origem de ambos os nubentes. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência da mulher, e sem prejuízo dos direitos resultantes do regime de bens, solicitar que esta adquira a nacionalidade brasileira, dispensada, quanto a ela, a prova de residência no território nacional. ⸻ Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Parágrafo único. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. ⸻ Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será observada a lei brasileira. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. § 3º A validade extrínseca dos testamentos será regulada pela lei do país em que forem feitos. § 4º O juiz aplicará a lei brasileira sempre que a estrangeira for invocada com o objetivo de fraudar preceito de ordem pública. ⸻ Art. 10. A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país em que o falecido tinha domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. § 2º A lei do país em que situados os bens regula a sucessão quanto à forma da transferência da propriedade e à sua administração.

Bernardo Antunes

08/06/2025

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