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Em quanto tempo a lei começa a vigorar em todo o país após sua publicação oficial
C) 45 dias.
D) 90 dias.
B) 60 dias.
2
Nos Estados estrangeiros, qual é o período que se inicia após a publicação oficial da lei brasileira para que sua obrigatoriedade seja admitida?
B) 2 meses.
D) 6 meses.
C) 3 meses.
3
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr?
A) O prazo será prorrogado em 15 dias.
B) O prazo será reduzido pela metade.
D) O prazo começará a correr novamente a partir da nova publicação.
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Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
somente nos princípios gerais de direito.
analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
somente nos costumes.
5
Na aplicação da lei, o juiz atenderá o que?
D) Apenas as interpretações doutrinárias da lei.
B) Apenas as exigências do bem comum.
C) Os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum.
6
A Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,
imediato e particular, respeitados o ato jurídico perfeito,
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Reputa-se ato jurídico perfeito o que?
já euxarido segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
8
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a
uma decisão judicial de que já não caiba recurso.
uma decisão judicial que pode ser revista a qualquer momento.
uma decisão judicial que pode ser modificada por instâncias superiores.
9
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades
A) Apenas autoridades religiosas reconhecidas no país de ambos os nubentes.
B) Apenas autoridades civis do país de ambos os nubentes.
C) Diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes
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Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do
C) A lei do primeiro domicílio conjugal.
A) A lei do domicílio do marido.
B) A lei do domicílio da esposa.
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Qual é a principal condição para a adoção do regime de comunhão parcial de bens pelo estrangeiro naturalizado?
C) Consentimento dos filhos do casal.
B) Anuência do cônjuge brasileiro.
A) Anuência do juiz competente.
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Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se
D) Quando os filhos atingem a maioridade.
B) Quando o chefe da família muda de residência.
C) Ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
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Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada?
B) No lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
A) No lugar de seu nascimento.
D) Naquele em que se encontre ou naquele de sua residência.
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Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei ?
A) Do país em que estiverem situados. [Princípio da territorialidade]
B) Princípio da nacionalidade.
C) Princípio da personalidade.
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O penhor regula-se pela lei ?
C) Do domicílio que tiver a pessoa,
A) Lei do país de origem da coisa apenhada.
B) Lei do país em que a coisa apenhada estiver situada.
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A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei?
C) Lei do país em que o defunto ou desaparecido estava domiciliado.
B) Lei do país onde ocorreu o falecimento.
A) Lei do país de origem dos bens.
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A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada
quando houver acordo entre as partes envolvidas.
sempre que a lei pessoal do de cujus for mais favorável.
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
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qual lei regula a capacidade para suceder em relação ao herdeiro ou legatário?
B) A lei do domicílio atual do herdeiro ou legatário.
C) A lei do domicílio do representante legal do herdeiro ou legatário.
A) A lei do último domicílio do falecido.
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Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem
atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
escritórios de representação.
filiais, agências ou estabelecimentos.
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qual das seguintes entidades NÃO pode adquirir bens imóveis no Brasil?
B) Governos estrangeiros, organizações de qualquer natureza
A) Empresas estrangeiras.
C) Organizações de qualquer natureza investidas de funções públicas.
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Os Governos estrangeiros podem adquirir
bens imóveis necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes
propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares
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qual é a autoridade competente para julgar ações relacionadas a imóveis situados no Brasil?
A) Autoridades judiciárias de outros países.
B) Autoridades administrativas brasileiras.
C) Autoridade judiciária brasileira.
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A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo o que?
C) Os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
A) Os tribunais brasileiros aceitam qualquer prova apresentada, independentemente da legislação estrangeira.
B) Os tribunais brasileiros não admitem a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro.
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s leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando?
A) Quando forem emitidas por países estrangeiros que tenham relações diplomáticas com o Brasil.
C) Quando forem emitidas por órgãos internacionais reconhecidos.
B) Quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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qual é a competência das autoridades consulares brasileiras em relação aos brasileiros?
C) Celebrar casamentos, realizar atos de Registro Civil e tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
B) Celebrar casamentos e realizar atos de Registro Civil, exceto registro de nascimento e óbito.
A) Celebrar casamentos apenas.
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o que é indispensável para a assistência de advogado em determinadas situações?
B) É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído
A) A presença do advogado durante todo o processo.
C) A subscrição de petição
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Nas esferas administrativa, controladora e judicial,
considerar apenas as consequências práticas da decisão.
não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
decidir com base em valores jurídicos abstratos e considerar as consequências práticas da decisão.
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A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar
de modo impírico suas consequências jurídicas e administrativas.
de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
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Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
os obstáculos e as facilidades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
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A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as
orientações gerais da época,
leis gerais da época,
constituição da época,
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Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá?
após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de referendo popular
após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública
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A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá?
relevar compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
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A decisão sobre a compensação será
motivada, ouvidas previamente as partes.
motivada, ouvidas previamente as partes, advogado e ministerio publico, quando for o caso.
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O agente público responderá
pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
por advogado do caso, por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
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Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de [...] para manifestação de interessados, preferencialmente por [...] a qual será considerada na decisão
consulta pública; meio eletrônico
consulta popular;meio eletrônico
