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1) Sobre o Policiamento Orientado pela Inteligência (POI) e a Investigação Criminal, analise os itens abaixo e julgue-os como verdadeiros (V) ou falsos (F): I. O POI utiliza dados e análises preditivas para antecipar e prevenir crimes, enquanto a investigação criminal é reativa, focada na coleta de evidências após a ocorrência de um crime. II. A Polícia Militar pode realizar campanas e outras ações de inteligência para verificar denúncias e subsidiar operações, mesmo sem caráter de investigação formal. III. O POI é fundamentado exclusivamente na atuação da inteligência policial, sem necessidade de integração com as ações operacionais da polícia ostensiva. IV. A legislação brasileira, como a Lei Orgânica das Polícias Militares e a Legislação de Organização Básica da PMDF legitima a atuação da Polícia Militar no âmbito da inteligência. V. O ingresso forçado em domicílio com base no POI pode ser realizado apenas com denúncia anônima, sem necessidade de outros elementos concretos que corroborem a informação. Alternativas:
D) Somente os itens I, IV e V são verdadeiros.
C) Somente os itens II, III e V são verdadeiros.
A) Somente os itens I, II e III são verdadeiros.
B) Somente os itens I, II e IV são verdadeiros.
E) Somente os itens III, IV e V são verdadeiros.
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2) Sobre o procedimento policial em casos de flagrante de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA:
C) A proteção ao sigilo do informante é fundamental para garantir a segurança e continuidade das informações recebidas pela Polícia Militar.
A) A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para tráfico de drogas é obrigatória em todas as abordagens realizadas pela Polícia Militar.
B) Em abordagens baseadas em denúncias anônimas, o policial deve sempre revelar a identidade do informante na ocorrência.
D) Apenas agentes da Polícia Civil têm competência para realizar a autuação em flagrante por tráfico de drogas.
E) Para caracterizar o tráfico de drogas, é indispensável encontrar grande quantidade de entorpecentes durante a abordagem.
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3) Sobre o consentimento do morador para ingresso de policiais militares em domicílio e a Teoria da Perda de uma Chance Probatória, assinale a alternativa CORRETA:
C) A ausência de registro do consentimento do morador pode levar à anulação de provas obtidas em residência, segundo a Teoria da Perda de uma Chance Probatória.
A) O consentimento verbal do morador, mesmo sem qualquer registro em vídeo ou áudio, é sempre considerado válido pelos tribunais superiores.
B) A Teoria da Perda de uma Chance Probatória não se aplica às ações policiais, pois a responsabilidade de documentar o consentimento é exclusivamente do morador.
E) O STF declarou que é obrigatório para o Poder Executivo equipar todas as polícias com câmeras para garantir a legalidade das operações policiais.
D) A 6ª Turma do STJ determinou que o consentimento do morador pode ser presumido em áreas de alta incidência de tráfico de drogas, dispensando a necessidade de registro audiovisual.
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4) Sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas, assinale a alternativa CORRETA:
C) Provas derivadas de ilícitas não podem ser admitidas se forem obtidas por uma fonte independente ou não houver nexo de causalidade com as ilícitas.
D) A apreensão de drogas em domicílio, sem autorização judicial, será sempre válida, independentemente da justificativa policial.
A) As provas ilícitas podem ser admitidas no processo, desde que sejam derivadas de uma denúncia anônima.
E) O Art. 157 do Código de Processo Penal não prevê a exclusão das provas derivadas das ilícitas em nenhuma hipótese.
B) O desentranhamento das provas ilícitas não implica automaticamente a responsabilização penal ou administrativa dos policiais militares envolvidos.
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5) Considerando os fundamentos legais para o ingresso forçado em domicílio e as implicações da obtenção de provas ilícitas, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta: I. A inviolabilidade do domicílio, prevista no Art. 5º, XI, da Constituição Federal, não se aplica em casos de flagrante delito, permitindo que os policiais ingressem na residência mesmo sem autorização judicial. II. A Lei de Abuso de Autoridade estabelece que não haverá crime de abuso de autoridade se o policial ingressar em domicílio para prestar socorro ou com fundados indícios de flagrante delito, mesmo que a situação flagrancial não se confirme. III. Para que o ingresso em domicílio sem mandado judicial seja considerado lícito, é suficiente que os policiais recebam uma denúncia anônima apontando a prática de tráfico de drogas, independentemente de outras circunstâncias ou indícios corroborativos. IV. No caso de flagrante delito envolvendo crimes permanentes, como tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é considerado válido desde que existam fundadas razões justificadas posteriormente. V. A Teoria da Perda de uma Chance Probatória pode ser aplicada em casos em que os policiais não registraram o consentimento do morador para o ingresso em domicílio, levando à anulação das provas obtidas devido à falta de registro da autorização.
E) I, II, III e IV.
D) III, IV e V.
C) II, III e V.
B) I, II e III.
A) I, II, IV e V.
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ANULADA 6) Sobre o crime de desacato, analise os itens a seguir e julgue-os como verdadeiros (V) ou falsos (F): I. O crime de desacato ocorre quando um indivíduo ofende a dignidade ou o decoro de um funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. II. Para que o crime de desacato se configure, é necessário dolo específico, ou seja, a intenção clara de ofender o funcionário público. III. O desacato pode ser registrado em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar, mesmo que a vítima seja um policial militar. IV. A jurisprudência do TJDFT reconhece que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade, mas é indispensável que sejam corroborados por provas filmadas. V. Proferir xingamentos como “seus p@u no cu!” contra policiais em patrulhamento é uma conduta que configura desacato, conforme entendimento do STJ e do TJDFT. Alternativas:
E) Somente os itens I, IV e V são verdadeiros.
D) Somente os itens II, IV e V são verdadeiros.
B) Somente os itens I, III e IV são verdadeiros.
A) Somente os itens I, II e III são verdadeiros.
C) Somente os itens I, III e V são verdadeiros.
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7) Sobre o crime de desobediência, analise as alternativas e marque a correta:
D) A desobediência ocorre quando há descumprimento deliberado de uma ordem legal emanada por funcionário público competente, independentemente de violência.
C) A desobediência a uma ordem de parada em abordagem policial durante uma operação de trânsito constitui infração administrativa, e não crime de desobediência.
A) A recusa em obedecer a uma ordem legal de um funcionário público configura desobediência, desde que a ordem seja fundamentada e formalizada por escrito.
E) A desobediência é configurada apenas quando a ordem legal do funcionário público for descumprida na presença física do funcionário público e em flagrante delito.
B) O crime de desobediência se caracteriza apenas quando a ordem do funcionário público é acompanhada de violência ou grave ameaça.
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8) Sobre a recusa de identificação, analise as alternativas e marque a correta:
C) A contravenção penal de recusa de identificação se consuma no momento em que o cidadão deliberadamente recusa fornecer os dados legítima e justificadamente solicitados pela autoridade.
B) A recusa em fornecer dados pessoais à autoridade somente configura infração se o indivíduo for encontrado em flagrante delito.
D) Se o cidadão fornecer dados inverídicos, mas posteriormente corrigir a informação, a infração não se configura.
A) O cidadão é obrigado a portar documento de identificação em todas as circunstâncias, sob pena de cometer contravenção penal.
E) Para que a contravenção penal de recusa de identificação se consuma, é imprescindível que o cidadão seja conduzido à delegacia para apuração.
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9) Sobre a verificação da procedência das informações na rotina policial, analise as alternativas e marque a correta:
C) A verificação preliminar de informações é uma atribuição exclusiva das polícias judiciárias, como a Polícia Civil e a Polícia Federal.
D) A Polícia Militar pode realizar a verificação da procedência das informações como parte de sua função de preservação da ordem pública e prevenção de ilícitos penais.
A) A Polícia Militar não pode realizar campanas ou diligências para confirmar informações recebidas, pois essas atividades configuram usurpação das funções da Polícia Civil.
B) A denúncia anônima, por si só, é suficiente para justificar o ingresso forçado em domicílio, sem necessidade de outros elementos concretos.
E) O ingresso forçado em domicílio pode ser realizado a qualquer momento, desde que exista uma denúncia anônima previamente registrada no sistema policial.
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10) Sobre a atuação da Polícia Militar em relação a denúncias anônimas, assinale a correta:
E) Denúncias anônimas, mesmo que ricas em detalhes, não possuem qualquer relevância para ações da Polícia Militar na preservação da ordem pública.
D) A Polícia Militar pode ingressar em qualquer residência sem mandado judicial, desde que esteja verificando uma denúncia anônima.
B) A denúncia anônima só pode ser investigada pela Polícia Judiciária, sendo vedada qualquer ação da Polícia Militar nesse contexto.
A) O simples recebimento de denúncia anônima permite à Polícia Militar realizar buscas pessoais sem necessidade de comprovação de fundada suspeita.
C) Denúncias anônimas detalhadas, quando corroboradas por elementos concretos, podem justificar tanto buscas pessoais quanto ingressos forçados em domicílios.
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11) A respeito da Polícia Militar na Constituição Federal marque a alternativa incorreta:
E) Existem algumas limitações constitucionais na participação política dos militares na sociedade, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e se contar mais de dez anos de serviço, será afastado pela autoridade superior e, se eleito, será agregado automaticamente, no ato da diplomação.
A) A Polícia Militar desempenha um papel crucial na manutenção da ordem pública e na preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, assim é responsável pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública.
D) Quando nosso ordenamento jurídico aduz que hierarquia e disciplina são a base institucional de nossa Corporação significa que a importância desses princípios são tão relevantes que qualquer inobservância de seus fundamentos, por mais sutil que possa parecer, será tratada como um ato ilícito (transgressão disciplinar).
B) As Polícias Militares, juntamente com os Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Civis, estão subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Isso ressalta a importância da cooperação e coordenação entre diferentes órgãos de segurança em nosso sistema federativo.
C) A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações e a disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo, perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
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ANULADA 12) Analise as seguintes afirmativas sobre o flagrante delito e marque a INCORRETA:
E) A força utilizada para capturar o autor do crime em flagrante deve ser proporcional e necessária, evitando excessos e respeitando os direitos do suspeito.
B) A prisão em flagrante ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judicial, conforme prevê a Constituição Federal.
C) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) é uma atribuição exclusiva da autoridade policial civil, não sendo permitida ao policial militar.
A) A captura do autor do crime em flagrante delito pode ser realizada por qualquer cidadão, que deve comunicar a autoridade policial em seguida.
D) O flagrante próprio ocorre quando o autor é encontrado com objetos ou instrumentos que indicam sua autoria.
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13) Sobre as modalidades de flagrante delito e as normas legais que as regulamentam, analise as alternativas e marque a correta:
D) No flagrante impróprio, o autor do crime é encontrado logo depois com objetos que indicam sua autoria.
C) A condução coercitiva para averiguação é uma prática legal no Brasil e pode ser realizada em qualquer abordagem.
B) A prisão em flagrante permanente só pode ser realizada se houver mandado judicial prévio, devido à continuidade do crime.
A) O flagrante presumido ocorre quando o autor do crime é capturado após perseguição imediata logo após a prática do delito.
E) Qualquer pessoa pode realizar a captura de alguém em flagrante delito, comunicando imediatamente à autoridade policial
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14) Sobre o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, analise os itens abaixo e julgue-os como verdadeiros (V) ou falsos (F): I. Policiais militares podem executar mandados de prisão, desde que respeitem as formalidades legais e a inviolabilidade do domicílio, conforme a Constituição Federal e o CPP. II. A entrada em domicílio para cumprimento de mandado de prisão só é permitida durante o dia, salvo em casos de flagrante delito ou com consentimento do morador. III. O crime de favorecimento real ocorre quando alguém, sabendo que uma pessoa possui mandado de prisão em aberto, a esconde intencionalmente para dificultar sua captura. IV. Mandados de busca e apreensão de menores podem ser consultados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), desde que haja suspeita fundamentada. V. O ingresso na casa de terceiros para cumprir mandado de prisão de outro indivíduo é permitido com autorização judicial específica ou consentimento do morador. Alternativas:
D) Somente os itens I, II e V são verdadeiros.
A) Somente os itens I, II e III são verdadeiros.
C) Somente os itens II, III e IV são verdadeiros.
E) Somente os itens I, IV e V são verdadeiros.
B) Somente os itens I, III e V são verdadeiros.
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15) Segundo as orientações do Memorando Circular Nº 46/2024, em qual das situações abaixo o policial militar deverá dar voz de prisão e conduzir o autor à delegacia?
C) Quando o autor portar substância entorpecente para consumo pessoal diversa da cannabis sativa, independentemente da quantidade,mesmo sendo possível a lavratura do TCO na área de atuação.
B) Quando o autor for criança ou adolescente portando até 40 gramas de cannabis sativa.
E) Quando o autor portar até 06 plantas-fêmeas de cannabis sativa em sua residência, sem outros objetos que indiquem tráfico.
A) Quando o autor for encontrado com 30 gramas de cannabis sativa e nenhum indício de tráfico.
D) Quando forem apreendidos mais de 40 gramas de cannabis sativa ou houver indícios de comércio ilegal, como balança, dinheiro em espécie trocado ou registros de operações comerciais.
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16) De acordo com o Memorando Circular Nº 46/2024 e as orientações relativas ao porte de substâncias entorpecentes, qual das condutas abaixo é correta para um policial militar ao abordar um indivíduo adulto portando até 40 gramas de cannabis sativa (maconha) para uso pessoal?
E) Não realizar qualquer tipo de registro ou apreensão, pois o porte de maconha para uso pessoal está descriminalizado.
A) Aplicar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e conduzir o usuário à delegacia.
B) Apreender a substância, confeccionar um Registro de Atividade Policial (RAP) e informar o Conselho Tutelar e Ministério Público.
C) Apenas conduzir o indivíduo à delegacia para registro do fato, sem apreensão do entorpecente.
D) Confeccionar um Registro de Atividade Policial (RAP) e apreender a substância em Termo de Apreensão próprio.
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17) A principal diferença entre crimes e contravenções penais é:
B) A gravidade das penas, sendo que crimes podem resultar em penas privativas de liberdade, enquanto contravenções penais não preveem essa modalidade de pena.
D) A obrigatoriedade de prisão em flagrante para todas as contravenções penais.
A) A existência de penas restritivas de direito, que se aplicam exclusivamente às contravenções penais.
E) A aplicação exclusiva de multas para contravenções penais, enquanto crimes não preveem essa penalidade.
C) O tipo de prisão aplicada, já que em contravenções penais a prisão simples é menos rigorosa ao passo que aos crimes aplicam-se a pena de detenção ou reclusão.
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18) Sobre a unidade que trata do Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta:
D) A jurisprudência do TJDFT e dos Tribunais Superiores admite a utilização do
Policiamento Velado e do Policiamento Orientado pela Inteligência para legitimar as ações ostensivas da polícia militar no sentido que não caracteriza atividade investigativa exclusiva das polícias civis, mas consiste em desdobramento coerente com a missão constitucional da PMDF de preservação da ordem pública.
C) Policiamento orientado pela inteligência envolve a utilização de informações e análises detalhadas para guiar as operações policiais, aumentando a eficácia das ações de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
E) A função primordial da polícia judiciária militar é a apuração de crimes militares. Isso inclui investigar crimes cometidos por militares no exercício de suas funções.
B) Policiamento velado é uma modalidade de atuação onde os policiais não se identificam imediatamente como agentes de segurança, permitindo uma observação discreta e coleta de informações em locais onde há suspeita de atividade criminosa
A) Caso a PMDF receba informações detalhadas e fidedignas sobre o autor de um crime comum, como testemunhos e filmagens, ela tem legitimidade para requerer uma prisão preventiva e ainda os policias militares podem realizar patrulhamento ostensivo nos locais em que foram praticados os crimes pelo suspeito e se o localizarem esboçando comportamentos que caracterizam fundada suspeita podem realizar abordagem e busca pessoal.
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19) Sobre o Poder de Polícia Administrativo, assinale a alternativa correta:
E) A fiscalização de trânsito realizada pela Polícia Militar não tem relação com o Poder de Polícia Administrativo, sendo atribuição privativa do DETRAN-DF.
A) O Poder de Polícia Administrativo permite à Polícia Militar atuar de maneira discricionária, mesmo que ultrapasse os limites legais, desde que seja em prol do interesse público.
D) O Poder de Polícia Administrativo é caracterizado pela ausência de limites legais, o que garante autonomia irrestrita às autoridades policiais.
B) A atuação da Polícia Militar no Poder de Polícia Administrativo inclui atividades como policiamento de trânsito, apoio ao DF Legal e a atuação em manifestações públicas.
C) O Poder de Polícia Administrativo não se aplica às atividades de retomada de espaços públicos ocupados irregularmente, que são responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário.
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20) A respeito dos aspectos constitucionais da Polícia Militar marque a alternativa correta:
D) O oficial da Polícia Militar condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no Superior Tribunal Militar.
B) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e o militar não pode estar filiado a partidos políticos.
A) A Constituição excepciona a possibilidade de restringir a liberdade do indivíduo fora dos casos de flagrante delito e da ordem escrita da autoridade judiciária (mandado de prisão), nos casos de crime militar e transgressão disciplinar militar e não caberá habeas corpus para discutir o mérito da restrição de locomoção.
E) Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, ou seja segundo a literalidade da CF/88 , tanto para os Oficiais e Praças militares estaduais não seria necessário o julgamento por um órgão colegiado para confirmar a exclusão da corporação
C) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
