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ANULADA 1) Sobre a competência para o julgamento de crimes militares, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
A) A Justiça Militar Estadual não possui competência para julgar civis acusados de crimes contra militares estaduais, conforme disposto no artigo 125, §4º, da Constituição Federal.
B) O crime de insubmissão é considerado impropriamente militar, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente da condição militar.
D) Para ser considerado crime militar, é necessário que o bem jurídico violado seja de interesse exclusivo das Forças Armadas, sem possibilidade de envolvimento de civis como autores.
C) O crime de homicídio doloso praticado por policial militar contra civil é julgado pela Justiça Militar Estadual, salvo se houver flagrante desrespeito à hierarquia militar.
E) A Justiça Militar Estadual julga exclusivamente militares estaduais, enquanto a Justiça Militar da União julga crimes militares praticados por qualquer agente, seja militar ou civil.
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2) Considerando as diferenças entre crimes propriamente militares e impropriamente militares, assinale a alternativa que melhor interpreta as disposições do Código Penal Militar:
E) A reincidência em crimes propriamente militares gera efeitos equivalentes aos de crimes comuns para fins de agravamento de pena, conforme o Código Penal Comum
C) Crimes propriamente militares são aqueles que possuem correspondente no Código Penal comum, mas cuja competência é sempre da Justiça Militar.
B) O crime de deserção, por atentar diretamente contra os pilares da disciplina e da hierarquia, é classificado como impropriamente militar, mesmo que envolva civis.
A) Crimes impropriamente militares são aqueles previstos apenas no Código Penal Militar, cujo sujeito ativo deve ser obrigatoriamente um militar da ativa.
D) O crime de insubmissão, ainda que praticado por um civil, é classificado como propriamente militar por violar diretamente os interesses exclusivos das Forças Armadas.
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3)No atendimento a ocorrências de violência doméstica, o policial militar deve atuar com sensibilidade e técnica, especialmente ao lidar com a vítima e com o agressor. Sobre as medidas protetivas de urgência (MPU) previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:
C) A concessão de fiança pelo delegado de polícia é permitida nos casos de flagrante por descumprimento de MPU, quando a vítima consentiu previamente com o contato.
A) O descumprimento de medidas protetivas é considerado crime autônomo, e em caso de flagrante delito, a concessão de fiança cabe exclusivamente à autoridade judicial, mesmo que o autor e a vítima estejam em comum acordo para o encontro.
D) Caso a vítima protegida por MPU autorize o contato com o agressor, não se configura crime, sendo desnecessária qualquer condução ou registro de ocorrência.
E) A autoridade policial pode conceder fiança no caso de descumprimento de MPU, exceto se houver violência física, quando então será obrigatória a apresentação imediata ao juiz.
B) O crime de descumprimento de MPU exige que a autoridade policial tenha acesso prévio ao banco de dados das medidas, não sendo possível a condução do autor sem essa confirmação direta.
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4)Sobre a atuação policial diante de situações de feminicídio, é imprescindível compreender as circunstâncias que caracterizam o crime e o correto procedimento policial. Assinale a alternativa que corresponde à atuação adequada:
B) No atendimento à ocorrência de feminicídio, é dispensável o isolamento do local do crime se a equipe identificar de imediato o autor, uma vez que a preservação da cena é relevante apenas em caso de fuga.
D) Caso o autor do feminicídio seja companheiro da vítima e permaneça no local sem resistência, a equipe policial poderá deixar a preservação do local sob responsabilidade exclusiva da Polícia Civil, desobrigando-se de quaisquer medidas iniciais.
C) O conceito de feminicídio abrange qualquer homicídio praticado contra mulher, mesmo que não haja contexto de violência doméstica ou discriminação de gênero.
A) O feminicídio é considerado uma qualificadora do crime de homicídio e sua caracterização pode ocorrer em situações de violência doméstica ou por menosprezo à condição de mulher, mas não se aplica quando há relação de convivência esporádica.
E) Nas ocorrências de feminicídio o policial deve observar as circunstâncias de gênero e violência doméstica, preservando rigorosamente a cena do crime e acionando as equipes periciais.
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5) O crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no Código Penal, exige do policial militar uma atuação sensível e técnica para sua identificação. Sobre esse crime, assinale a alternativa correta:
A) A violência psicológica é configurada somente quando acompanhada de violência física, sendo a sua tipificação dependente de lesões corporais ou ameaças explícitas.
E) O crime de violência psicológica contra a mulher é de menor potencial ofensivo e, portanto, deve ser registrado por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), com posterior encaminhamento ao Juizado Especial.
C) A ação penal para o crime de violência psicológica é pública incondicionada, podendo o autor ser conduzido em flagrante mesmo sem a manifestação expressa da vítima, desde que existam elementos concretos indicativos da prática criminosa.
D) Caso a vítima manifeste que não deseja processar o autor, o policial deve liberar o agressor imediatamente, pois a ação penal para esse crime é condicionada à representação.
B) Por se tratar de um crime que atinge o bem jurídico subjetivo, a sua caracterização exige confissão do agressor, já que o dano emocional não pode ser provado por testemunhas.
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6) Sobre o porte de arma de fogo conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
B) Os integrantes das guardas municipais só têm direito ao porte de arma de fogo quando atuam em municípios com mais de 500 mil habitantes, conforme decisão do STF.
D) O porte de trânsito concedido ao CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) autoriza o transporte de arma municiada, desde que esteja armazenada em recipiente próprio.
A) O porte de arma de fogo é permitido a qualquer cidadão brasileiro que possua registro da arma, desde que seja para defesa pessoal, não necessitando de autorização específica para portar a arma fora de sua residência.
E) O Estatuto do Desarmamento permite o porte de arma de fogo fora de serviço aos integrantes de qualquer órgão do Poder Judiciário, independentemente da função exercida.
C) O policial judicial do TJDFT, mesmo fora de serviço, só estará autorizado ao porte de arma de fogo funcional se estiver com a documentação exigida, incluindo a autorização da chefia.
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7) Sobre a abordagem policial a CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), de acordo com a Portaria PMDF nº 1.244/2021 e o Decreto nº 11.615/2023, analise:
E) O CAC só está autorizado a portar armas desmuniciadas durante o transporte, com a munição acondicionada em recipiente próprio e em trajeto preestabelecido, conforme o porte de trânsito.
D) A Portaria PMDF nº 1.244/2021 foi atualizada em conformidade com o Decreto nº 11.615/2023, que trouxe novas regras sobre transporte e porte de armas para CACs.
A) A apresentação do Certificado de Registro (CR) é suficiente para que o CAC transporte sua arma de fogo municiada em via pública.
B) Durante a abordagem, se o CAC apresentar o porte de trânsito válido e a Guia de Tráfego (GT), não poderá ter sua arma apreendida mesmo que esteja portando-a municiada.
C) Caso um CAC seja encontrado com uma arma sem a Guia de Tráfego (GT), mas com o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), não há infração, desde que esteja a caminho do estande de tiro.
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8) Sobre o crime de furto qualificado previsto no Código Penal Brasileiro, analise as alternativas e identifique a correta:
A) O furto com emprego de chave falsa não é considerado qualificado, pois a posse de chave mixa, mesmo sem justificativa, é considerada contravenção penal.
C) O uso de explosivos para subtrair valores de caixas eletrônicos caracteriza uma forma de furto qualificado, com pena mais severa devido ao alto risco envolvido.
E) O concurso de pessoas só qualifica o furto quando houver três ou mais indivíduos participando da ação criminosa.
D) A escalada ou destreza utilizadas para cometer furto não são consideradas agravantes se não houver flagrante delito.
B) O rompimento de obstáculo para a subtração do bem configura furto simples, uma vez que a violação de domicílio é um crime autônomo.
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9) De acordo com o Código Penal e com os procedimentos policiais, assinale a alternativa correta sobre a receptação:
D) Caso o indivíduo portando um celular com suspeita de origem criminosa se recuse a desbloquear o aparelho para consulta do IMEI, o policial deve liberá-lo automaticamente por falta de flagrante.
A) A receptação só ocorre quando o autor adquire produto de crime com conhecimento direto de sua origem ilícita, sendo excluída a responsabilidade por receptação culposa.
E) A receptação qualificada se caracteriza quando a ocultação, transporte ou venda de produto de crime ocorre no exercício de atividade comercial ou industrial, mesmo que irregular ou clandestina
C) O policial militar, ao identificar indícios de que um celular é produto de crime, pode acessar livremente todo o conteúdo do aparelho para investigar sua procedência, mesmo sem consentimento do abordado.
B) O crime de receptação qualificada ocorre apenas quando há comércio formal de bens de origem criminosa, não se aplicando ao comércio irregular.
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10)Sobre as providências policiais diante do porte de Cannabis sativa para consumo pessoal, conforme o Memorando Circular nº 46/2024 do Estado Maior da PMDF, analise as alternativas e identifique a correta:
A) O policial deve lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) sempre que encontrar até 40 gramas de Cannabis sativa, mesmo sem indícios de tráfico.
C) Em casos de posse de até 40 gramas de Cannabis sativa, deve-se lavrar o Registro de Atividade Policial (RAP) e liberar o indivíduo no local, sem lavratura de TCO, desde que não haja indícios de tráfico.
E) O policial é obrigado a conduzir à Delegacia qualquer indivíduo portando Cannabis sativa, independentemente da quantidade ou indício de tráfico.
B) O indivíduo flagrado com até 40 gramas de Cannabis sativa deve ser conduzido à Delegacia para lavratura do TCO, conforme determinação do art. 28 da Lei de Drogas.
D) Caso a quantidade de Cannabis sativa exceda 40 gramas, o policial deve aplicar sanção administrativa conforme a decisão do STF na ADI 3807.
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11) Com base nas diretrizes sobre o porte de substância entorpecente, indique a alternativa correta sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PMDF:
D) O policial militar não pode lavrar TCO para infrações de menor potencial ofensivo, como o porte de drogas para consumo pessoal.
B) É obrigatório que a lavratura do TCO seja feita exclusivamente pela Polícia Civil, ainda que o crime seja de menor potencial ofensivo.
E) O TCO é obrigatório sempre que houver apreensão de drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A) O TCO pode ser lavrado pelos policiais militares em qualquer região administrativa do DF, mesmo sem a realização do teste preliminar de constatação.
C) Nas regiões de Gama, Santa Maria, Recanto das Emas, Planaltina, São Sebastião, Núcleo Bandeirante e Ceilândia, o TCO pode ser lavrado pela PMDF, mesmo sem o teste preliminar de constatação.
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12) Sobre a decisão do STF na ADI 3807 e seus reflexos na atuação policial diante do porte de drogas para consumo pessoal, assinale a alternativa correta:
B) O STF reconheceu que o porte de Cannabis sativa até 40 gramas é uma infração penal e deve ser processado como tal.
A) O STF determinou que, em qualquer hipótese, o usuário deve ser conduzido imediatamente à Delegacia para lavratura do TCO.
D) O STF autorizou a detenção do usuário para posterior análise da autoridade judicial.
C) A decisão na ADI 3807 determinou que, se disponível, o usuário de drogas deve ser apresentado diretamente ao juízo competente para lavratura do TCO.
E) O STF proibiu a lavratura de TCO pela PMDF, delegando essa competência apenas à Polícia Civil.
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13) Sobre os crimes militares em tempo de paz, de acordo com o artigo 9º do Código Penal Militar (CPM) e as atualizações legislativas recentes, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
D) Apenas crimes previstos no Código Penal Militar podem ser considerados crimes militares.
C) A Lei nº 14.688/2023 trouxe inovações, incluindo a extinção da figura do “assemelhado” e esclarecendo o conceito de militar da ativa.
B) Crimes militares só podem ser praticados em áreas sob administração militar.
E) Civis nunca podem ser autores de crimes militares em tempo de paz.
A) Todo crime praticado por um militar, independentemente do local e da vítima, é considerado crime militar.
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ANULADA 14) Sobre a competência da Justiça Militar Estadual e as situações que caracterizam crime militar, analise as alternativas e marque a correta:
C) O critério ratione loci é o único determinante para caracterizar um crime como militar.
D) A competência da Justiça Militar Estadual abrange qualquer crime cometido por um militar, independentemente do contexto.
E) Militares estaduais da reserva não podem ser julgados pela Justiça Militar Estadual, mesmo que cometam crimes contra a administração militar.
B) A competência da Justiça Militar Estadual inclui crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares.
A) A Justiça Militar Estadual julga tanto militares quanto civis nos crimes militares.
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15) Conforme o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (LCP), a materialidade da contravenção de perturbação do sossego alheio deve ser comprovada com:
D) Relato do policial militar em boletim de ocorrência, mesmo sem testemunhas presenciais.
C) No mínimo duas testemunhas ou vítimas, independentemente de grau de parentesco ou endereço, conforme entendimento do MPDFT e TJDFT.
E) Exclusivamente por meio de laudo pericial emitido pelo IBRAM, atestando níveis sonoros acima do permitido.
A) Pelo menos uma testemunha ou vítima, podendo ser parente ou morador do mesmo endereço, desde que haja aferição com decibelímetro.
B) Registros de chamadas ao 190 acompanhados de vídeos ou áudios enviados à PMDF.
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16) Sobre a relação entre perturbação do sossego e infrações administrativas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar:
E) O artigo 229 do CTB prevê multa e remoção do veículo em casos de alarme perturbador, enquanto o artigo 228 trata da infração por som em volume não autorizado.
A) O uso indevido de alarme automotivo com ruído excessivo é infração leve, sujeita apenas a advertência.
B) Som automotivo em volume alto é infração grave, podendo levar à apreensão imediata do veículo.
C) A retenção do veículo por som alto em via pública só é possível mediante decisão judicial.
D) A infração pelo uso abusivo de som automotivo deve ser registrada apenas como contravenção penal, sem implicações no CTB.
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17) Durante patrulhamento, um policial militar identificou uma pessoa que, ao ser abordada, se apresentou com nome falso para evitar sua prisão, pois tinha um mandado de prisão em aberto. Sobre o crime de falsa identidade, é correto afirmar:
C) Mesmo com a constatação da falsa identidade, a condução à delegacia é dispensável, bastando a orientação ao abordado sobre o erro cometido.
B) Caso o autor tenha mandado de prisão em aberto, o policial militar deve lavrar um TCO e liberá-lo após assinatura do termo de compromisso.
D) O fornecimento de identidade falsa perante autoridade pública constitui crime de ação penal pública incondicionada.
A) O crime de falsa identidade é de natureza privada, só sendo processado mediante queixa da vítima.
E) Caso o autor tenha apresentado nome falso, a PMDF poderá lavrar um TCO diretamente, mesmo que ele possua mandado de prisão em aberto.
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18) Em relação ao crime de falsidade de documento público, assinale a opção correta:
A) A falsificação de uma Carteira de Identidade emitida por órgão oficial é equiparada à falsidade de documento particular, conforme o Código Penal.
D) O cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular para fins penais, configurando crime quando falsificado.
E) Caso um policial militar constate a falsidade documental, poderá lavrar TCO/PMDF diretamente, independente da pena cominada ao crime
B) Caso o crime seja cometido por funcionário público no exercício do cargo, não há agravamento de pena, pois a função não interfere na gravidade do delito.
C) A simples tentativa de falsificação de documento público não é punível, sendo necessária a consumação do crime.
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19) O crime de tráfico de drogas tem peculiaridades que impactam tanto a fase investigativa quanto a processual. Considerando a jurisprudência do STF e STJ sobre a inviolabilidade do domicílio e o flagrante no tráfico de drogas, assinale a alternativa correta:
E) A negativa do suspeito em abrir a porta de sua residência durante uma abordagem autoriza o ingresso policial para averiguação da situação.
D) A configuração do crime de tráfico de drogas exige que a substância apreendida seja destinada à comercialização, sendo insuficiente a posse para posterior venda.
C) A mera informação de que um suspeito pratica tráfico de drogas justifica automaticamente a entrada da polícia em sua residência para busca e apreensão.
B) O consentimento do morador para a entrada policial em sua residência pode ser presumido, não sendo necessária sua manifestação expressa.
A) O ingresso em domicílio sem mandado judicial para verificar denúncia anônima de tráfico de drogas é permitido, desde que haja fundadas razões de ilícito em andamento.
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20) Sobre as diferenças entre furto e roubo e suas circunstâncias qualificadoras, assinale a alternativa correta:
D) O furto noturno não altera a pena do agente, pois a incidência do artigo 155, §1º, do Código Penal foi revogada.
A) O furto qualificado pelo rompimento de obstáculo exige perícia técnica para sua comprovação, salvo quando houver outras provas que demonstrem a materialidade da infração.
B) No crime de roubo, a grave ameaça pode ser presumida, dispensando-se a necessidade de comprovação pela vítima.
C) O emprego de arma branca no roubo não qualifica o crime, sendo considerada apenas circunstância agravante na dosimetria da pena.
E) A subtração de bem mediante fraude configura roubo qualificado, pois há indução da vítima a erro antes da apropriação do bem.
