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1) Em relação a instrução normativa nº 02 do DOP, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a custódia e o encaminhamento de objetos arrecadados ou apreendidos, pela PMDF, em razão da lavratura de TCO/PMDF, marque a assertiva incorreta:
C) As drogas e dinheiro apreendidas por meio de TCO/PMDF serão encaminhados à CEGOC/TJDFT, por meio da SSECRIMPO.
A) Incumbe à Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo ,SSECRIMPO, encaminhar ao Poder Judiciário os objetos arrecadados ou apreendidos, não podendo exceder de 40 ,quarenta, dias, a contar da data da sua apreensão.
E) O Termo Circunstanciado de Ocorrência em que ocorrer apreensão de dinheiro deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário em até 2 (dois) dias úteis, a contar da entrada dos autos na SSECRIMPO.
B) Incumbe a SSECRIMPO encaminhar os instrumentos, produto ou proveito de crimes de menor potencial ofensivo à Central de Guarda de Objetos de Crime, ,CEGOC, do TJDFT.
D) Armas brancas deverão ser enviadas exclusivamente à Central de Guarda de Objetos de Crime/CEGOC/TJDFT
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ANULADA 2) (Complete a lacuna e marque a assertiva correta) Na Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO): O Termo de compromisso do autor do fato e demais termos são escaneados e o registro de ocorrência do sistema Gênesis é transmitido ao TJDFT, por meio do __________________________________. Marque a assertiva correta em relação ao processamento do TCO/PMDF.
A) Poder Judiciário Eletrônico ,PJE,.
E) Nenhuma das alternativas.
D) Policial militar que encaminha os autos do TCO/PMDF.
B) E-mail.
C) Aplicativo de Whatsapp.
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3) Em relação a lavratura do TCO/PMDF sobre a contravenção penal de exercício ilegal da profissão ou atividade, prevista no decreto-lei 3.688, de 1941, art. 47, e sobre a contravenção penal de jogo do bicho, prevista no decreto-lei 6.259, de 1944, art. 58, marque a assertiva incorreta:
B) É imprescindível para a materialização da contravenção penal de exercício ilegal da profissão ou atividade que o Policial Militar relate no seu TCO: o itinerário que o autor iria realizar, onde pegou os passageiros e para onde iria levá-los, o valor pago pelo transporte e a identificação do(s) passageiro(s) transportado(s).
C) A contravenção penal de jogo do bicho pode ser caracterizado quando o autor está sob a posse de listas com indicações do jogo ou qualquer outro material relacionado a contravenção penal.
E) Para a lavratura do TCO de contravenção penal de jogo do bicho será necessário o preenchimento da ocorrência gênesis PMDF, mais termo de compromisso do autor do fato e termo de apreensão dos objetos (dinheiro, caderno de anotação, máquina e outros).
D) Todas as pessoas que realizam apontamentos do jogo do bicho serão enquadradas na contravenção penal de jogo do bicho. Elas devem ser qualificadas como autoras, incluindo o responsável pela banca do jogo.
A) A conduta de realizar transporte irregular de passageiro configura à contravenção penal de exercício ilegal da profissão ou atividade. Na lavratura de TCO/PMDF por esse tipo de infração é necessário lavrar o auto de infração de trânsito.
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4) Em relação aos termos que compõem o TCO/PMDF: Termos de compromisso, Termo de representação/requerimento e recibo de apreensão. Marque a assertiva incorreta:
A) O Termo de Compromisso representa a concordância do autor em comparecer à audiência judicial. Assim, se o autor praticar dois ou mais crimes, será necessário apenas um Termo de Compromisso para formalizar sua obrigação de comparecimento.
B) O Termo de Representação é uma condição essencial para dar prosseguimento à questão policial e à futura ação penal. Caso o fato envolva dois crimes que exijam representação e tenha como vítima uma única pessoa, será necessário apenas um Termo de Representação/requerimento para abranger ambos os delitos. No entanto, se o fato envolver duas vítimas de crimes que demandem representação, serão necessários dois Termos de Representação/Requerimento, um para cada vítima.
D) O Recibo de Apreensão deve ser lavrado individualmente para cada objeto apreendido. Assim, se o fato envolver a apreensão de quatro facas pertencentes a um único autor, será necessário lavrar quatro Recibos de Apreensão, um para cada faca.
C) O recibo de apreensão tem três vias, frente e verso: 01 ,uma, via da ocorrência; 01 ,uma, via do policial militar; 01 ,uma, via do autor do fato.
E) No Termo de Compromisso do autor e no Termo de Representação/Requerimento da vítima, não há campos específicos para fazer referência à infração penal.
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5) De acordo com os crimes do Código de Trânsito, lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997: “Art. 309, dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. "Art. 310, permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Marque a assertiva incorreta:
A) Para a configuração da materialidade do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro ,CTB,, é indispensável que o condutor não possua permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação ,CNH,. Além disso, é necessária a comprovação da existência de perigo concreto de dano decorrente da condução do veículo automotor.
B) No que se refere ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro ,CTB, a doutrina e a jurisprudência entendem que o perigo de dano, nesse caso, deve ser concreto. Assim, configura-se o crime previsto no referido artigo quando Tício, maior de idade e não habilitado, adquire um veículo automotor e, ao conduzi-lo até sua residência, colide com outro veículo. Apesar do impacto, o condutor do veículo atingido não sofreu lesões corporais.
C) A mera condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, desde que não ofereça risco à segurança viária, não configura o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro ,CTB. Nesse caso, aplicam-se apenas as medidas administrativas cabíveis no CTB.
D) É possível a lavratura de TCO/PMDF pelo crime do art. 310, mesmo que o autor não esteja presente no local dos fatos. Neste caso a lavratura do auto de infração de trânsito substituirá o termo de compromisso do autor do fato.
E) Para a configuração do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não importa se o veículo foi bem conduzido ou se o fato gerou ou não um resultado danoso. Basta que ocorra a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça STJ, que dispõe: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo."
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6) De acordo com o crime do Código de Trânsito, lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, art. 307, violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Marque a assertiva incorreta:
C) A suspensão do direito de dirigir tem que ser imposta por decisão judicial. O autor do art. 307 CTB só pode ser o condenado pela prática dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor ,CTB, art. 302,, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor ,CTB, art. 303,embriaguez ao volante ,CTB, art. 306, e participação em competição automobilística ,CTB, art. 308,.
B) Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto de descumprimento previsto neste artigo.
D) Para a lavratura do TCO será necessário o preenchimento da ocorrência gênesis PMDF + termo de compromisso do autor do fato + aplicação das medidas administrativas, previstas no CTB, conforme o caso concreto.
A) É um crime de perigo abstrato, portanto não precisa que o motorista esteja gerando perigo de dano.
E) O condutor que teve sua habilitação suspensa por ultrapassar o limite de pontuação, devido à prática reiterada de infrações de trânsito está proibido de conduzir veículo automotor. Caso descumpra essa determinação, poderá incorrer no crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro ,CTB.
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7)Analise o caso hipotético abaixo e marque a assertiva correta: Tício, maior de 18 anos, açougueiro, em concurso de pessoas com Caio, também maior de 18 anos, padeiro, ameaçaram de morte o senhor Ricardão, maior de 18 anos, além de proferirem palavras de baixo calão contra ele. Ambos, Tício e Caio, estavam portando uma faca em suas cinturas no momento dos fatos. Cada autor portava uma faca. Tício estava com uma faca de açougueiro e Caio estava com uma faca de cortar pão. No caso em questão, foram identificadas as seguintes infrações penais: Crime de Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Crime de Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Contravenção Penal de Porte de arma Branca Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Foi realizado o TCO/PMDF e preenchida a ocorrência no sistema Gênesis. Todas as partes concordaram com o registro do TCO/PMDF. O TCO/PMDF deverá conter: (marque a assertiva correta):
E) Não precisa de preencher nenhum termo. Basta a ocorrência Gênesis.
D) 02 (dois) registro de atividade policial (RAP), no gênesis, 03 (três) Termos de compromisso do autor, com autorização de todas as partes e um termo de apreensão do objeto.
C) 01 (um) registro de atividade policial (RAP), no gênesis, 02 (dois) Termos de compromisso, um para cada autor, 02 (dois) Termos de representação/requerimento da vítima, um para cada crime. Não necessita de apreender a faca.
A) 02 (dois) registros de atividade policial (RAP), no gênesis, 01 Termo de compromisso, 01 Termo de representação/requerimento da vítima.
B) 01 (um) registro de atividade policial (RAP), no gênesis, 02 (dois) Termos de compromisso, um para cada autor, 01 (um) Termo de representação/requerimento da vítima e 02 (dois) recibos de apreensão de objeto, contendo a apreensão da faca, um para cada proprietário da faca.
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8) Analise o caso hipotético abaixo e marque a assertiva correta: No dia 02 de dezembro de 2024, às 10h, a equipe policial do 8º Batalhão da PMDF foi acionada para atender a uma ocorrência de dano material na QNO 15, Conjunto G, Ceilândia. No local, constatou-se que Tício, de 20 anos, após uma discussão acalorada com Caio, de 26 anos, devido a uma dívida não paga, quebrou intencionalmente o vidro do veículo de Caio, um Ford Ka de cor prata, placa XYZ-1234. O ato foi presenciado por duas testemunhas, Setembrino da Silva e Fulano de Tal, ambos maiores de 18 anos. Tício utilizou um taco de beisebol para quebrar o vidro do carro, mas não usou violência contra qualquer pessoa. A equipe policial ofereceu a lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local. Tício aceitou assinar o TCO, declarando ciência do ato e assumindo responsabilidade pelos danos causados ao veículo de Caio. Durante a orientação formal das partes sobre os procedimentos a serem adotados, antes da finalização do TCO/PMDF, Tício começou a proferir ofensas contra a equipe policial, dizendo: "Policiais militares filhos da puta! Vão prender bandido!”. As ofensas foram testemunhadas por Setembrino e Fulano de Tal, que confirmaram os xingamentos em depoimento no local. Crime de Dano, Código Penal. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Crime de Desacato, Código Penal. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Portaria PMDF 1.077, de 07 de setembro de 2018. Art. 14. O TCO não será lavrado pelo militar: VII - quando em concurso de crimes a soma das penas máximas em abstrato for superior a 2 (dois) anos; Com base no caso acima e nos ensinamentos apresentados em sala de aula, marque a assertiva correta:
C) A equipe policial deve dar voz de prisão ao autor pelos crimes de dano e desacato, encaminhando-o à Delegacia de Polícia Civil. Tal procedimento é necessário, pois no concurso de crimes de dano e desacato resulta em um somatório das penas máximas que ultrapassa dois anos.
D) Deve ser lavrado TCO/PMDF pelo crime de dano simples, com posterior encaminhamento do autor à Delegacia de Polícia Civil para a lavratura do TCO/PCDF pelo crime de desacato.
A) Devem ser lavrados dois TCOs/PMDF: um pelo crime de dano e outro pelo crime de desacato.
E) A equipe policial militar pode liberar o autor dos crimes no local, caso a vítima não queira assinar o termo de representação/requerimento. O crime de desacato pode ser desconsiderado pelo policial militar, em razão de ser condicionado à representação.
B) Não cabe a lavratura de TCO/PMDF pelo crime de desacato quando a vítima do desacato for PM.
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9) As infrações penais de menor potencial ofensivo que dependem da manifestação de vontade da vítima requerem o preenchimento e a assinatura do termo de representação/requerimento para possibilitar a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PMDF. Com base nessa informação, assinale a alternativa que corresponde a um crime que não exige termo de representação/requerimento para a lavratura do TCO pela PMDF:
E) Violação de domicílio.
A) Contravenção penal de vias de fato.
D) Injúria.
B) Dano simples.
C) Ameaça.
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ANULADA 10) De acordo com o fato hipotético abaixo, em que ocorreu a lavratura de TCO/PMDF, marque a assertiva correta: No dia 02 de dezembro de 2024, às 15h30, a viatura VTR 1234, composta pelo 2º SGT Atenção e CB Prudente, estava em patrulhamento quando se deparou com uma colisão entre dois veículos na via entre as quadras EQN 208/209, em Brasília-DF. Ao chegar ao local, a equipe verificou que o veículo conduzido por Tício Malvado Ribeiro, maior de 18 anos, havia colidido com a traseira do veículo de uma senhora identificada como Dona Clotilde Fontes, CPF 123. A senhora Clotilde não sofreu nenhuma lesão em decorrência do acidente, tendo apenas danos materiais em seu veículo. A equipe policial solicitou a habilitação dos envolvidos, momento em que foi constatado que Tício não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir veículo automotor. Tício informou à equipe que o veículo pertencia ao seu pai, Caio Malvado Ribeiro, e que este havia emprestado o carro, mesmo sabendo que seu filho não possuía habilitação. O senhor Caio foi ao local do acidente para auxiliar o seu filho. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a Tício pelo crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, e ao seu pai, Caio Malvado Ribeiro, pelo crime previsto no artigo 310 do CTB, por permitir que pessoa inabilitada conduzisse veículo de sua propriedade. Os autores assinaram o termo de compromisso. Com base no material e nos ensinamentos de sala de aula, marque a assertiva correta, em relação ao TCO/PMDF.
A) Para a lavratura do TCO/PMDF será necessário o preenchimento de duas ocorrências gênesis PMDF + 01 (um) termo de compromisso do autor do fato + aplicação das medidas administrativas, previstas no CTB, conforme o caso concreto.
D) Para a lavratura do TCO será necessário o preenchimento da ocorrência gênesis PMDF + termo de compromisso do autor do fato, contudo não será necessário à aplicação das medidas administrativas, previstas no CTB, conforme o caso concreto.
E) Para a lavratura do TCO/PMDF será necessário o preenchimento uma ocorrência gênesis PMDF + 02 (dois) termos de compromissos de cada autor do fato + dois termos de representação de cada vítima.
B) Para a lavratura do TCO/PMDF será necessário o preenchimento de uma ocorrência gênesis PMDF + 02 (dois) termos de compromissos de cada autor do fato + aplicação das medidas administrativas, previstas no CTB, conforme o caso concreto.
C) O TCO/PMDF não deveria ter sido lavrado, uma vez que a soma das penas máximas ultrapassam dois anos.
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11) De acordo com o material abordado em sala de aula sobre os crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito, lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997. Marque a assertiva que é possível a lavratura de TCO/PMDF: Marque a assertiva correta:
E) Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
A) Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
B) Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
C) Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.
D) Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
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ANULADA 12) Em relação ao seguinte caso hipotético: No dia 02 de dezembro de 2024, às 10h00, a viatura VPI 3363, composta pelo 2º SGT Bizurado e pelo CB Desenrolado, foi acionada pelo COPOM para atender uma ocorrência de suposta ameaça, registrada sob o número 373737-2019, ocorrida na quadra SQS 403, no gramado em frente ao bloco A, Asa Sul. A equipe chegou ao local às 10h03 e visualizou um indivíduo, posteriormente identificado como Tício Malvado Ribeiro, portando uma faca na cintura e proferindo ameaças, dizendo: "Eu sou muito doido, qualquer hora vou matar alguém." Os policiais presenciaram o momento em que Tício ameaçou de morte o senhor Setembrino da Silva Sauros, CPF 007. As ameaças foram feitas na presença da equipe policial e de várias testemunhas que estavam no local. Diante da situação, a equipe policial realizou a abordagem e a busca pessoal do autor, procedendo à sua devida contenção. O autor preencheu todos os requisitos legais para a lavratura de um TCO/PMDF, e a vítima Setembrino da Silva Sauros decidiu representar criminalmente pelo crime de ameaça. A PMDF lavrou TCO/PMDF em relação aos fatos descritos. Marque a assertiva correta:
A) Caberia TCO/PMDF mesmo com a recusa da vítima em representar.
B) Caberia TCO/PMDF mesmo com a recusa do autor em assinar o termo de compromisso.
E) Não é necessário mencionar no histórico da ocorrência Gênesis, a expressão ou frase que configura o crime de ameaça, em razão da existência da faca. Este TCO poderia ser lavrado pela PMDF mesmo que o autor estivesse com mandando de prisão.
D) Este TCO/PMDF não precisa de apreensão da faca.
C) Este TCO/PMDF conterá a ocorrência Gênesis, o termo de compromisso do autor do fato, o termo de representação da vítima e recibo de apreensão do objeto.
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13) Em relação a evolução do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares do Brasil, marque a assertiva correta:
B) O TCO já foi implantado pelas Polícias Militares em todos os Estados da Federação, realizando a confecção do TCO em todas as cidades e municípios sob sua jurisdição.
C) O TCO/PMDF é o registro de Atividade Policial (RAP), feito através do sistema Gênesis da PMDF e o preenchimento do termo de compromisso, no qual o autor do fato se compromete a comparecer à audiência designada. Esse registro é fundamental para formalizar o compromisso do envolvido em cumprir os procedimentos legais.
E) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei 9.099 de 1995, considera como autoridade policial apenas o delegado de polícia, uma vez que o TCO é uma investigação.
A) O Fórum Nacional de Juizados Especiais Criminais nunca editou enunciado autorizando a lavratura de TCO pelas Polícias Militares.
D) O primeiro TCO da PMDF foi lavrado no ano de 2019, na cidade do gama, com base em acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal.
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14) Em relação as contravenções penais e a lavratura do TCO/PMDF, marque a assertiva incorreta:
D) Ao contrário do que muitos acreditam, a perturbação do sossego pode ocorrer em qualquer horário.
C) Para a lavratura de TCO/PMDF de contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, as ligações para a Central de Operações da Polícia Militar - COPOM não comprovam a perturbação, devendo o solicitante ou outra pessoa se apresentar a equipe no local, para a devida qualificação no TCO/PMDF.
E) Em caso de reincidência, ou seja, novo acionamento por perturbação, a equipe policial deverá lavrar outro TCO/PMDF, sendo essa uma situação indicativa de que a apreensão do som pode ser necessária.
A) Na contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais será necessário para a lavratura do TCO/PMDF o preenchimento da ocorrência gênesis PMDF e o termo de compromisso do autor do fato. É importante tirar fotos e relatar o perigo no histórico da ocorrência.
B) No TCO/PMDF de contravenção penal de perturbação ao sossego alheio é obrigatória a apreensão do som.
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15) Em relação as contravenções penais e a lavratura do TCO/PMDF, marque a assertiva incorreta:
E) Na contravenção penal de vias de fato quando for recíproca, ambas as partes vítimas e autores praticam a infração. Neste caso, mesmo as partes se comprometendo a representar e assinar o termo de compromisso, por economia processual, basta a assinatura de 01 (um) termo de compromisso e 01 (um) termo de representação.
A) Na contravenção penal de perturbação ao sossego alheio não é obrigatório o preenchimento do termo de representação/requerimento.
B) No TCO/PMDF de porte de arma branca é necessário o preenchimento da ocorrência gênesis PMDF, termo de compromisso do autor do fato e termo de apreensão do objeto.
D) Para a lavratura do TCO/PMDF de vias de fato será necessário o preenchimento da ocorrência gênesis PMDF, mais o termo de compromisso do autor do fato e o termo de representação/requerimento da vítima.
C) Cabe TCO/PMDF de porte de arma branca, na hipótese de cidadão que porta arma de pressão em sua cintura, durante bloco de carnaval.
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16) Em relação a Portaria PMDF 1.077, de 07 de setembro de 2018, que regula o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e dá outras providências, marque a assertiva incorreta:
E) Os TCOs da PMDF desclassificados serão arquivados na SSECRIMPO, sem a necessidade de informar o Ministério Público.
A) O preenchimento do TCO será preferencialmente eletrônico e, apenas no impedimento deste meio, será adotado o formulário impresso.
C) Após a coleta dos dados, competirá ao policial militar que lavrar o TCO: entregar ao Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU), ou a policial militar por ele designado, todos os documentos produzidos e objetos apreendidos relacionados a lavratura do TCO.
D) A SSECRIMPO pode, ao receber o TCO, corrigi-lo, alterá-lo ou desclassificá-lo.
B) Quando da lavratura de TCO/PMDF e no caso da impossibilidade de lançar a ocorrência diretamente no sistema, o policial militar deverá preencher os formulários físicos que deverão ser entregues juntamente com os termos de compromisso e representação.
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17) Em relação ao TCO/PMDF e aos requisitos que devem ser observados antes de lavrar o TCO/PMDF, marque a assertiva incorreta.
E) Não é possível a lavratura de TCO/PMDF quando o fato envolver violência doméstica contra a mulher.
D) Não cabe TCO quando envolver infração penal que tenha vítima menor de 18 anos.
C) Não será lavrado TCO/PMDF quando o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto.
B) Deve ser confeccionado um recibo de apreensão quando a infração de menor potencial ofensivo envolver a apreensão de objeto.
A) No TCO/PMDF o policial militar sempre é convocado para comparecer às audiências judiciais, na qualidade de testemunha.
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18) Em relação aos requisitos para lavratura do TCO/PMDF e tendo como base o seguinte crime: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Marque a assertiva incorreta:
A) Tício, maior de 18 anos, ameaça de morte 05 (cinco) vítimas que estavam em um bar. Todas as vítimas, maior de 18 anos, concordaram em assinar o termo de representação. Neste caso a PMDF poderá lavrar o TCO/PMDF.
D) No crime de ameaça é necessário colocar no histórico da ocorrência gênesis, o termo ou frase utilizado pelo autor que configuram o crime de ameaça.
E) Não será lavrado TCO/PMDF pelo crime de ameaça, no local dos fatos, quando o autor tiver feito uso de arma de fogo com numeração raspada, como meio para praticar o mal injusto e grave. Neste caso o autor deve ser preso e encaminhado à delegacia de polícia civil.
B) O crime de ameaça é uma infração penal de menor potencial ofensivo que cabe a lavratura de TCO/PMDF.
C) No TCO/PMDF de ameaça é necessário o preenchimento do termo de representação da vítima, termo de compromisso do autor do fato e a ocorrência Gênesis.
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19) Complete a lacuna e marque a assertiva correta)- O Provimento nº 27, de 23 de agosto de 2018, do TJDFT, autoriza o recebimento, pelos Juizados Especiais Criminais e pelos demais juízos com competência criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados por policiais militares do Distrito Federal. Este provimento revogou expressamente __________________________________, que autorizava a confecção de TCOs pela PMDF, desde que fossem encaminhados à Delegacia da PCDF.
E) Nenhuma das alternativas.
C) a decisão do STF.
B) a Recomendação nº 57 MPDFT.
A) a Portaria PMDF nº 1.077, de 07 de setembro de 2018.
D) o Provimento nº 11, de 2017, do TJDFT.
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20) (Complete a lacuna e marque a assertiva correta) – O Termo Circunstanciado de Ocorrência da PMDF é registrado no local dos fatos. Pode-se afirmar que o TCO/PMDF configura o registro de atividade policial (RAP) no sistema Gênesis, mais o preenchimento do ______________________________________ que deve ser assinado pelo autor.
B) Termo de compromisso.
A) Termo de representação.
E) Nenhuma das alternativas.
C) Recibo de apreensão de objeto.
D) Termo requerimento.
