RESE- RECURSO NO SENTIDO ESTRITO
QUIZ DE INTERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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1. Sobre o Recurso em Sentido Estrito (RESE), assinale a alternativa correta:
O RESE pode ser interposto contra decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
O RESE sempre tem efeito suspensivo
O RESE pode ser interposto contra qualquer decisão do juiz de 1° instância.
O prazo para interposição do RESE é de 10 dias
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2.Qual das alternativas abaixo NÃO é uma hipótese de cabimento do Recurso em Sentido Estrito?
Decisão que condena o réu.
Decisão que decreta a extinção da punibilidade.
Decisão que indefere pedido de reconhecimento da prescrição.
Decisão que pronuncia o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri.
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3.Qual é o prazo geral para interpor o Recurso em Sentido Estrito (RESE) segundo o art. 584 do CPP?
10 dias úteis
5 dias úteis
3 dias úteis
5 dias corridos (incluindo finais de semana e feriados)
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4. Em qual das situações abaixo o RESE tem um prazo diferenciado de 20 dias para interposição?
Decisão sobre relaxamento de prisão em flagrante
Julgamento de extinção de punibilidade
Decisão de pronúncia no Tribunal do Júri
Impugnação da lista de jurados (art. 581, XIV do CPP)
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5. Em qual situação seria cabível um RESE, mas não uma Apelação?
Quando o juiz absolve o réu por falta de provas
Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade ao final do processo.
Quando o juiz profere uma sentença condenatória.
Quando o juiz pronuncia o réu para o Tribunal do Júri.
