Prova Discursiva: Direito Internacional e Contratos
Prova Discursiva: Direito Internacional e Contratos
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No âmbito do Direito Internacional Público, é importante compreender a distinção entre a personalidade jurídica dos Estados soberanos e das organizações internacionais. Os Estados soberanos são entidades com existência física, dotadas de território e comunidade de pessoas, sendo reconhecidos como os principais sujeitos do Direito Internacional Público. Por sua vez, as organizações internacionais são fruto de uma elaboração jurídica abstrata, resultante da vontade de Estados soberanos, e não possuem existência física, histórica e territorial. Para compreender melhor essa distinção e como essas entidades são reconhecidas como sujeitos de Direito Internacional Público, explique a diferença entre a personalidade jurídica dos Estados soberanos e das organizações internacionais, destacando suas características distintas e o papel dos tratados constitutivos nesse contexto. Considerando o sujeito de Direito Internacional Público, explique a diferença entre a personalidade jurídica dos Estados soberanos e das organizações internacionais, destacando suas características distintas e como são reconhecidas como sujeitos de Direito Internacional Público.
Resposta acima correta.
No âmbito do Direito Internacional Público, a personalidade jurídica dos Estados soberanos é considerada originária, uma vez que eles possuem existência física dotada de território e uma comunidade de pessoas. Já as organizações internacionais possuem uma personalidade jurídica derivada, pois não possuem existência física, histórica e territorial. Elas são fruto de uma elaboração jurídica abstrata, resultante da vontade de um determinado número de Estados soberanos. Para serem reconhecidas como sujeitos de Direito Internacional Público, as organizações internacionais dependem da criação de um tratado constitutivo ou instrumento formal que as estabeleça. Enquanto os Estados soberanos têm a capacidade de estabelecer normas internacionais entre si e assumir direitos e obrigações, as organizações internacionais dependem da vontade dos Estados soberanos que as criam e são regidas pelas normas definidas nesses tratados constitutivos.
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O cálculo do valor aduaneiro de mercadorias importadas envolve a consideração de diversas parcelas além do preço efetivamente pago. O AVA-GATT estabelece duas hipóteses para inclusão dessas parcelas. Na primeira, os países-membros têm certa discricionariedade em incluir ou excluir custos de transporte, carregamento, descarregamento, manuseio e seguro. No Brasil, o Regulamento Aduaneiro estabelece expressamente a inclusão dessas parcelas. Na segunda hipótese, há condições específicas que determinam compulsoriamente a inclusão de comissões, custo de embalagens, custo de embalar e valores de bens e serviços fornecidos pelo comprador para a produção das mercadorias importadas. Quais são as duas hipóteses previstas pelo AVA-GATT para inclusão de parcelas no valor aduaneiro das mercadorias importadas?
Resposta acima correta.
Hipótese 1: Inclusão facultativa de custos de transporte, manuseio e seguro (com liberdade do país-membro).
Hipótese 2: Inclusão obrigatória de comissões, embalagens e insumos fornecidos pelo comprador (desde que não incluídos no preço).
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A padronização da nomenclatura de mercadorias no comércio internacional foi uma medida necessária para evitar problemas causados pela diversidade linguística e garantir a precisão na classificação e estatísticas. O Sistema Harmonizado (SH) surgiu como um método mundial de classificação jurídica de mercadorias, e o Brasil adotou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como sua subdivisão detalhada. Além disso, a interpretação e atualização do SH são realizadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Nesse cenário, como o Sistema Harmonizado (SH) contribui para resolver demandas dos governos no comércio internacional?
O Sistema Harmonizado (SH) é importante no comércio internacional porque permite a padronização da nomenclatura de mercadorias, evitando conflitos causados pela diversidade
linguística. Além disso, o SH fornece dados precisos e comparáveis para a elaboração de tarifas e estatísticas, estabelecendo uma correlação precisa entre dados de exportação e estatísticas de produção. Isso ajuda os governos soberanos a orientarem suas políticas comerciais e facilita a fiscalização e obtenção de estatísticas reais. O Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela OMA, é responsável pela interpretação e atualização do SH, e suas decisões são subsidiárias às regras gerais e à nomenclatura do SH.
Resposta acima correta.
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No direito privado, existe a máxima de que "o contrato estabelece lei entre partes", indicando que as pessoas envolvidas em um contrato ficam obrigadas a cumprir o que foi estabelecido. No entanto, é importante distinguir entre as obrigações estabelecidas por um contrato e aquelas estabelecidas pelo Estado através de leis. Enquanto as obrigações contratuais derivam da vontade das partes envolvidas, as obrigações legais são impostas independentemente da vontade individual. Além disso, dentro do contexto dos contratos, há duas formas diferentes de liberdade: a liberdade contratual, relacionada ao conteúdo e às cláusulas do contrato, e a liberdade de contratar, que diz respeito à escolha das pessoas com quem se celebrará o negócio. Essas duas liberdades, combinadas, permitem que as partes estabeleçam as relações contratuais dentro dos limites legais. No contexto dos contratos internacionais, o princípio da autonomia privada desempenha um papel fundamental e absoluto, sendo expresso em convenções internacionais. Explique a diferença entre liberdade contratual e liberdade de contratar no contexto dos contratos.
No contexto dos contratos, a liberdade contratual refere-se ao conteúdo do contrato, ou seja, o objeto do contrato e as obrigações e direitos estabelecidos entre as partes. Por outro
lado, a liberdade de contratar diz respeito à escolha das pessoas com quem se realizará o negócio. A liberdade de contratar permite às partes escolherem livremente com quem
celebrarão o contrato, enquanto a liberdade contratual abrange a capacidade das partes de determinarem o que estão comprando/vendendo, os direitos e obrigações envolvidos,
dentro dos limites legais. Em suma, a liberdade contratual refere-se ao conteúdo do contrato, enquanto a liberdade de contratar diz respeito à escolha dos contratantes.
Resposta acima correta.
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A América Latina desempenhou um papel significativo na harmonização do direito internacional privado, sendo pioneira na sediação de conferências e na criação de instrumentos para unificar as regras dos contratos internacionais. Dentre os principais instrumentos da região estão o Tratado de Lima, os Tratados de Montevidéu, o Código de Bustamante e as convenções interamericanas da OEA. Em particular, a Convenção Interamericana do México, realizada em 1994, é considerada a mais relevante no campo contratual, abordando o direito aplicado aos contratos internacionais. De acordo com a Convenção Interamericana do México, como é definido um contrato internacional?
Resposta acima correta.
A Convenção Interamericana do México (1994) define contrato internacional como aquele que envolve elementos de mais de um país. Isso pode ocorrer quando, as partes estão em países diferentes, ou quando o objeto ou execução do contrato se relaciona com mais de um Estado.
A ideia é aplicar a lei mais adequada, respeitando a autonomia das partes para escolher qual direito usar.
