Prova Objetiva: Direito Internacional e Contratos
Questões Objetivas : Direito Internacional e Contratos - Faculdade Comércio Exterior
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma entidade internacional independente, criada em 1995, com sede em Genebra, Suíça. Ela desempenha um papel crucial na regulamentação do comércio internacional, ratificando princípios e regras do GATT/47 e abrangendo novos assuntos como serviços internacionais, propriedade intelectual e investimentos. A OMC possui um processo decisório baseado no consenso entre seus membros, embora a votação seja uma opção em casos excepcionais. Refletindo a esse respeito, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas: ( ) A OMC é um dos organismos especializados da Organização das Nações Unidas (ONU). ( ) A OMC foi estabelecida em 1º de janeiro de 1995 e tem sede em Genebra, Suíça. ( ) O processo decisório da OMC é baseado principalmente em votação entre seus membros. ( ) O Acordo de Marraqueche é o instrumento constitutivo da OMC, contendo 15 artigos e 15 tratados. ( ) A OMC abrange assuntos como prestação de serviços internacionais, propriedade intelectual e investimentos. A sequência correta é dada por:
V, F, F, V, V
F, F, F, V, V
F, V, V, F, F
F, V, F, F, V
V, V, F, F, V
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A Organização Mundial das Aduanas (OMA) desempenha um papel fundamental na harmonização e simplificação dos sistemas aduaneiros em todo o mundo. Além disso, ela busca maximizar a cooperação no combate aos ilícitos transnacionais, compartilhar boas práticas e promover a segurança e a eficiência do comércio internacional. A Organização Mundial das Aduanas (OMA) é responsável por padronizar os procedimentos aduaneiros, promover a segurança da cadeia de fornecedores e conceder certificações de Operador Econômico Autorizado. Refletindo a esse respeito, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas: ( ) A Organização Mundial das Aduanas (OMA) tem origem europeia e foi inicialmente denominada "Conselho de Cooperação Aduaneira". ( ) A OMA conta atualmente com 182 membros, abrangendo mais de 98% do comércio mundial. ( ) A OMA tem como objetivos a harmonização e aplicação uniforme de sistemas aduaneiros, além de assegurar a obediência à legislação internacional e auxiliar seus membros por meio docompartilhamento de boas práticas. ( ) A supply chain security busca aumentar a segurança do comércio internacional por meio do conhecimento do histórico de atuação dos agentes privados envolvidos em operações de comércio. ( ) A OMA concede certificações de Operador Econômico Autorizado para empresas que atendam aos requisitos de segurança.
F, V, V, F, F
F, F, F, V, F
F, V, V, V, V
V, F, V, F, V
V, V, V, V, V
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O GATT/47, tratado internacional que regulava o comércio internacional, não abrangia setores como a prestação de serviços e o direito de propriedade intelectual. Durante a Rodada do Uruguai, foram criados dois acordos importantes para suprir essa lacuna: o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O GATS estabelece normas para a prestação de serviços internacionais e admite quatro formas de prestação de serviços. Associe corretamente as formas de prestação de serviços descritas no GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) às suas respectivas definições: 1. Prestação de serviços originada em um país-membro com destino a outro. 2. Prestação de serviços realizada no país-membro com destino a um indivíduo de outro membro. 3. Prestação de serviços por meio da presença física de um prestador de outro país-membro. 4. Prestação de serviços realizada por uma pessoa natural em outro país-membro. Definições: a) Serviços prestados através de ligações telefônicas internacionais. b) Serviços prestados por instituições financeiras. c) Serviços prestados na área do turismo. d) Serviços que envolvem consultorias especializadas. A sequência que apresenta a ordenação correta está contida em:
1-a, 2-c, 3-b, 4-d
1-b, 2-d, 3-c, 4-a
1-a, 2-b, 3-c, 4-d
1-c, 2-d, 3-a, 4-b
1-d, 2-c, 3-b, 4-a
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O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA-GATT) aborda os diferentes métodos de valoração aduaneira, que são utilizados para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria no processo de importação, quando não é possível utilizar o valor da transação como base. De acordo com o texto, o sexto método de valoração aduaneira descrito no AVA-GATT é utilizado quando:
C) Não é possível encontrar uma transação idêntica ao valor da mercadoria.
E) Os dados disponíveis no país de importação são insuficientes.
D) As mercadorias importadas são vendidas no estado em que são importadas.
B) É aplicável quando os métodos anteriores não puderem ser utilizados.
A) É possível estabelecer o valor da transação efetivamente ocorrido.
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O Direito Internacional Público desempenha um papel fundamental na regulação das relações entre os atores internacionais, como Estados, organizações intergovernamentais e indivíduos. Ele visa estabelecer princípios e regras jurídicas que promovam a paz, a segurança e a estabilidade nas relações internacionais, visando ao bem-estar da humanidade como um todo. Com base nessa definição abrangente do Direito Internacional Público, pode-se afirmar que esse ramo jurídico se define por:
C) O conjunto de princípios e regras jurídicas que regulam as relações internacionais, visando alcançar metas comuns da humanidade
E) O conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam a cooperação entre organiza
A) O conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam as relações comerciais internacionais.
B) O conjunto de princípios e regras jurídicas que regem exclusivamente as ações dos Estados.
D) O conjunto de princípios e regras jurídicas que definem a atuação e a conduta dos indivíduos em âmbito internacional
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Após o fim da Segunda Guerra Mundial, foi discutida a criação da Organização de Comércio Internacional (ITO) como forma de impulsionar o crescimento econômico no cenário pós-conflito. No entanto, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT 47) acabou ganhando destaque e se tornando o principal tratado internacional para as relações comerciais mundiais até o final do século XX. O GATT/47 estabeleceu uma série de princípios que regiam as relações de comércio exterior. E esse respeito, avalie as asserções a seguir: O GATT/47 foi criado como um instrumento para a formação da Organização de Comércio Internacional (ITO). PORQUE O GATT/47 se firmou como o principal tratado internacional para as relações comerciais mundiais até o final do século XX. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A) A asserção I é uma proposição verdadeira; e a II é uma proposição falsa.
C) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II justifica e complementa a asserção I.
D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não justifica e/ou complementa a asserção I.
E) As duas asserções são proposições falsas.
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As organizações internacionais são entidades criadas pelos Estados soberanos com o objetivo de alcançar objetivos comuns que necessitam da colaboração conjunta. Essas organizações são regidas pelo Direito Internacional e possuem características específicas, como personalidade jurídica distinta dos seus membros e órgãos permanentes. Qual das seguintes afirmativas está correta em relação às organizações internacionais?
B) As organizações internacionais não possuem personalidade jurídica própria, sendo apenas uma extensão dos Estados
E) A Organização das Nações Unidas (ONU) criada em 1945 tem uma finalidade meramente comercial.
A) As organizações internacionais são criadas por meio combinado verbal entre os líderes dos futuros estados
D) As organizações internacionais têm a capacidade de celebrar tratados de forma autônomo.
C) As organizações internacionais são regidas apenas pelas normas internas estabelecidas por seus órgãos de acordo com combinado países que criaram a organização.
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O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) é um tratado multilateral que estabelece normas para a proteção de direitos de propriedade intelectual. O acordo busca garantir a proteção de diversos tipos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, patentes, entre outros. No entanto, o TRIPS também prevê exceções em situações específicas, como o licenciamento compulsório de medicamentos. De acordo com o TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), qual é a condição para que os países-membros possam conceder exceções aos direitos conferidos pela patente?
C) Conflitar de forma não razoável com a exploração normal e prejudicar de forma não razoável os interesses legítimos do titular
E) Conflitar de forma não razoável com a exploração normal e não prejudicar de forma não razoável os interesses legítimos do titular
B) As exceções aos direitos conferidos pelas patentes devem ser aplicadas de forma restrita, em casos especiais que não prejudique invenção patenteada e que não afetem injustamente os interesses do titular da patente.
D) Conflitar de forma não razoável com a exploração normal e não prejudicar de forma razoável os interesses legítimos do titular
A) Conflitar de forma razoável com a exploração normal e prejudicar de forma razoável os interesses legítimos do titular.
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O Direito Internacional Público possui fontes que definem os princípios e regras jurídicas que regem a sociedade internacional. Entre essas fontes, destacam-se as convenções internacionais (tratados), o costume internacional e os princípios gerais do direito. A Convenção de Viena de 1969 é um importante instrumento que estabelece regras referentes aos tratados, desde sua negociação até sua interpretação. A esse respeito, analise as sentenças a seguir: I. O acordo expressa o livre consentimento das partes negociantes. II. O descumprimento do acordo gera um vínculo juridicamente exigível. III. O tratado pode ser celebrado por meio de acordo verbal. IV. Os tratados são celebrados entre Estados soberanos ou organizações internacionais. V. O tratado não estabelece direitos e obrigações no âmbito do Direito Internacional Público. Estão corretas as seguintes sentenças:
C) I, II, IV
A) I, II, IV, V
E) II, III, IV, V
B) I, II, III, V
D) I, III, IV, V
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O Direito Internacional Público abrange diversas entidades e sujeitos que possuem personalidade jurídica e assumem direitos e obrigações no âmbito internacional. Entre esses sujeitos estão os Estados soberanos e as organizações internacionais. No entanto, surge a questão sobre o papel do indivíduo no Direito Internacional Público, considerando que o direito se dirige também à sociedade internacional, composta por Estados, organizações internacionais e indivíduos. Qual é a concepção mais moderna do Direito Internacional Público em relação ao papel do indivíduo como sujeito?
A) Os indivíduos não são considerados sujeitos do Direito Internacional Público.
E) Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em casos de liơgios internacionais.
D) Os indivíduos são considerados sujeitos em uma perspectiva mais ampla, podendo possuir direitos e obrigações impostas pelas n
C) Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em relação aos direitos humanos.
B) Os indivíduos são considerados sujeitos apenas em casos excepcionais, quando atuam como representantes dos Estados.
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No direito brasileiro, os contratos podem ser celebrados de forma verbal ou escrita, dependendo da relevância do objeto contratado. O processo de formação do contrato normalmente segue três fases: pré-contratual, proposta e aceitação. Cada uma dessas etapas desempenha um papel crucial na determinação dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. Associe corretamente cada fase do processo de formação do contrato com sua respectiva descrição: A) Fase pré-contratual B) Proposta de contrato C) Aceitação da proposta ( ) Etapa que envolve a formalização de uma oferta que só produzirá efeitos se for aceita pela outra parte. ( ) Etapa em que há o encontro definitivo de vontades. ( ) Momento em que ocorre debates, entendimentos ou conversações entre as partes, sendo o momento em que são estabelecidas algumas tratativas preliminares. Selecione a opção que apresenta a associação correta: A sequência que apresenta a ordenação correta está contida em:
E) A - ii, B - iii, C - i
D) A - iii, B - ii, C - i
B) A - ii, B - i, C - iii
A) A - i, B - ii, C - iii
C) A - iii, B - i, C - ii
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O Direito Internacional Privado (DIP) é um ramo jurídico que lida com questões de âmbito internacional e privado, envolvendo relações entre indivíduos e empresas de diferentes nacionalidades. Nesse contexto, o DIP abrange aspectos como a escolha da lei aplicável, a determinação da competência jurisdicional e a execução de sentenças em casos de conflitos transfronteiriços. Além disso, o DIP também trata da condição jurídica dos estrangeiros e da proteção dos direitos dos sujeitos privados em âmbito internacional. É importante compreender a interação entre o DIP e o Direito Internacional Público, pois ambos desempenham papéis distintos na regulação das relações internacionais. E esse respeito, avalie as asserções a seguir: I. O DIP abrange questões relacionadas à nacionalidade, condição jurídica dos estrangeiros e conflitos envolvendo leis ou jurisdições de países diferentes. II. As normas que surgem a partir de um Acordo celebrado entre vários Estados para uniformizar as regras de valoração aduaneira no comércio internacional são consideradas normas de origem externa aos países e inseridas no Direito Internacional Público. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
E) As duas asserções são proposições falsas.
C) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II justifica e complementa a asserção I.
B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A) A asserção I é uma proposição verdadeira; e a II é uma proposição falsa.
D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não justifica e/ou complementa a asserção I.
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No campo do Direito, os princípios contratuais desempenham um papel fundamental na estruturação e interpretação dos contratos. Esses princípios fornecem diretrizes e orientações para o estabelecimento adequado dos direitos e deveres das partes envolvidas em um acordo contratual. Refletindo a esse respeito, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas: ( ) A liberdade contratual refere-se à escolha do conteúdo do contrato. ( ) liberdade de contratar está relacionada à livre escolha de com quais pessoas o negócio será celebrado. ( ) A liberdade contratual envolve a escolha do objeto do contrato. ( ) A liberdade de contratar diz respeito à livre manifestação de vontade das partes. ( ) A liberdade contratual e a liberdade de contratar estão relacionadas à liberdade de escolha de leis aplicáveis aos contratos internacionais. A sequência correta é dada por:
A) V, V, F, V, F
B) F, V, V, F, F
C) F, F, V, V, F
E) F, F, F, V, V
D) V, V, F, F, V
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A formação e evolução da União Europeia (UE) têm sido um marco importante na história mundial. Nascida como um projeto de integração econômica e política após a devastação da Segunda Guerra Mundial, a UE se tornou uma organização supranacional que busca promover a cooperação e a unidade entre os países europeus após séculos de conflitos contínuos. A estrutura do bloco é composta por órgãos como o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, entre outros. Esses órgãos desempenham papéis importantes na tomada de decisões e na governança da UE. Além disso, a UE possui competência legislativa própria, aprovando regulamentos e diretivas que se aplicam diretamente em todos os países membros, demonstrando sua natureza supranacional. No entanto, a história da UE também inclui desafios e transformações. Em 2016, ocorreu um plebiscito no Reino Unido, no qual os britânicos decidiram deixar o bloco econômico, após uma campanha marcada por notícias falsas. Passado um período de transição, o Reino Unido oficialmente deixou de ser membro em janeiro de 2020. Para regulamentar as relações entre a UE e o Reino Unido, foi celebrado um acordo de comércio e cooperação em dezembro de 2020, abordando diversos aspectos, desde a tarifa e quota zero para bens até a cooperação policial e judicial. Com relação à União Europeia, assinale a alternativa correta sobre a saída do Reino Unido e o acordo celebrado entre a UE e o país.
C) O Reino Unido saiu oficialmente da UE em 31 de janeiro de 2020, após um período de transição, e foi celebrado um acordo de cooperação entre a UE e o país.
A) O Reino Unido deixou oficialmente de ser membro da UE em 31 de dezembro de 2020, após um período de transição, e não foi esta nenhum acordo de comércio e cooperação entre a UE e o país.
B) O Reino Unido permanece como membro da UE, embora tenha ocorrido um período de transição para reavaliar sua permanência. Não acordo de comércio e cooperação entre a UE e o país.
D) O Reino Unido nunca foi membro da UE. O acordo de comércio e cooperação foi celebrado entre o Reino Unido e outros países for
E) O Reino Unido está em processo de saída da UE, com previsão de conclusão em 2023, e ainda não há definição sobre um possível comércio e cooperação.
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O comércio exterior envolve transações comerciais entre países, abrangendo a importação e exportação de bens e serviços. No contexto dessas atividades, é fundamental considerar o aspecto jurídico para garantir a segurança e a aplicação correta das leis. Diversos instrumentos são utilizados para lidar com questões jurídicas no comércio internacional, como tratados, convenções e regulamentos. Esses instrumentos visam harmonizar normas e estabelecer diretrizes para resolver conflitos legais, determinar a lei aplicável aos contratos internacionais e promover a cooperação entre os países. Com base nos conhecimentos sobre comércio exterior, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos jurídicos utilizados para regular as questões legais relacionadas ao comércio internacional:
C) Os tratados e convenções no âmbito do comércio exterior têm como propósito unificar as normas e estabelecer diretrizes para a conflitos legais, a determinação da lei aplicável aos contratos internacionais e a cooperação entre os países.
D) O comércio exterior é regido exclusivamente pelo direito internacional público, não envolvendo a aplicação de tratados e convencionais.
E A regulação jurídica do comércio internacional é responsabilidade exclusiva dos países, e não há necessidade de cooperação ou normas.
A) Os instrumentos jurídicos utilizados no comércio exterior têm como principal objetivo a regulação das relações trabalhistas e consumidores.
B) As convenções internacionais aplicáveis ao comércio exterior são exclusivamente elaboradas pela Organização Mundial do Comércio como foco principal a regulamentação tarifária.
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No âmbito do comércio internacional, os contratos internacionais desempenham um papel fundamental na regulação das relações entre as partes envolvidas. No contexto da América Latina e do Mercosul, diversos instrumentos foram criados para unificar as regras e diretrizes aplicáveis aos contratos internacionais. Entre esses instrumentos, destacam-se tratados, convenções e códigos que abordam o direito internacional privado, com o objetivo de garantir a segurança jurídica nas transações comerciais . Com base nas informações fornecidas sobre contratos internacionais no âmbito da América Latina e do Mercosul, assinale a alternativa correta sobre a importância desses instrumentos para a regulação dos contratos internacionais:
A) Os tratados e convenções sobre contratos internacionais têm como objetivo principal regulamentar questões relacionadas ao direito sucessão testamentária.
E) Os instrumentos jurídicos mencionados têm como objetivo unificar as regras e diretrizes aplicáveis aos contratos internacionais segurança jurídica e estabelecendo critérios para determinar a lei aplicável em caso de conflitos.
C) A Convenção Interamericana do México é o único instrumento relevante para a regulação dos contratos internacionais na América
B) A legislação interna de cada país é suficiente para regular os contratos internacionais, não havendo necessidade de instrumentos do âmbito regional.
D) Os instrumentos regionais, como o Tratado de Montevidéu, são adotados por todos os países aos contratos internacionais.
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No estudo sobre contratos, é fundamental compreender as diversas formas de término de um contrato e as circunstâncias que podem levar à sua extinção. Conhecendo os diferentes tipos de extinção contratual, é possível compreender como cláusulas específicas, descumprimentos e a vontade das partes podem influenciar no fim de um contrato. A compreensão dessas questões é relevante para profissionais que lidam com contratos em diferentes áreas, proporcionando uma visão abrangente sobre as possibilidades de término e suas implicações legais. Nesse contexto, a questão apresentada busca verificar o conhecimento sobre as formas de extinção contratual, permitindo aos estudantes analisar as diversas situações que podem levar ao fim de um contrato e suas características distintas. Com base nas informações apresentadas sobre a extinção dos contratos, assinale a alternativa correta.
B) A extinção por fatos anteriores à celebração de um contrato pode ocorrer devido à existência de cláusula resolutiva.
A) A extinção de um contrato de compra e venda internacional ocorre somente após o pagamento das mercadorias.
E) A extinção por morte é relevante apenas em contratos que envolvem pessoas jurídicas.
C) A rescisão contratual é uma forma de extinção que ocorre quando todas as partes do contrato concordam em sua extinção.
D) A resilição bilateral é uma forma de extinção contratual que ocorre quando uma das partes decide unilateralmente encerrar o c
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O processo de integração econômica entre países é fundamental para o estabelecimento de relações comerciais e econômicas privilegiadas. No caso do Mercosul, um bloco econômico composto por países da América do Sul, a integração ocorre em diferentes estágios, cada um com características específicas. Um dos estágios de integração é o mercado comum, que vai além da simples redução de barreiras tarifárias e não tarifárias. No mercado comum, além dessas reduções, também ocorre a livre circulação dos fatores de produção, como capital e trabalho, entre os países-membros. Isso significa que empresas e trabalhadores podem se estabelecer e operar livremente nos países do bloco, promovendo uma maior integração econômica. Qual dos estágios de integração econômica é caracterizado pela livre circulação dos fatores de produção, como capital e trabalho, além da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias?
C) União aduaneira
A) Zona de preferência tarifária
D) Mercado comum
E) União econômica
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A integração econômica também ocorreu na América do Norte, com a criação do North American Free Trade Agreement (Nafta). Esse acordo envolveu Estados Unidos, Canadá e México, buscando a eliminação de barreiras comerciais e o estímulo ao livre comércio na região. O Nafta trouxe diversas consequências para esses países, como o aumento do fluxo de mercadorias e investimentos, assim como o surgimento de empresas maquiadoras no México. Qual foi o objetivo principal do North American Free Trade Agreement (Nafta)?
A) Estabelecer uma aliança militar entre Estados Unidos, Canadá e México.
B) Promover a formação de uma moeda única para os países envolvidos.
E) Regular as relações trabalhistas e ambientais nas empresas do bloco.
D) Implementar políticas protecionistas para favorecer a indústria local.
C) Reduzir as barreiras tarifárias e não tarifárias entre os países membros.
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A Unidroit (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado) é uma organização intergovernamental independente sediada na Itália, que tem como objetivo modernizar, harmonizar e coordenar o direito privado entre os Estados, com ênfase nas operações comerciais. Fundado em 1926 como órgão da extinta Liga das Nações e reformulado em 1940, a Unidroit adota uma postura neutra devido à sua desvinculação de outras organizações internacionais, o que a torna menos influenciada por questões político-diplomáticas. Para promover a uniformização do direito privado, a Unidroit utiliza instrumentos como leis-modelo, princípios gerais e guias legais. Um dos principais instrumentos desenvolvidos pela Unidroit são os "Princípios Relativos aos Contratos de Comércio Internacional", que visam estabelecer normas uniformes e flexíveis para as transações internacionais. De acordo com o texto, assinale a alternativa correta sobre os "Princípios Relativos aos Contratos de Comércio Internacional" elaborados pela Unidroit:
D) Os princípios abrangem apenas aspectos relacionados à formação do contrato.
C) Os princípios podem ser utilizados para interpretar instrumentos internacionais de direito uniforme e/ou leis nacionais.
A) Os princípios são de aplicação obrigatória em todos os contratos comerciais internacionais.
B) Os princípios são adotados por todos os Estados soberanos de forma vinculante.
E) Os princípios têm como objetivo principal promover a independência dos Estados soberanos nas transações comerciais.
