Direitos e Deveres em SST

O empregador tem apenas deveres e não direitos.

Os direitos do trabalhadores não têm qualquer relação com os deveres do empregador.

Qualquer pessoa singular que presta um serviço, mediante ou não retribuição.

Pessoa singular ou coletiva que, mediante retribuição, se obriga a prestar serviço a um empregador.

Pessoa eleita nos termos definidos na lei para exercer funções de representação dos trabalhadores perante os sindicatos

Pessoa eleita nomeada pelo empregador para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho.

O local de trabalho é todo o lugar em que o trabalhador se encontra, e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

Os acidentes de trajeto não são considerados acidentes de trabalho.

Os processos de trabalho e a organização do trabalho, O tempo de trabalho, Os locais de trabalho

Os processos de trabalho e a organização do trabalho, O horário de trabalho, Os locais de trabalho

O empregador não necessita adotar medidas nem dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente (…), cessar a sua atividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho.

Sempre que confiadas tarefas a um trabalhador, devem apenas ser considerados os seus conhecimentos.

Em caso de perigo grave e iminente adotar as medidas e instruções estabelecidas para tal situação.

Dar parecer escrito no âmbito das ações de consulta

Identificar os riscos Avaliar os riscos Assegurar que as exposições aos agentes não constituem um risco para os trabalhadores Planificar a prevenção Organizar as equipas de trabalho tendo em conta a Ergonomia Dar prioridade a prevenção coletiva em detrimento da proteção individual

Identificar os riscos Facultar EPI e EPC aos trabalhadores Assegurar que as exposições aos agentes não constituem um risco para os trabalhadores Planificar a prevenção Organizar os meios para aplicação das medidas de prevenção tendo em consideração a evolução da técnica Dar prioridade a prevenção individual em detrimento da proteção coletiva

Descrição dos riscos inerentes ao tipo de trabalho e à empresa ou serviço Medidas de proteção e prevenção, e forma como se aplicam Modalidade adotada para os serviços de SST Medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores

Descrição dos riscos inerentes ao tipo de trabalho e à empresa ou serviço Medidas de proteção e prevenção, e forma como se aplicam Medidas e instruções a adotar em caso de perigo grave e eminente Constituição das equipas de primeiros socorros e combate a incêndios

Admissão na empresa, Mudança de posto de trabalho ou de funções, Introdução de novos equipamentos, ou Alteração das existentes, Adoção de uma nova tecnologia Sempre que um trabalhador regresse de férias ou de baixa,

Admissão na empresa, Após acidente grave ou mortal, Introdução de novos equipamentos, ou Alteração das existentes, Adoção de uma nova tecnologia Em, atividades que envolvam trabalhadores de várias empresas.

Ser efetuada pelo empregador, por escrito e com vista à obtenção de um parecer, pelo menos duas vezes por ano, previamente ou em tempo útil, junto dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.

Ser efetuada pelo trabalhador, por escrito e com vista à obtenção de um parecer, pelo menos uma vez por ano, previamente ou em tempo útil, junto da entidade empregadora.

A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, A designação do representante do empregador que acompanha a atividade de SST, A sinalização a colocar no estabelecimento.

A modalidade de serviços a adotar, bem como o recurso a serviços externos , O equipamento de proteção que seja necessário utilizar, Os relatórios dos acidentes de trabalho, O número de máquinas disponíveis na empresa,

A não aceitação do parecer dos trabalhadores referente á consulta, deve ser sempre fundamentada por escrito pelo empregador.

O prazo para emissão de parecer por parte dos trabalhadores à consulta é de 15 dias no máximo.

Os trabalhadores não são obrigados a participar nas ações de formação disponibilizadas pelo empregador.

Os trabalhadores devem receber formação adequada e suficiente consoante a sua idade e sexo.

Em caso de perigo grave e iminente adotar as medidas e instruções estabelecidas para tal situação, Participar nas ações de formação disponibilizadas pelo empregador, Elaborar a avaliação de riscos, Consultar duas vezes por ano o empregador.

Cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos, Cooperar para a melhoria do sistema de SST, Comprar os seus EPIS e conserva-los, Comunicar imediatamente avarias e deficiências por si detectadas.

Têm direito à sua reparação apenas em dinheiro.

Têm direito à sua reparação apenas em espécie

Esteja o trabalhador afetado da correspondente doença profissional. Não ter decorrido de acidente de trabalho.

Esteja o trabalhador afetado da correspondente doença profissional. Não ter decorrido, desde o termo da exposição ao risco e até à data do diagnóstico da doença, o prazo máximo de 10 anos.