Enquadramento Legal da SST
Código do Trabalho e a SST (Lei n.º 7/2009) Regime jurídico da promoção da SST (Lei n.º 102/2009, alterada pela Lei n.º 3/2014) Regulamentos específicos e normas aplicáveis
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O código do trabalho estabelece:
Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde do trabalho.
Estabelece os princípios gerais em matéria exposição dos trabalhadores ao ruído.
Estabelece os princípios gerais em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2
O regulamento Jurídico para a SST:
Não está previsto no código do trabalho.
Está previsto no código do trabalho.
Está previsto na lei quadro da SST
3
Existe regulamentação especifica para:
o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais,
contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho,
em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
O direito à parentalidade,
A exposição dos trabalhadores ás vibrações,
A exposição dos trabalhadores a agentes carcinogênicos,
A exposição dos trabalhadores a radiação ótica,
Número de dias de férias
Justificação de faltas
4
Existe em Portugal um regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios?
Sim existe, e aplica-se quer ao setor público, quer ao setor privado.
Não existe, a segurança contra incêndios em edifícios consta apenas do regulamento quadro da SST.
Sim existe, e aplica-se apenas ao setor privado.
Não existe, a segurança contra incêndios em edifícios consta apenas do código do trabalho
5
A entidade empregadora é a única parte que deve cumprir a legislação em matéria de SST?
Não. Ambas as partes, entidade empregadora e trabalhadores devem cumprir a legislação em matéria de SST.
Sim, pois só a ela diz respeito.
Sim pois as contra ordenações apenas são levantadas à entidade empregadora
