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1
O que significa "Arras"
é uma multa paga em caso de crime.
Quantia paga antecipadamente como garantia de cumprimento de um contrato.
2
Acórdão
decisão proferida por um tribunal.
Um simples despacho de um juiz de primeira instância.
3
Aresto
Aresto significa prisão de uma pessoa.
decisão proferida por um tribunal.
4
Exegese
Interpretação minuciosa de um texto legal.
Exegese é a execução forçada de uma sentença
5
Evicção
Evicção é a devolução voluntária de um bem pelo comprador
Perda de um bem por decisão judicial em favor de terceiro com direito anterior
6
Hermenêutica (ou Exegese)
Ciência ou técnica da interpretação das normas jurídicas.
Hermenêutica é o ato de homologar uma sentença.
7
Juntada
Ato de anexar um documento aos autos de um processo.
Juntada é a leitura de sentença em audiência.
8
Litispendência
Litispendência é o direito de recorrer de uma sentença.
Existência de duas ações idênticas em andamento entre as mesmas partes,
com o mesmo objeto e causa de pedir.
9
Significado da palavra "Mora"
Mora é o pagamento antecipado de uma dívida.
Atraso no cumprimento de uma obrigação.
10
Malversação
Uso incorreto ou desvio de verbas ou recursos públicos.
Malversação é o acúmulo legal de bens públicos.
11
Peculato
Crime cometido por servidor público que se apropria de bens públicos ou de
valores que tem a posse em razão do cargo.
Peculato é a sonegação de impostos por pessoa física comum.
12
Preempção
Preempção é a perda de posse por inadimplemento contratual.
Direito de preferência na compra de um bem.
13
Revelia
Situação do réu que não apresenta defesa no prazo legal.
Revelia é o ato de recorrer de uma decisão judicial.
14
Superstite
Revelia é o ato de recorrer de uma decisão judicial.
Pessoa que sobrevive após a morte de outra, geralmente em contexto
sucessório.
15
Superstite
Superstite é uma testemunha de um crime.
Pessoa que sobrevive após a morte de outra, geralmente em contexto
sucessório.
16
Sursis
Sursis é o arquivamento definitivo de um processo crimina
Suspensão condicional da pena, sob certas condições impostas ao condenado.
