Revisão Magnânima de IED
Elaboração de Leis , LINDB, Teoria Tridimensional do Direito, Relação Jurídica
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A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua é composição e seus elementos variados. Contudo, há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir uma relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.
O fato jurídico.
O vínculo de atributividade
Sujeito ativo e passivo
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No processo legislativo brasileiro, após a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, o Presidente da República pode:
Modificar o conteúdo do projeto antes de sancioná-lo.
Apenas vetar o projeto, impedindo sua promulgação.
Apenas sancionar o projeto, transformando-o em lei.
Sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto.
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Assinale a alternativa correta sobre o veto presidencial no processo legislativo brasileiro.
O veto presidencial só pode ser total, abrangendo todo o projeto de lei.
O veto presidencial é irreversível e impede a promulgação da lei.
O veto presidencial pode ser total ou parcial e é apreciado pelo Congresso Nacional.
O veto presidencial não necessita de justificativa.
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No processo legislativo, a sanção tácita ocorre quando:
O Congresso Nacional promulga a lei sem a participação do Presidente da República.
O Presidente da República veta o projeto de lei.
O Presidente da República sanciona expressamente o projeto de lei.
O Presidente da República não se manifesta sobre o projeto de lei no prazo constitucional.
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Após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, o Presidente da República dispõe de um prazo para manifestar-se. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta:
A sanção expressa é aquela em que o Presidente manifesta concordância com o projeto de lei dentro de 15 dias úteis.
A sanção tácita ocorre quando o Presidente veta o projeto de lei sem apresentar justificativas.
) A sanção tácita é inválida e impede a promulgação da lei.
Se o Presidente não se manifestar em até 30 dias, considera-se que houve sanção expressa.
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O veto presidencial a um projeto de lei pode ser classificado de acordo com seus fundamentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses fundamentos:
Ambos os vetos são aplicados exclusivamente pelo Congresso Nacional.
O veto político ocorre quando o projeto de lei é considerado inconstitucional.
O veto jurídico baseia-se na conveniência administrativa do projeto de lei.
O veto jurídico ocorre quando o projeto de lei é considerado inconstitucional, e o veto político quando é contrário ao interesse público.
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Em relação ao alcance do veto presidencial, é correto afirmar que:
O veto parcial pode incidir sobre palavras ou expressões específicas do projeto de lei.
O veto parcial é aplicado quando o Presidente rejeita a promulgação da lei após sua sanção.
O veto total refere-se à rejeição de todo o projeto de lei.
O veto total é inconstitucional e não pode ser exercido pelo Presidente da República
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Após o veto presidencial a um projeto de lei, o Congresso Nacional pode deliberar sobre sua rejeição. Assinale a alternativa correta sobre esse processo:
Para rejeitar o veto, é necessária a maioria absoluta dos votos dos Deputados e Senadores, computados separadamente.
A rejeição do veto presidencial ocorre automaticamente após 30 dias, caso não haja deliberação do Congresso Nacional.
A rejeição do veto presidencial exige maioria simples em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O veto presidencial não pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional.
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Ano: 2009 | Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) | Cargo: Analista Judiciário – TRT 15ª Região Enunciado: Denomina-se vacatio legis:
o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
o período de vigência da lei temporária.
o instituto de direito não regulamentado por lei.
situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
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Ano: 2019 | Banca: CESPE/CEBRASPE | Cargo: Procurador – TCE/RO Enunciado: Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
) O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
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Ano: 2008 | Banca: CESPE/CEBRASPE | Cargo: Agente Técnico – MPE/AM Enunciado: Para a contagem do prazo de vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o do vencimento. Além disso, se, após iniciado o transcurso da vacatio legis, ocorrer publicação de norma corretiva do texto original da lei, o prazo da obrigatoriedade começa a fluir da nova publicação.
Errado
Certo
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Ano: 2019 | Banca: VUNESP | Cargo: Procurador Legislativo – Câmara de Tatuí Enunciado: Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.
Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.
Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na ausência de disposição expressa, uma lei entra em vigor:
Noventa dias após sua publicação.
Quarenta e cinco dias após sua publicação.
Imediatamente após sua publicação.
No prazo de 30 dias após sua publicação.
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No ordenamento jurídico brasileiro, a revogação de uma lei por outra implica que:
A revogação de uma lei implica sua nulidade desde a origem.
A revogação de uma lei não afeta sua vigência anterior.
A lei revogada pode ser restaurada automaticamente caso a lei revogadora seja revogada.
A lei revogada somente poderá ser restaurada se houver previsão expressa nesse sentido.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de revogação de uma norma jurídica:
Revogação total (ab-rogação) e revogação parcial (derrogação).
Revogação expressa e revogação tácita.
Revogação direta e revogação indireta
Revogação imediata e revogação mediata.
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A Lei A estava em vigor até ser revogada integralmente pela Lei B. Posteriormente, a Lei B também foi revogada integralmente pela Lei C. No entanto, a Lei C não mencionou a restauração da Lei A. Diante disso, assinale a alternativa correta:
A Lei A volta automaticamente a vigorar com a revogação da Lei B.
A Lei C só pode entrar em vigor se a Lei A for restaurada.
A revogação da Lei B anula os efeitos jurídicos da Lei A.
A Lei A continua revogada, salvo se a Lei C expressamente determinar sua repristinação.
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A Lei nº 1.000 tratava de contratos administrativos e foi revogada pela Lei nº 1.500. Anos depois, a Lei nº 1.500 foi revogada pela Lei nº 2.000, a qual, no seu artigo final, expressamente restaurou a vigência da Lei nº 1.000. Nesse caso, podemos afirmar que:
A Lei nº 1.000 volta a ter vigência, pois houve repristinação expressa pela Lei nº 2.000.
A Lei nº 2.000 apenas suspendeu a eficácia da Lei nº 1.500, sem afetar a Lei nº 1.000.
A Lei nº 1.000 não pode mais ser aplicada, pois já foi revogada.
A Lei nº 1.500 continua em vigor, pois a revogação foi ineficaz.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais da relação jurídica.
Sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo jurídico.
Sujeito ativo, objeto, causa e efeito.
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Sobre a classificação das relações jurídicas, assinale a alternativa correta.
Relações jurídicas relativas não possuem sujeito passivo determinado.
Relações jurídicas absolutas não possuem sujeito passivo determinado.
Relações jurídicas absolutas são aquelas em que o titular do direito pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer pessoa.
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Ano: 2013 | Banca: CESPE/CEBRASPE Enunciado: Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.
A relação jurídica é um conceito meramente teórico, sem aplicação prática no ordenamento jurídico.
A relação jurídica é um vínculo entre duas ou mais pessoas, ao qual as normas jurídicas atribuem efeitos obrigatórios.
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Ano: 2002 | Banca: CESPE/CEBRASPE Enunciado: Pela teoria tridimensional do Direito, fato, valor e norma são elementos indispensáveis à existência do fenômeno jurídico e, não existindo separadamente um dos outros, coexistem em uma unidade concreta.
Certo
Errado
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três elementos essenciais da Teoria Tridimensional do Direito, segundo Miguel Reale:
Fato, Valor e Norma
Fato, Ética e Política
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Na Teoria Tridimensional do Direito, a dimensão normativa representa:
O aspecto ético que guia as decisões jurídicas.
O elemento fático que gera o conflito jurídico.
A regra jurídica elaborada a partir de um fato valorado.
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O “princípio da dialética da complementaridade”, proposto por Miguel Reale, está diretamente relacionado com:
A oposição entre direito e moral.
A separação entre norma, fato e valor.
A interação necessária entre os elementos da teoria tridimensional.
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A finalidade principal da Teoria Tridimensional do Direito é:
Tornar a norma jurídica autônoma e desvinculada dos valores sociais.
Interpretar o fenômeno jurídico de forma dinâmica, integrando aspectos sociais, axiológicos e normativos.
Explicar o direito apenas como um fenômeno cultural.
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Ano: 2023 | Banca: Instituto Consulplan Enunciado: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) consagra regras relativas à vigência das leis, dentre as quais: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil.
Certo
Errado
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(CESPE – TST – Analista Judiciário – Área Judiciária) Sobre a aplicação da lei no tempo, assinale a opção correta.
A lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
lei nova pode retroagir para atingir a coisa julgada.
A lei nova pode retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos.
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(CESPE – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que diz respeito à obrigatoriedade das leis, é correto afirmar que:
A obrigatoriedade da lei depende de sua aceitação pela sociedade.
A lei só obriga aqueles que a conhecem.
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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(CESPE – TJ-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de:
Derrogação.
Ab-rogação.
Repristinação.
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As normas jurídicas podem ser classificadas em cogentes (ou injuntivas) e supletivas (ou permissivas). Marque a alternativa correta:
Normas supletivas impõem deveres incondicionais.
Normas cogentes admitem ser afastadas pela vontade das partes.
Normas supletivas não possuem aplicação no ordenamento jurídico.
Normas cogentes impõem condutas obrigatórias ou proíbem comportamentos, independentemente da vontade dos indivíduos.
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Considere as classificações quanto à sanção e relacione corretamente: I – Norma perfeita II – Norma mais que perfeita III – Norma menos que perfeita IV – Norma imperfeita ( ) Prevê anulação do ato e punição do agente. ( ) Prevê punição sem anulação do ato. ( ) Não prevê punição nem anulação do ato. ( ) Prevê apenas a nulidade do ato.
II – III – IV – I
IV – III – II – I
II – IV – I – III
I – II – III – IV
II – I – III – IV
