Teste de conhecimento direito constitucional P3
Espero que esse material tenha inspirado e aprimorado as suas ideias.
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(OAB 2024) Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:
Apenas o Presidente da República pode apresentar projetos de lei ordinária.
As medidas provisórias têm força de lei e podem ser rejeitadas pelo Congresso Nacional.
Projetos de lei complementar exigem quórum de maioria simples para aprovação.
O veto presidencial é absoluto, não podendo ser derrubado pelo Congresso.
2
(CESPE / CEBRASPE - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar - 2024) No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta:
Na Câmara dos Deputados, são constituídas comissões temporárias e permanentes, ao passo que, no Senado Federal, são constituídas apenas comissões permanentes.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) podem ser instauradas por prazo indeterminado, nos casos em que a apuração do fato objeto da CPI se prolongue no tempo.
Durante o recesso parlamentar, todos os trabalhos e reuniões das comissões constituídas no Congresso Nacional devem ser suspensos.
As comissões permanentes têm competência para apreciar e votar projetos de lei, dispensando a deliberação do plenário em determinados casos.
3
(OAB 2023) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poder para:
Determinar a prisão de investigados.
Julgar e aplicar sanções penais.
Sustar atos normativos do Poder Executivo.
Quebrar sigilos bancário e fiscal, desde que autorizadas pelo Judiciário.
4
(Instituto Consulplan - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa - 2024) De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por:
1/3 dos membros das Casas.
1/4 dos membros das Casas.
1/2 dos membros das Casas.
1/5 dos membros das Casas.
5
(OAB 2023) Sobre as imunidades parlamentares, é correto afirmar que:
Parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
O Congresso Nacional pode impedir o julgamento de um parlamentar pelo STF.
A imunidade formal permite que deputados e senadores nunca sejam presos, independentemente do crime cometido.
A imunidade material impede qualquer tipo de responsabilização do parlamentar, mesmo em atos fora do exercício do mandato.
6
(CONTEMAX - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo - 2024) Sobre as comissões parlamentares, assinale a alternativa correta:
As comissões temporárias têm caráter permanente e são previstas no regimento interno de cada Casa Legislativa.
As comissões permanentes são aquelas constituídas para apreciar determinado assunto e se extinguem com o término da legislatura.
As comissões especiais são formadas exclusivamente para a apreciação de medidas provisórias.
As comissões mistas são compostas por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
7
(OAB 2022) No que se refere à perda do mandato parlamentar, assinale a alternativa correta:
A perda do mandato pode ocorrer por decisão da Casa Legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta.
O parlamentar perde o mandato automaticamente ao mudar de partido.
O suplente assume o cargo apenas no caso de falecimento do titular.
Senadores podem perder o mandato apenas por decisão judicial.
8
(OAB 2021) Sobre as competências do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta:
A União tem competência privativa para legislar sobre direito penal.
O Senado Federal aprova a escolha de ministros do STF indicados pelo Presidente da República.
A Câmara dos Deputados autoriza a instauração de processo contra o Presidente da República.
As Assembleias Legislativas dos Estados não possuem competência para legislar sobre direito tributário.
9
(OAB 2020) Acerca das funções típicas e atípicas do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
A função típica do Poder Legislativo é a jurisdicional.
A função típica do Poder Legislativo é a legislativa.
A função atípica do Poder Legislativo é a legislativa.
A função típica do Poder Legislativo é a administrativa.
10
(OAB 2019) Sobre o princípio da preponderância dos interesses na repartição de competências, é correto afirmar que:
A União não possui competência para legislar sobre assuntos de interesse regional.
A União legisla sobre assuntos de interesse predominantemente local.
Os Estados legislam sobre assuntos de interesse nacional.
Os Municípios legislam sobre assuntos de interesse local.
