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1
Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
CERTO.
ERRADO.
2
São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.
ERRADO.
CERTO.
3
O Presidente, escolhido pelo Plenário entre os seus Membros, observado o critério de rodízio entre os Ministros militares oriundos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros civis, nessa ordem, é eleito para um mandato de dois anos, a contar da nomeação.
ERRADO.
CERTO.
4
Enquanto existir Ministro da mesma representatividade em condições de candidatar-se, não poderão concorrer às eleições para Presidente ou para Vice-Presidente os Ministros que já tiverem ocupado os respectivos cargos, salvo na hipótese de terem ocupado cargo de Presidente ou Vice-Presidente, para completar período de mandato inferior a seis meses.
ERRADO.
CERTO.
5
Ocorrida a vacância do Presidente ou do Vice-Presidente, em seis meses de mandato, será feita nova eleição, no prazo máximo de trinta dias após a vacância, mantida a mesma representatividade, pelo tempo previsto para o mandato em curso.
ERRADO.
CERTO.
6
Proceder-se-á a eleição, em escrutínio secreto, com a presença de dois terços dos membros do Tribunal, na primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior ao do término do biênio, ou na sessão ordinária imediatamente posterior, nos casos de ocorrência de vaga por qualquer outro motivo.
CERTO.
ERRADO.
7
Salvo no caso de licença para tratamento de saúde, perde o mandato o Presidente ou o Vice-Presidente licenciado por período superior a sessenta dias.
CERTO.
ERRADO.
8
Compete ao vice exercer a função de Corregedor da Justiça Militar da União durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário.
ERRADO.
CERTO.
9
Os Ministros tomam posse em sessão solene do Tribunal, podendo fazê-lo perante o Presidente, em período de recesso ou de férias.
CERTO.
ERRADO.
10
Os Ministros têm prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura; receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes até a aposentadoria.
ERRADO.
CERTO.
11
A antiguidade dos Ministros no Tribunal é regulada, para todos os efeitos, na seguinte ordem: I - a posse; II - a nomeação; III - o maior tempo de serviço na Justiça Militar; IV - o maior tempo de efetivo serviço em cargo anterior no serviço público federal; V - a idade, em benefício do que a tiver maior.
CERTO.
ERRADO.
12
O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo Vice-Presidente e por mais três Ministros, escolhidos preferencialmente entre os mais antigos, observada, sempre que possível, a relação de dois Ministro civil e um Ministros militares.
ERRADO.
CERTO.
13
A investidura dos membros do Conselho de Administração processar-se-á da seguinte forma: I- o Presidente e o Vice-Presidente serão investidos automaticamente como membros natos ao tomarem posse nos respectivos cargos; II - os demais membros serão eleitos pelo Plenário, para um mandato de um ano, trinta dias antes do término dos mandatos, admitida a recondução por igual período.
ERRADO.
CERTO.
14
Dos atos e decisões do Conselho de Administração cabe recurso administrativo.
CERTO.
ERRADO.
15
As comissões permanentes, integradas por três Ministros efetivos e um suplente, poderão funcionar com a presença de dois membros.
CERTO.
ERRADO.
16
As comissões permanentes serão presididas pelo Presidente, se dela fizer parte, ou pelo Ministro mais antigo.
ERRADO.
CERTO.
17
Nas comissões permanentes os demais membros serão eleitos pelo Plenário, pelo prazo de dois anos, preferencialmente na primeira sessão administrativa, presencial, após serem empossados o Presidente e o Vice-Presidente.
CERTO.
ERRADO.
18
A escolha dos membros efetivos das comissões permanentes recairá sobre dois Ministros militares e um Ministro civil. A do suplente, indistintamente sobre Ministro militar ou civil.
ERRADO.
CERTO.
19
As comissões temporárias serão criadas, quando necessário, pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Plenário. Podem até 5 membros, em função da missão, e se extinguem tão logo alcançado o fim a que se destinem.
ERRADO.
CERTO.
20
A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica oficial.
ERRADO.
CERTO.
21
O magistrado licenciado não pode exercer quaisquer das funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular, podendo, entretanto, salvo contraindicação médica, lavrar ou subscrever decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu voto como Relator ou Revisor.
CERTO.
ERRADO.
22
Não concorrerão ao sorteio o Juiz-Corregedor Auxiliar e Juízes Federais da Justiça Militar punidos com as penas de advertência e censura.
ERRADO.
CERTO.
23
A iniciativa de emenda ao Regimento Interno cabe, somente, à Comissão de Regimento Interno.
CERTO.
ERRADO.
24
A proposta de emenda que não for de iniciativa da Comissão de Regimento Interno será a ela encaminhada, que dará seu parecer, dentro de quinze dias. Nos casos de urgência, esse prazo poderá ser reduzido, a critério do Presidente do Tribunal.
CERTO.
ERRADO.
25
As alterações ao Regimento Interno, depois de aprovadas pelo Plenário sob o nome de Emenda Regimental, serão numeradas em ordem sequencial e datadas, passando a vigorar a partir do dia da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo disposição em contrário.
ERRADO.
CERTO.
26
Os feitos serão distribuídos por meio de sistema eletrônico, mediante sorteio ou prevenção, inclusive aos Ministros ausentes e licenciados até trinta dias, incluindo o Presidente e o Vice Presidente do Tribunal.
ERRADO.
CERTO.
27
Não serão distribuídos feitos durante os sessenta dias que antecederem a data de aposentadoria de Ministro, computados, nesse prazo, as férias coletivas e o recesso forense.
ERRADO.
CERTO.
28
A distribuição de processos, via sistema eletrônico, observará as seguintes regras: o Relator será Ministro civil nos processos relativos a Ação Penal Originária, e o Relator será Ministro militar nos processos de Conselho de Justificação;
ERRADO.
CERTO.
29
Quando a natureza do processo exigir distribuição a Revisor, este será militar se o Relator for civil, e vice-versa.
CERTO.
ERRADO.
30
Os Autos de Apelação, Correição Parcial, Desaforamento, Recurso em Sentido Estrito e Revisão Criminal, após distribuídos ao Relator, e ao Revisor, se for o caso, seguirão com vista eletrônica à Procuradoria-Geral da Justiça Militar depois da conclusão ao Relator
CERTO.
ERRADO.
31
Os processos administrativos seguem numeração de registro distinta dos processos judiciais, com distribuição eletrônica própria e seu processamento controlado pela Presidência.
ERRADO.
CERTO.
32
Os demais feitos serão redistribuídos para o substituto que tomar posse, desde que esta se dê no prazo de sessenta dias, contados da vacância do cargo.
ERRADO.
CERTO,
33
A distribuição de qualquer ação ou recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.
CERTO.
ERRADO.
34
Não firma prevenção a decisão que negar admissibilidade.
CERTO,
ERRADO.
35
Os processos, ressalvados os de natureza judiciais de que trata o art. 35, somente poderão ser julgados a partir do quinto dia útil após a data da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico.
CERTO.
ERRADO.
36
As pautas das sessões administrativas deverão ser divulgadas eletronicamente, salvo em casos especiais, com uma antecedência mínima de dois dias.
ERRADO.
CERTO.
37
Será de até dois dias o prazo de vista eletrônica de intimação pessoal após a disponibilização do feito para julgamento.
ERRADO.
CERTO.
38
Contra erro contido na ata, poderá o interessado reclamar, uma única vez, dentro de 24 horas de sua publicação, em Petição dirigida ao Presidente do Tribunal, que a submeterá ao Plenário na sessão seguinte.
ERRADO.
CERTO.
39
Salvo motivo de força maior, o Acórdão será lavrado dentro de quinze dias e levará a data do julgamento. O prazo será de trinta dias, se designado para lavrar o Acórdão Ministro que não tenha sido Relator ou Revisor do processo.
ERRADO.
CERTO.
40
O Presidente não participará da discussão e não proferirá voto, salvo nas declarações incidentais de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e em matéria administrativa.
ERRADO.
CERTO.
41
Nos demais julgamentos, o Presidente, feito o Relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou peticionário e ao réu ou recorrido, para sustentação de suas alegações, inclusive as arguições formuladas como preliminares.
CERTO.
ERRADO.
42
Sobrevindo questão nova, o Relator poderá solicitar a suspensão do julgamento por até duas sessões ordinárias.
CERTO.
ERRADO.
43
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
CERTO.
ERRADO.
44
Reconhecida ou declarada, por decisão do Plenário, a existência de Conflito de Competência, entre a Justiça Militar e outro juízo, os autos serão conclusos ao Presidente para que, mediante representação, seja suscitado o Conflito perante o Supremo Tribunal Federal.
ERRADO.
CERTO.
45
O Conflito de Atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas, poderá ser suscitado pelo Ministério Público Militar e qualquer das autoridades conflitantes.
CERTO.
ERRADO.
46
O Presidente ou o Relator, conforme o caso, poderá reconsiderar a decisão impugnada; caso contrário, submeterá o Agravo ao julgamento do Plenário, computando-se, também, o seu voto.
CERTO.
ERRADO.
47
É permitido às partes oferecerem Embargos independentemente de intimação.
ERRADO.
CERTO.
48
O Ministro que se julgar suspeito, nos termos da lei, fará declaração em sessão. Se Relator ou Revisor, a declaração, fundamentada, será feita nos autos.
CERTO.
ERRADO.
49
Afirmada a Suspeição pelo arguido, ou declarada pelo Tribunal, ter-se-ão por nulos os atos praticados pelo Ministro suspeito, mesmo se tiverem influência decisiva no processo.
CERTO.
ERRADO.
50
O Ministro que se julgar impedido, nos termos da lei, fará declaração em sessão. Se Relator ou Revisor, a declaração, fundamentada, será feita nos autos.
CERTO.
ERRADO.
51
A Correição Parcial, requerida indevidamente não poderá ser recebida como recurso e nenhum recurso poderá ser convertido de ofício em Correição Parcial.
ERRADO.
CERTO.
52
O Conselho de Justificação é regulado em lei especial.
ERRADO.
CERTO.
53
A correição ordinária nos processos judiciais será feita necessariamente por via eletrônica.
CERTO.
ERRADO.
54
Na Ação Penal Originária compete ao Presidente do Tribunal a execução da sentença e das medidas de segurança decretadas pelo Plenário, obedecidas as formalidades previstas no CPPM.
CERTO.
ERRADO.
55
Não haverá posse no caso de promoção ao cargo de Juiz Federal da Justiça Militar.
CERTO.
ERRADO.
56
A Comissão Examinadora, constituída de dois Ministros civis, um Ministro militar, um Juiz Federal da Justiça Militar e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a presidência do mais antigo dentre os Ministros;
CERTO.
ERRADO.
57
O provimento do cargo de Juiz Federal da Justiça Militar far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal, devendo o candidato atender aos requisitos especificados em lei.
ERRADO.
CERTO.
58
O provimento inicial do cargo de Juiz Federal Substituto da Justiça Militar far-se-á mediante promoção, alternadamente por antiguidade e por merecimento.
ERRADO.
CERTO.
59
Somente após dois anos de exercício na Auditoria onde estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal requisito.
ERRADO.
CERTO.
60
Instaurado o processo de Verificação da Invalidez, o Magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias.
ERRADO.
CERTO.
61
A pena de advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
ERRADO.
CERTO.
62
A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.
CERTO.
ERRADO.
63
O Juiz Federal Substituto da Justiça Militar punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento, pelo prazo de seis meses, contado da imposição da pena.
ERRADO.
CERTO.
64
O Plenário poderá decretar, por motivo de interesse público e pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, com subsídio proporcional ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
ERRADO.
CERTO.
65
Da Sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
CERTO.
ERRADO.
66
A Bandeira Nacional será hasteada no edifício-sede do Tribunal, diariamente, às oito horas, e arriada às dezoito horas, observada a legislação pertinente.
ERRADO.
CERTO.
67
A Bandeira Nacional será hasteada a meia adriça pelo tempo determinado no ato que decretar luto oficial, ou por cinco dias no caso de falecimento de Ministro do Tribunal.
CERTO.
ERRADO.
68
O Estandarte do Tribunal será hasteado no início e arriado no final das sessões.
CERTO.
ERRADO.
69
A instalação e o início de funcionamento do Conselho de Administração ocorrerá dentro de sessenta dias contados da eleição, independentemente de posse.
ERRADO.
CERTO.
70
Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.
CERTO.
ERRADO.
71
Nos dias em que houver sessão no Superior Tribunal Militar, a Bandeira Nacional e o estandarte do tribunal terão, ambos, de ser hasteados às oito horas e arriados às dezoito horas.
CERTO.
ERRADO.
72
O oficial-general das Forças Armadas que for nomeado como ministro do Superior Tribunal Militar pelo presidente da República, ao tomar posse nesse cargo, deixará, automaticamente, o serviço ativo da respectiva instituição.
CERTO.
ERRADO.
73
Nas sessões administrativas do Superior Tribunal Militar, seu presidente não participará das discussões nem proferirá voto.
ERRADO.
CERTO.
