Organização do Ministério Público
Este teste de memorização contém todas as informações fornecidas pelo curso, do qual faço.
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Antes de abordar os princípios do Ministério Público, é fundamental compreender como a Constituição Federal de 1988 define essa instituição. O Art. 127 da CF/88 estabelece que o MP é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela:
Permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Temporária, subordinada ao Poder Judiciário, com a função de elaborar propostas legislativas.
Voluntária, autônoma em relação aos poderes do Estado, com a responsabilidade de defender apenas interesses individuais.
Privada, subordinada ao Poder Executivo, com a função de legislar sobre direitos fundamentais.
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Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça. No Art. 127. Essa definição demonstra que o MP não apenas complementa a atividade jurisdicional do Estado, mas também atua de forma:
Essencial, atuando de forma complementar à atividade jurisdicional do Estado e defendendo a ordem jurídica e os interesses sociais.
Autônoma, mas apenas no âmbito das questões administrativas do Estado.
Complementar, colaborando na atividade jurisdicional do Estado, mas sem responsabilidades diretas na proteção da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Exclusiva, sendo responsável apenas pela defesa dos direitos individuais.
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A Constituição Federal, no § 1º do Art. 127, estabelece os princípios institucionais do Ministério Público, que garantem sua estrutura e atuação autônoma. São eles:
Unicidade, indivisibilidade e independência funcional.
Unidade, indivisibilidade e autonomia administrativa.
Independência funcional, imparcialidade e unidade.
Autonomia financeira, imparcialidade e independência funcional.
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A independência funcional do Ministério Público, garantida pelo § 1º do Art. 127 da Constituição Federal de 1988, assegura que seus membros possam exercer suas funções de maneira:
Subordinada aos órgãos do Poder Judiciário, garantindo que as decisões judiciais sejam sempre seguidas.
Limitada às funções de acompanhamento processual, sem poder de iniciar investigações independentes.
Dependente das orientações do Poder Executivo, para garantir a harmonia entre os poderes.
os integrantes do MP exercem suas funções de forma
livre e autônoma, sem subordinação hierárquica quanto à sua atuação jurídica sua atuação esteja alinhada apenas à Constituição e às leis.
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Membros e servidores do Ministério Público O Ministério Público é composto por duas categorias de agentes. Quem são eles :
Membros e servidores do Judiciário.
Promotores de Justiça e procuradores de Justiça.
Membros e servidores administrativo
Membros e servidores do Ministério Público.
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Quem são os membros do Ministério Público, conforme a Constituição Federal de 1988?
Servidores administrativos e auxiliares de justiça.
Juízes e advogados públicos.
Deputados e senadores
Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça.
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Quem são os servidores do Ministério Público?
Servidores que exercem funções judiciais, como juízes e advogados.
Apenas os membros do Ministério Público que atuam na defesa dos direitos fundamentais.
Apenas os procuradores de Justiça e os promotores de Justiça.
Profissionais que auxiliam os membros do MP em tarefas administrativas e operacionais, mas não têm funções jurídicas.
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O princípio da unidade no Ministério Público estabelece que:
A unidade significa que os membros do Ministério Público atuam sem quaisquer divisões internas ou regras de competência.
Apesar da divisão em diferentes ramos, os membros do Ministério Público atuam como representantes de uma única instituição.
Cada ramo do Ministério Público atua de forma independente, sem qualquer relação entre eles.
Os membros do Ministério Público atuam individualmente, sem vínculo com a instituição.
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O princípio da unidade do Ministério Público se manifesta de duas formas principais. Quais são elas?
Unidade social e unidade organizacional.
Unidade jurídica e unidade administrativa.
Unidade administrativa e unidade funcional.
Unidade interna e unidade externa.
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O que caracteriza a unidade funcional do Ministério Público, conforme o princípio da unidade?
Cada ramo do Ministério Público tem atribuições bem definidas, mas atuam de forma independente, sem qualquer coordenação.
A unidade funcional refere-se à possibilidade de membros de diferentes ramos do MP atuarem fora da sua competência.
A atuação finalística do Ministério Público é única, independentemente do ramo ou instância, sendo sempre a mesma instituição que se manifesta em juízo.
Cada ramo do Ministério Público tem total liberdade para atuar, sem seguir qualquer princípio ou normatização interna.
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No exemplo da Justiça Eleitoral, como o princípio da unidade é observado?
Na primeira instância, os Promotores de Justiça dos MPs estaduais atuam, e na segunda instância, o MPF assume, mas sempre como o Ministério Público, mantendo a unidade da instituição.
O Ministério Público Estadual atua em todas as instâncias, sem diferenciação.
O Ministério Público da União atua apenas na primeira instância, enquanto os MPs estaduais atuam na segunda instância.
A atuação do Ministério Público é completamente separada entre os diferentes ramos, sem qualquer vínculo entre eles.
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Como funciona a carreira de servidores no Ministério Público da União (MPU)?
Não existe uma carreira para servidores no MPU, pois todos os membros atuam sem a necessidade de servidores.
Os servidores do MPU são lotados de acordo com o ramo do MPU para o qual se inscrevem no concurso.
Cada servidor do MPU só pode atuar em um ramo específico, conforme sua escolha no concurso.
Os servidores pertencem a um quadro único, podendo ser lotados em qualquer um dos quatro ramos do MPU.
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O que diferencia a carreira de membros do Ministério Público da União da carreira de servidores?
Membros do MPU não precisam prestar concurso; sua lotação é definida pelo chefe institucional.
Membros do MPU não possuem uma carreira, já que atuam de forma autônoma em cada ramo.
A carreira de membros é independente, e é necessário concurso específico para cada ramo do MPU.
A carreira de membros é única, e todos atuam em qualquer ramo do MPU sem restrição.
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O que caracteriza a "unidade administrativa" no contexto do Ministério Público da União?
O MPU tem uma única estrutura administrativa, e os MPs estaduais são subordinação do MPU.
Cada ramo do MPU possui sua própria organização administrativa, sem unidade entre o MPU e os MPs estaduais.
A unidade administrativa reflete uma divisão de competência entre o MPU e os MPs estaduais, mas sem qualquer estrutura própria.
A unidade administrativa significa que o MPU possui uma organização única para todo o Brasil, sem divisões internas.
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Qual é a principal característica da "unidade funcional" dentro do Ministério Público?
Apesar da divisão interna em diferentes ramos, a atuação finalística do MPU é uma só, garantindo sua manifestação como uma instituição única.
A unidade funcional significa que o MPU atua como vários órgãos distintos, sem coordenação entre seus membros.
Cada ramo do MPU atua de forma independente, sem qualquer vínculo com outros ramos, de acordo com suas competências.
Cada ramo do MPU atua de forma independente e não se coordena com os outros ramos.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, como são as carreiras dentro do Ministério Público da União?
Existe apenas uma carreira para membros do MPU, e eles podem atuar em qualquer ramo do MPU sem restrição.
As carreiras são únicas para todos os ramos, e todos os membros podem atuar em qualquer área do MPU sem restrição.
As carreiras dos ramos do MPU são unificadas, e todos os membros prestam concurso para a mesma vaga.
As carreiras dos diferentes ramos do MPU são independentes entre si, com organização própria para cada ramo.
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O que estabelece o princípio da indivisibilidade no Ministério Público?
O princípio da indivisibilidade garante que, em situações como férias ou licenças, outro membro do MP pode assumir a condução do processo sem prejudicar a legitimidade institucional.
Cada membro do MP só pode atuar em processos relacionados ao seu ramo específico de atuação.
Os membros do MP atuam exclusivamente em processos nos quais estão pessoalmente vinculados.
O princípio da indivisibilidade permite que apenas o promotor ou procurador específico atue em um processo, sem substituição possível.
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Em relação ao vínculo processual no Ministério Público, o princípio da indivisibilidade estabelece que:
Cada membro do MP deve seguir pessoalmente todos os processos nos quais está envolvido.
O vínculo processual é exclusivamente com o membro que iniciou o processo.
O vínculo processual é com a pessoa do membro do MP que atua no caso, e não com a instituição.
O vínculo processual é com o Ministério Público como instituição, e não com um membro específico.
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O que acontece se um membro do MP precisar se ausentar por férias, licença, ou outros impedimentos?
Outro membro do MP não pode substituí-lo, e o processo deve ser interrompido.
O membro ausente deve ser substituído por um servidor do MP, e não por outro membro.
Outro membro do MP pode assumir a condução do processo sem afetar a legitimidade da atuação institucional.
O processo é cancelado até o retorno do membro do MP ausente.
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O princípio da indivisibilidade também se reflete na intimação pessoal dos membros do MP. Em relação a isso, é correto afirmar que:
A intimação pessoal deve ser realizada apenas no Ministério Público Federal.
A intimação pessoal não é permitida para membros do MP.
A intimação deve ser sempre feita ao membro específico do MP que atua no caso.
A intimação deve ser realizada à instituição do MP, podendo ser recebida por qualquer membro da instituição.
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Em um exemplo prático, se o Oficial de Justiça entrega a intimação de um processo ao membro do MP que está de plantão, como no caso de José e Maria, o que ocorre?
A intimação é considerada cumprida, pois foi entregue a um membro do MP, independente de ser o responsável diretamente pelo caso.
A intimação é considerada válida apenas se recebida pelo chefe da instituição do MP.
A intimação é considerada inválida, pois foi recebida por outro membro que não o responsável pelo processo.
A intimação precisa ser entregue exclusivamente ao membro que iniciou o processo, caso contrário o processo será suspenso.
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De acordo com o princípio da indivisibilidade, qual a principal razão para a possibilidade de substituição dos membros do MP em um processo?
A substituição ocorre apenas em casos de falecimento de um membro do MP.
A substituição é proibida, e os membros devem sempre atuar pessoalmente em todos os processos.
A substituição é permitida para garantir que o Ministério Público não perca legitimidade durante ausências temporárias de seus membros.
A substituição é permitida para permitir que membros do MP atuem em qualquer área do direito, independentemente de especialização.
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Quando um membro do Ministério Público se afasta por motivo de promoção ou aposentadoria, o que pode ocorrer em relação aos processos que ele conduzia?
O processo deve ser suspendido até que o novo membro do MP tome conhecimento completo do caso.
O processo deve ser reiniciado, pois o novo membro do MP precisa analisar tudo novamente.
O novo membro do MP deve começar o processo do zero, já que a substituição não é permitida.
O novo membro do MP pode assumir a condução do processo sem afetar a legitimidade da atuação, em razão da indivisibilidade.
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Qual dos seguintes princípios não expressos orienta a atuação do Ministério Público?
Princípio da discricionariedade
Princípio da publicidade
Princípio da responsabilidade
Princípio do promotor natural
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O que o princípio da irresponsabilidade garante aos membros do Ministério Público?
Que não serão punidos por suas ações fora do exercício de suas funções
Que eles não podem ser removidos de seus cargos
Que sempre terão direito a um julgamento imparcial
Que não podem ser responsabilizados por suas manifestações processuais no exercício regular de suas funções
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Como o princípio do promotor natural impede a escolha arbitrária de promotores ou procuradores?
Garante que a escolha seja feita com base em critérios legais e objetivos
Permite que o Procurador-Geral escolha os promotores conforme sua conveniência
Obriga a escolha de promotores apenas com base em sua popularidade
Exige que os promotores sejam escolhidos por sorteio
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Qual é a principal finalidade do princípio do promotor natural?
Permitir que os promotores escolham os casos que desejam atuar
Garantir que o promotor tenha liberdade total de decisão
Impedir que o Ministério Público se envolva em questões políticas
Garantir que a acusação seja conduzida de maneira imparcial, transparente e isenta
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Como o princípio do promotor natural protege a sociedade?
Permitindo que qualquer cidadão possa atuar como promotor nos casos
Impedindo a atuação de qualquer promotor sem autorização do Procurador-Geral
Defendendo que promotores não possam ser removidos em casos de envolvimento político
Assegurando que apenas membros do Ministério Público designados conforme critérios legais atuem nos processos
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Qual é a relação entre o princípio do promotor natural e o princípio do juiz natural?
Ambos tratam da escolha de autoridades judiciais para julgamento de casos
Ambos asseguram que ninguém será processado ou julgado por uma autoridade escolhida arbitrariamente
O princípio do promotor natural garante que qualquer promotor possa atuar em qualquer processo
Ambos asseguram que a escolha do responsável pela acusação ou julgamento seja feita de forma arbitrária
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O que o princípio do promotor natural visa evitar no processo penal?
A atuação do Ministério Público apenas em casos de grande visibilidade
O julgamento de processos por tribunais superiores
O envolvimento de advogados em processos sem autorização
A escolha arbitrária de promotores para determinados casos
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O que motivou a mudança de entendimento do STF sobre o princípio do promotor natural em 2011?
O reconhecimento de que o princípio visa impedir designações casuísticas ou injustificadas dentro do Ministério Público
A necessidade de assegurar a transparência nas escolhas de promotores
A pressão popular para impedir a atuação de promotores de encomenda
A aprovação de novas leis que autorizaram escolhas de promotores com base na conveniência política
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Qual foi o entendimento do STJ no REsp n. 11.722/SP sobre a escolha de promotores e procuradores?
Que a escolha de promotores arbitrários é inaceitável e o réu tem direito de saber previamente qual órgão do MP atuará
Que a escolha dos promotores deve ser feita com base na popularidade
Que os promotores podem ser escolhidos por critérios de experiência prévia em processos similares
Que os promotores podem ser escolhidos sem nenhum critério objetivo
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Qual é o impacto do princípio do promotor natural na independência funcional dos membros do Ministério Público?
Ele limita a independência, obrigando que promotores sigam as ordens do Procurador-Geral
Ele enfraquece a independência, permitindo que promotores sejam removidos arbitrariamente
Ele aumenta a independência funcional, garantindo que promotores atuem sem pressões externas ou internas
Ele não afeta a independência, pois o promotor sempre segue as leis sem necessidade de critérios objetivos
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O que o princípio da irresponsabilidade garante aos membros do Ministério Público?
Que eles não podem ser processados criminalmente por suas ações
Que eles não podem ser investigados por atos fora de suas funções
Que eles não podem ser afastados de suas funções
Que eles não podem ser responsabilizados civilmente por seus atos funcionais, desde que dentro da legalidade
35
Em qual situação o membro do Ministério Público poderá ser responsabilizado civilmente, apesar do princípio da irresponsabilidade?
Quando agir dentro dos limites da legalidade
Quando cometer um erro de julgamento sem intenção
Quando houver abuso de autoridade, sem comprovação de danos
Quando agir com dolo ou fraude
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Qual é a principal finalidade do princípio da irresponsabilidade no Ministério Público?
Assegurar que todos os membros do MP sejam inamovíveis
Impedir a responsabilização de promotores mesmo em casos de dolo
Permitir que os promotores abusem de suas prerrogativas
Garantir que os promotores possam atuar sem medo de represálias ou intimidações
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Em que caso o princípio da irresponsabilidade não se aplica ao membro do Ministério Público?
Quando o promotor cometer um erro sem intenção de prejudicar
Quando o promotor agir dentro dos limites da legalidade
Quando o promotor agir com dolo ou fraude
Quando o promotor seguir estritamente as ordens superiores
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Qual das seguintes situações pode levar à responsabilização de um membro do Ministério Público?
Quando retarda ou omite injustificadamente alguma providência, causando prejuízo a terceiros
Quando comete um erro de julgamento sem intenção de prejudicar
Quando o réu é condenado com base em provas válidas e legais
Quando oferece denúncia com base nas provas dos autos e o réu é absolvido
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Quando um membro do Ministério Público não pode ser responsabilizado pessoalmente, mesmo em caso de erro?
Quando omite uma providência sem justificativa
Quando ele age com dolo para prejudicar alguém
Quando age fora dos limites da legalidade
Quando comete um erro sem intenção (culpa)
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Qual é a condição para que um membro do Ministério Público seja responsabilizado por um ato culposo (sem intenção de prejudicar)?
O ato culposo não gera responsabilização pessoal
A culpa precisa ser comprovada por testemunhas
O ato culposo gera responsabilização pessoal sem exceções
O erro cometido precisa ser com dolo para gerar a responsabilização
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Em qual cenário um promotor não poderá ser responsabilizado civilmente por sua atuação?
Quando manipula provas para garantir a condenação de um réu
Quando comete um erro de julgamento com intenção de prejudicar
Quando age dentro da legalidade, mesmo que o réu seja absolvido
Quando retarda a providência de um caso por conveniência política
42
O que o princípio da irresponsabilidade busca evitar no exercício das funções do Ministério Público?
Que promotores sejam pressionados ou intimidados ao realizar suas funções
A interferência do Judiciário nas ações do Ministério Público
A atuação de membros do MP fora dos limites legais
Que promotores percam sua independência diante do Procurador-Geral
43
O que deve acontecer se um membro do Ministério Público deixar de atuar deliberadamente, prejudicando direitos de terceiros?
Ele poderá ser responsabilizado se o ato for considerado negligência, sem dolo
Ele poderá ser responsabilizado por não cumprir suas atribuições dentro do prazo
Ele poderá ser responsabilizado apenas se houver provas de abuso de autoridade
Ele poderá ser responsabilizado por danos causados, se houver omissão injustificada
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O que estabelece o Art. 128 da Constituição Federal em relação ao Ministério Público?
Estabelece que o Ministério Público deve atuar apenas em defesa dos direitos dos consumidores
Determina que o Ministério Público só pode atuar na esfera estadual
Cria apenas o Ministério Público Federal
Define a estrutura organizacional do Ministério Público, dividindo-o em dois grandes grupos: Ministério Público da União e Ministérios Públicos dos Estados
45
Quais são os quatro ramos distintos do Ministério Público da União (MPU)?
Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de Defesa Social
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público da Justiça Militar e Ministério Público do Distrito Federal
Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Trabalho
Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
46
Qual é a principal área de atuação do Ministério Público Estadual (MPE)?
Apenas representar a União nos Tribunais Superiores
Atuar exclusivamente em processos de defesa dos direitos trabalhistas
Fiscalizar processos relacionados a crimes militares
Fiscalizar o cumprimento das leis e promover ações civis e penais em defesa da sociedade
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O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é escolhido a partir de qual processo?
A escolha é feita pelo governador, a partir de uma lista tríplice formada por membros da carreira
A escolha é feita diretamente pelo Presidente da República
A escolha é feita por um concurso público
O Procurador-Geral é nomeado sem a necessidade de critérios específicos
48
Qual das funções abaixo NÃO é atribuída aos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs)?
Proteção do meio ambiente e defesa dos direitos dos consumidores
Defesa dos direitos humanos e de grupos vulneráveis
Representação da União em questões federais perante os tribunais superiores
Fiscalização da administração pública e combate à improbidade administrativa
49
Como é a estrutura organizacional dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs)?
A estrutura organizacional dos MPEs é centralizada e uniforme em todos os Estados
Os MPEs são organizados de forma independente, com particularidades definidas pela legislação estadual
Os MPEs seguem a mesma estrutura organizacional do Ministério Público Federal sem mudanças
Os MPEs são subordinados ao Ministério Público da União
50
Quem é o responsável pela administração do Ministério Público Estadual e pela representação institucional perante os poderes estaduais?
O Procurador-Geral da República
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ)
O Governador do Estado
O Ministro da Justiça
51
Quais são as principais áreas de atuação dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs)?
Defesa dos direitos fundamentais, fiscalização da administração pública, proteção ambiental e defesa dos direitos dos consumidores
Fiscalização de processos federais e combate ao tráfico internacional de drogas
Defesa da União e representação de casos internacionais
Combate a crimes de competência da Justiça Militar
52
Qual é a duração do mandato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ)?
Quatro anos, com possibilidade de recondução
Seis anos, sem possibilidade de recondução
Um ano, com possibilidade de recondução
Dois anos, com possibilidade de recondução
53
Quem pode destituir o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do seu cargo?
O Procurador-Geral da República
A maioria absoluta do Poder Legislativo estadual
O Presidente da República
O Governador do Estado, com autorização do Poder Judiciário
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O Ministério Público da União (MPU) é composto por quantos ramos distintos?
Dois ramos
Cinco ramos
Três ramos
Quatro ramos
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Qual é a principal atribuição do Ministério Público Federal (MPF)?
Defender os direitos das crianças e adolescentes nos Estados
Atuar no julgamento de crimes militares
Atuar na defesa dos direitos trabalhistas no âmbito estadual
Representar a União em questões de interesse público perante os Tribunais Superiores e fiscalizar órgãos federais
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O Ministério Público Estadual (MPE) tem como uma de suas funções a defesa de quais grupos?
A defesa dos direitos humanos, da infância e juventude, dos idosos e de outros grupos vulneráveis
Apenas a defesa dos direitos dos idosos
Apenas a defesa dos direitos dos trabalhadores
A defesa dos direitos dos militares
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Quem é o responsável por fiscalizar a execução penal no âmbito estadual?
O Supremo Tribunal Federal (STF)
O Ministério Público do Trabalho
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ)
O Ministério Público Estadual, por meio dos promotores de Justiça
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O que é o Ministério Público de Contas (MP de Contas)?
É um órgão que atua exclusivamente junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), sem vínculo com Tribunais de Contas estaduais.
O MP de Contas é um órgão independente que atua junto aos Tribunais de Contas, com a função principal de fiscalizar os gastos públicos.
É um órgão que faz parte da estrutura do Ministério Público comum e fiscaliza os gastos públicos.
É um órgão vinculado ao Ministério Público comum, com funções de fiscalização da legalidade dos atos administrativos.
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Qual é a principal função do Ministério Público de Contas?
Promover ações de controle externo nas áreas de educação e saúde pública.
Representar o Tribunal de Contas em ações judiciais que envolvam servidores públicos.
Fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, mas não os gastos públicos.
Fiscalizar a legalidade e a regularidade dos gastos públicos, garantindo que os recursos sejam aplicados corretamente.
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O Ministério Público de Contas tem autonomia administrativa e funcional?
Não, ele não tem autonomia administrativa e funcional, pois está vinculado ao Tribunal de Contas correspondente.
Não, mas tem autonomia financeira para operar de forma independente dos Tribunais de Contas.
Sim, ele tem total autonomia administrativa e funcional, semelhante ao Ministério Público comum.
Sim, mas somente no que diz respeito às decisões sobre a fiscalização dos gastos públicos.
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Como os membros do Ministério Público de Contas exercem suas funções?
Eles exercem suas funções com independência, e possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do MP comum.
Eles não possuem direitos ou vedações semelhantes aos membros do Ministério Público comum.
Eles exercem suas funções com total autonomia, o que permite a dispensa de algumas vedações do MP comum.
Eles exercem suas funções com independência, mas não têm os mesmos direitos e vedações dos membros do MP comum.
62
Onde estão previstas as disposições sobre os membros do Ministério Público de Contas na Constituição Federal?
No Art. 130, que estabelece que os membros do MP de Contas devem seguir as disposições aplicáveis aos membros do MP comum.
No Art. 128, que fala sobre a independência dos órgãos de controle.
No Art. 132, que garante autonomia total ao MP de Contas.
No Art. 131, que trata exclusivamente dos Tribunais de Contas.
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Como as carreiras dos membros do Ministério Público de Contas são regidas?
Elas são regidas por uma legislação própria do MP de Contas, independente dos Tribunais de Contas.
Elas são regidas pelo Ministério Público comum, com as mesmas normas que regem as carreiras dos membros do MP comum.
Elas são regidas pela Constituição Federal, sem intervenção dos Tribunais de Contas.
Elas são regidas pelos Tribunais de Contas, não pelo Ministério Público comum.
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O que diz a Constituição Federal sobre os direitos e vedações dos membros do Ministério Público de Contas?
Eles possuem os mesmos direitos, garantias e vedações dos membros do Ministério Público comum, conforme o Art. 130.
Eles têm direitos e vedações diferentes dos membros do MP comum, pois estão vinculados ao Tribunal de Contas.
Eles têm os mesmos direitos, mas estão isentos de algumas vedações que se aplicam aos membros do MP comum.
Eles não têm direito a aposentadoria especial e não estão sujeitos às vedações do MP comum.
65
O que garante a vitaliciedade dos membros do Ministério Público?
Garante que os membros do Ministério Público não possam perder o cargo por decisão administrativa, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.
Garante que os membros do Ministério Público não podem ser removidos para outra localidade.
Garante que os membros do Ministério Público adquiram a vitaliciedade imediatamente após a posse no cargo.
Garante que os membros do Ministério Público recebam subsídios fixos e imutáveis ao longo de toda a carreira.
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Quando é adquirida a vitaliciedade pelos membros do Ministério Público?
Imediatamente após a posse no cargo, sem necessidade de avaliação adicional.
Após três anos de exercício efetivo, sem a necessidade de avaliação.
Após a conclusão do estágio probatório, independentemente de ser aprovado no cargo.
Após dois anos de exercício efetivo, mediante aprovação no estágio probatório.
67
Qual é a função do estágio probatório para os membros do Ministério Público?
Garantir que o membro do Ministério Público se torne imune a remoções durante esse período.
Permitir que o membro do Ministério Público seja avaliado por um período de um ano antes de ser promovido.
Avaliar a conduta e o desempenho do membro, sendo uma exigência para a aquisição da vitaliciedade.
Avaliar apenas a formação acadêmica e as qualificações do membro do Ministério Público.
68
Quem decide sobre a aprovação no estágio probatório e a aquisição da vitaliciedade para os membros do Ministério Público?
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de cada ramo, com base na avaliação do desempenho do membro.
O Procurador-Geral do Ministério Público, após consulta aos tribunais superiores.
O Senado Federal, após votação sobre a aptidão dos membros do Ministério Público.
O Presidente da República, após uma análise geral sobre o desempenho de todos os membros do Ministério Público.
69
O que ocorre caso um membro do Ministério Público não seja aprovado no estágio probatório?
O membro poderá ser exonerado do cargo caso não seja aprovado, mas não perderá o direito de recorrer judicialmente.
O membro perde o cargo automaticamente, sem possibilidade de apelação.
O membro perde o cargo e deve iniciar um novo estágio probatório em outro ramo do Ministério Público.
O membro não adquire a vitaliciedade, mas pode continuar exercendo o cargo de forma temporária.
70
Em que situações o membro do Ministério Público pode perder o cargo após adquirir a vitaliciedade?
O membro pode perder o cargo a qualquer momento, se o Procurador-Geral entender que sua conduta foi inadequada.
O membro pode perder o cargo somente por sentença judicial transitada em julgado.
O membro pode perder o cargo apenas por decisão administrativa do órgão competente.
O membro pode perder o cargo caso sua conduta seja considerada inadequada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
71
O que caracteriza a inamovibilidade dos membros do Ministério Público?
Eles não podem ser removidos para outra localidade ou posição, salvo por motivos de interesse público e com decisão colegiada do órgão competente.
Eles são imunes à remoção para outro cargo, mesmo que o interesse público exija.
Eles podem ser removidos de seus cargos, mas apenas com decisão do Procurador-Geral do Ministério Público.
Eles podem ser removidos apenas após o cumprimento de um estágio probatório adicional de dois anos.
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O que garante a inamovibilidade aos membros do Ministério Público?
Garante que os membros do Ministério Público não possam ser removidos para outra localidade, a menos que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Impede que os membros do Ministério Público sejam afastados compulsoriamente de sua localidade de atuação, salvo em situações técnicas justificadas.
Garante que os membros do Ministério Público não possam ser removidos de sua localidade de atuação sem o consentimento do Procurador-Geral.
Garante que os membros do Ministério Público só possam ser removidos por decisão administrativa do Tribunal de Contas.
73
Em quais situações a remoção compulsória de um membro do Ministério Público pode ocorrer?
Quando houver interesse público, por decisão da maioria absoluta do Conselho Superior, ou por decisão disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Apenas quando houver decisão do Procurador-Geral do Ministério Público.
Quando o membro do Ministério Público não atingir a meta de produtividade estabelecida.
Quando o Ministério Público for reestruturado por determinação do Supremo Tribunal Federal.
74
Qual a principal razão para a existência da inamovibilidade no Ministério Público?
Garantir que membros do Ministério Público possam ser removidos por decisão política sem restrições.
Impedir que membros do Ministério Público sejam removidos arbitrariamente de suas funções ou afastados de investigações relevantes por influência externa.
Assegurar que os membros do Ministério Público sejam movidos para locais com maior demanda de trabalho.
Garantir que os membros do Ministério Público recebam salários mais altos.
75
O que significa a irredutibilidade de subsídios dos membros do Ministério Público?
Os membros do Ministério Público não podem receber mais do que o teto remuneratório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Os membros do Ministério Público têm seus subsídios definidos exclusivamente pelos Tribunais Superiores.
Os membros do Ministério Público têm seus subsídios fixados pelo Procurador-Geral e podem ser reajustados conforme a inflação.
Os membros do Ministério Público não podem ter seus subsídios reduzidos, salvo algumas exceções previstas pela Constituição.
76
Em que situação a remuneração dos membros do Ministério Público pode ser reduzida, apesar da irredutibilidade de subsídios?
Quando o membro não atingir as metas de produtividade estabelecidas pelo Ministério Público.
Quando o membro do Ministério Público for submetido a uma investigação administrativa.
Quando o membro ultrapassar o teto constitucional de remuneração, fixado pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Quando houver uma crise financeira que afete todo o serviço público.
77
O que são parcelas indenizatórias para os membros do Ministério Público?
São valores pagos aos membros do Ministério Público quando realizam viagens internacionais em missão oficial.
São valores pagos aos membros do Ministério Público como parte de sua remuneração fixa mensal.
São valores pagos aos membros do Ministério Público para cobrir despesas decorrentes do exercício da função, como diárias e auxílio-moradia.
São bônus pagos aos membros do Ministério Público por atingirem as metas de produtividade.
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Quais das seguintes parcelas não estão sujeitas ao teto remuneratório estabelecido para os membros do Ministério Público?
Parcelas de caráter indenizatório, como diárias, auxílio-alimentação e auxílio-moradia.
O subsídio mensal fixado para o membro do Ministério Público.
A aposentadoria dos membros do Ministério Público.
Os bônus pagos por produtividade aos membros do Ministério Público.
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De acordo com a Constituição Federal, qual das seguintes proibições se aplica aos membros do Ministério Público?
Participar de campanhas políticas, com ou sem afastamento da função.
Receber salários adicionais por desempenho de atividades extras.
Exercer a advocacia em qualquer instância, desde que autorizados pela presidência do Tribunal.
Receber honorários, percentagens ou custas processuais, sob qualquer pretexto.
80
Qual é a exceção prevista para a vedação ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público?
Membros admitidos após a CF/88 podem exercer a advocacia, caso se afastem do MP.
Membros do MP podem exercer a advocacia em casos excepcionais, mediante autorização da Câmara dos Deputados.
Membros admitidos antes da CF/88 podem exercer a advocacia, caso tenham optado pelo regime jurídico anterior.
Membros do MP podem exercer a advocacia, desde que seja em outra área do direito.
81
Em relação à participação em sociedades comerciais, o que é vedado aos membros do Ministério Público?
Ser sócio administrador, gerente ou gestor de empresas, ou participar ativamente da administração de negócios.
Possuir ações de empresas, desde que a participação seja apenas financeira e sem gestão.
Ser proprietário de imóveis comerciais.
Investir em ações ou cotas de empresas, desde que sem gestão.
82
Qual função pública é permitida aos membros do Ministério Público, apesar da vedação geral?
Ser eleito para cargos executivos no âmbito estadual ou federal.
Exercer a função de ministro de Estado.
Exercer o magistério, desde que haja compatibilidade de horários.
Exercer cargos administrativos em outros órgãos públicos.
83
Qual é a principal razão para a vedação do exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público?
Impedir que os membros do MP assumam funções públicas em cargos políticos.
Manter os membros do MP longe de questões sociais e econômicas.
Impedir que os membros do MP se envolvam em eleições gerais.
Garantir a imparcialidade e a independência dos membros do MP.
84
Qual é a exceção para a vedação do exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, conforme a Constituição Federal?
Membros do MP podem se filiar a partidos políticos se ingressaram no MP antes da CF/88.
Membros do MP podem exercer atividade política se já tiverem mandato eletivo, mesmo que não se afastem do cargo.
Membros do MP que ingressaram antes da CF/88 podem exercer atividade política, caso se afastem do órgão ministerial.
Membros do MP podem exercer atividade política apenas em cargos executivos no governo.
85
Em relação ao recebimento de auxílios e contribuições, o que é vedado aos membros do Ministério Público?
Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo as exceções previstas em lei.
Receber qualquer tipo de auxílio, desde que relacionado ao exercício da função pública.
Receber contribuições de organizações internacionais, se relacionadas à função pública.
Receber ajudas financeiras de partidos políticos, desde que sem vínculo com a política partidária.
86
O que impede a atividade político-partidária de membros do Ministério Público após a Emenda Constitucional nº 45 de 2004?
Membros do MP podem exercer atividade político-partidária, se já forem candidatos à reeleição no momento da promulgação da EC 45/2004.
Apenas membros do MP que ingressaram após a EC 45/2004 estão proibidos de exercer atividade política.
Todos os membros do MP podem exercer atividades políticas, desde que se afastem da carreira.
Apenas membros do MP que ingressaram antes da EC 45/2004 estão proibidos de exercer atividade política.
87
Qual é a restrição imposta pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público após a aposentadoria ou exoneração do cargo?
Não podem receber qualquer tipo de remuneração após a aposentadoria.
Não podem advogar no juízo ou tribunal do qual se afastaram por um período de três anos.
Não podem ser nomeados para cargos públicos em outros órgãos da administração pública.
Não podem ser convocados para atuar em qualquer processo judicial após a exoneração.
88
O que caracteriza a ação penal pública incondicionada?
A vítima é quem decide se o processo será iniciado.
O Ministério Público só pode processar o crime se a vítima fizer uma solicitação formal.
O Ministério Público pode iniciar o processo independentemente da vontade da vítima.
A ação só pode ser iniciada com a anuência do juiz.
89
Em relação à ação penal pública condicionada à representação, qual é a condição para que o Ministério Público possa iniciar o processo? Em relação à ação penal pública condicionada à representação, qual é a condição para que o Ministério Público possa iniciar o processo?
A vítima deve fazer uma solicitação formal chamada "representação".
A vítima deve estar presente no tribunal para iniciar a ação.
O juiz deve autorizar o processo.
O Ministério Público deve ter provas suficientes para iniciar o processo.
90
O Ministério Público tem exclusividade na propositura da ação penal pública. Isso significa que:
O Ministério Público pode iniciar a ação penal apenas em casos de crimes mais graves.
O Ministério Público pode transferir a função para qualquer outra instituição.
O Ministério Público deve aguardar a decisão judicial para iniciar a ação.
O Ministério Público é o único responsável por ajuizar a ação penal pública, sem possibilidade de delegação.
91
Qual é a função do Ministério Público ao promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União ou dos Estados?
Representar em processos que envolvam a revisão de leis estaduais.
Proteger os direitos dos cidadãos em casos de abuso de poder.
Fiscalizar as eleições e garantir a imparcialidade do processo eleitoral.
Questionar normas que violem a Constituição e solicitar intervenção da União ou dos Estados quando necessário.
92
O que é um Inquérito Civil Público (ICP)?
Um procedimento investigativo instaurado para apurar possíveis direitos coletivos ou difusos.
Um processo judicial no qual o MP é parte responsável pela acusação.
Um processo judicial para responsabilizar infratores por danos ambientais.
Um procedimento administrativo para investigar crimes cometidos por membros do MP.
93
Qual é a principal diferença entre Ação Civil Pública (ACP) e Ação Popular?
Ação Civil Pública defende interesses individuais, enquanto a Ação Popular defende interesses coletivos.
Ação Civil Pública é proposta apenas pelo Ministério Público, enquanto a Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão.
A Ação Popular é destinada a interesses privados, enquanto a Ação Civil Pública visa à defesa do patrimônio público.
A Ação Civil Pública pode ser proposta apenas por entidades públicas, enquanto a Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão.
94
O que caracteriza a Ação Civil Pública (ACP)?
Visa à proteção de direitos difusos ou coletivos, como meio ambiente, patrimônio público, e consumidores.
Exige que o processo seja iniciado pela vítima do crime.
Defende os interesses de uma pessoa ou grupo específico.
Tem como objetivo proteger interesses individuais, como propriedade privada.
95
O que o Ministério Público pode fazer para garantir o respeito dos Poderes Públicos aos direitos constitucionais?
Supervisionar apenas os tribunais superiores.
Propor emendas constitucionais.
Apresentar propostas legislativas em nome do povo.
Propor ações judiciais, expedir recomendações e investigar órgãos públicos.
96
Quem pode propor uma Ação Civil Pública (ACP)?
O Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da administração pública direta e indireta, e associações.
Apenas o Ministério Público.
Apenas a Defensoria Pública.
Qualquer cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos.
97
O que caracteriza a função de fiscal da lei no contexto da Ação Civil Pública (ACP)?
O fiscal da lei tem a responsabilidade de representar a vítima no processo.
O fiscal da lei é o responsável por propor a ação no lugar do Ministério Público.
O fiscal da lei acompanha o processo para garantir que as normas jurídicas sejam cumpridas corretamente.
O fiscal da lei decide sobre as sentenças a serem proferidas.
98
O Ministério Público pode auxiliar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para:
Propor a declaração de nulidade de uma norma inconstitucional.
Contestação de normas infraconstitucionais que contrariem a Constituição.
Proteger os direitos da vítima em processos civis.
Fazer a revisão de decisões judiciais já transitadas em julgado.
99
O que o Ministério Público pode solicitar por meio de uma representação para intervenção?
Intervenção federal ou estadual quando houver risco à ordem pública ou violação de direitos fundamentais.
Prorrogação do prazo de processos administrativos.
Modificação de uma norma legal vigente.
Alteração de decisões judiciais definitivas.
100
A principal função do Ministério Público na defesa dos direitos das populações indígenas é:
Promover a venda de terras indígenas para empresas privadas.
Expedir licenças para exploração econômica das terras indígenas.
Garantir a proteção dos territórios indígenas contra invasões e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais.
Representar judicialmente os interesses do governo federal sobre as terras indígenas.
101
Qual é a função do Ministério Público ao expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência?
Requisitar informações e documentos necessários para instruir os procedimentos administrativos.
Decidir sobre a legalidade das normas e atos administrativos.
Substituir os órgãos administrativos na execução de suas funções.
Apenas requisitar documentos de outras instituições públicas.
102
O controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, tem como objetivo principal:
Substituir o trabalho das Corregedorias das Polícias nas investigações internas.
Garantir que a polícia desempenhe um papel político nas eleições.
Garantir que os procedimentos policiais sejam realizados de acordo com a legislação, prevenindo abusos de poder e irregularidades.
Fiscalizar a eficácia das sentenças penais proferidas pelos juízes.
103
Qual é a principal diferença entre o inquérito policial e a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público?
O MP é responsável por presidir ambos os procedimentos.
O delegado e o MP são ambos responsáveis pela condução do inquérito policial de forma conjunta.
O inquérito policial é conduzido pelo delegado, enquanto a investigação criminal do MP é realizada de forma autônoma, sem subordinação hierárquica.
O inquérito policial só pode ser realizado se solicitado pelo juiz, enquanto a investigação do MP é sempre iniciada por sua própria vontade.
104
O Ministério Público pode requisitar a instauração de um inquérito policial, mas:
O MP pode negar o pedido caso o juiz não autorize a investigação.
Ele também é responsável por conduzi-lo.
A autoridade policial deve acatar a requisição e instaurar o inquérito conforme a solicitação do MP.
O MP não pode requisitar a instauração de inquéritos, apenas fiscalizá-los.
105
O que o Ministério Público não pode fazer, de acordo com suas atribuições constitucionais?
Requisitar diligências investigatórias para apurar crimes.
Propor ações judiciais para proteger os interesses da coletividade.
Defender os direitos de minorias e populações indígenas.
Representar judicialmente entidades públicas e prestar consultoria jurídica a órgãos públicos.
106
Como se dá o ingresso no Ministério Público?
Por nomeação direta do chefe do Poder Executivo, com a aprovação do Senado Federal.
Por eleição interna, com a participação dos membros da própria instituição.
Por escolha do presidente da República, após análise do currículo do candidato.
Por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB, exigindo três anos de atividade jurídica.
107
O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ações civis públicas. Isso significa que:
O MP é o único responsável por propor ações civis públicas, independentemente do interesse coletivo.
O MP só pode propor ações civis públicas em casos de interesse coletivo.
Somente o MP pode propor ações civis públicas.
O MP pode propor ações civis públicas, mas outras entidades também têm essa prerrogativa.
108
A distribuição imediata de processos dentro do Ministério Público visa garantir:
Que os processos sejam distribuídos entre os membros de forma imediata, garantindo maior celeridade na atuação.
Maior flexibilidade na escolha dos casos a serem priorizados.
Que o processo de distribuição ocorra somente após análise da importância de cada caso.
Que todos os processos sejam avaliados por uma comissão interna antes de sua distribuição.
