PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO ll
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Nos termos do Código Civil e da doutrina administrativista, é correto afirmar que são bens públicos:
Todos os bens destinados à prestação de serviço público, ainda que
pertencentes a particulares
Aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno,
como União, Estados, Municípios e suas autarquias.
Apenas os bens de uso comum do povo.
Somente os bens afetados ao uso direto da população
Aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que
afetados ao serviço público.
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A respeito da classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Os bens dominicais, por estarem fora de uso, não integram o patrimônio
público.
Os bens públicos são sempre inalienáveis, independentemente da sua
destinação.
Os bens de uso comum do povo não podem ser utilizados por particulares,
ainda que mediante concessão ou permissão
Os bens de uso especial são aqueles destinados a uso da Administração
Pública ou de seus serviços.
Os bens dominicais são aqueles utilizados diretamente pela Administração
Pública em suas atividades finalísticas.
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Sobre a alienação de bens públicos, assinale a afirmativa correta:
Todos os bens públicos podem ser livremente alienados pela Administração,
desde que haja interesse público.
Bens de uso comum do povo são alienáveis mediante autorização legislativa
e licitação
) Os bens dominicais podem ser alienados, desde que precedidos de
desafetação, autorização legislativa e licitação.
A alienação de bens públicos depende exclusivamente de decisão judicial.
Nenhum bem público pode ser alienado, sob pena de nulidade absoluta do
ato.
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Em relação à usucapião de bens públicos, é correto afirmar:
Todos os bens públicos, independentemente da categoria (uso comum,
especial ou dominical), são insuscetíveis de usucapião.
Bens públicos móveis podem ser usucapidos, desde que desafetados.
Os bens dominicais, por estarem fora de uso, são usucapíveis.
Bens públicos federais são imprescritíveis, enquanto os municipais não o
são.
Apenas os bens de uso comum do povo são protegidos contra a usucapião.
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Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de bem de uso comum do povo:
Bem alienável e prescritível, desde que não esteja sendo utilizado.
Bem pertencente ao Estado, mas cedido ao uso privado mediante concessão
onerosa.
Bem de titularidade privada, mas submetido à função social da propriedade.
Bem destinado exclusivamente à utilização interna da Administração Pública.
Bem que, por sua natureza ou por lei, pode ser utilizado livremente por
todos, como praças e ruas.
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1) Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade: I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado. II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público. III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração. Iv. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público. Estão CORRETAS as afirmativas:
I, II e IV, apenas
l e ll, apenas.
Il e Ill, apenas.
I, Ill e IV, apenas.
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O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural: patrimônio cultural e natural: I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário. II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação. III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções. IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem. Estão CORRETAS as afirmativas:
II, Ill e IV, apenas.
l e ll, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, Il e IV, apenas.
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) Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o
patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da
possibilidade de tombamento.
A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena
parcela de propriedade privada, é uma forma de
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar
mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a
transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente
perigo público.
O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde
forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao
proprietário.
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Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta
É sempre de competência da União, independentemente do ente federativo
envolvido .
Não exige prévia indenização em caso de interesse social.
Pode ser realizada para fins de reforma agrária, sem necessidade de declaração de
utilidade pública
Depende de prévia declaração de utilidade pública, seguida de indenização em
dinheiro.
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) O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a):
desapropriação.
tombamento compulsório.
servidão administrativa.
requisição administrativa
limitação administrativa.
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Sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), assinale a alternativa correta:
A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como em casos de fornecedor exclusivo.
A dispensa de licitação é inconstitucional.
O contrato administrativo não pode prever cláusulas exorbitantes.
É dispensável a licitação para contratos de obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00.
A licitação será sempre realizada na modalidade de concorrência.
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No que se refere aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa incorreta:
É possível a celebração de contratos de eficiência, visando redução de despesas
correntes.
A responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários é do contratado.
Os contratos administrativos podem prever a garantia de execução do contrato.
A duração dos contratos deverá obedecer ao prazo de vigência dos créditos
orçamentários, salvo exceções previstas em lei.
A cláusula de rescisão unilateral só pode ser exercida pela Administração.
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A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
A ocupação temporária é modalidade de intervenção com transferência do domínio.
A requisição administrativa gera indenização prévia e em dinheiro
A desapropriação exige necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
A servidão administrativa implica perda da propriedade.
A limitação administrativa confere ao particular direito a indenização.
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Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Os bens públicos não estão sujeitos à imprescritibilidade.
Os bens públicos são, em regra, impenhoráveis.
Os bens de uso especial podem ser alienados livremente.
Os bens dominicais são afetados a um fim público específico
Os bens de uso comum do povo podem ser gravados com ônus reais.
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De acordo com a Lei nº 14.133/21, no processo administrativo de contratação, a Administração deve assegurar:
Princípios exclusivamente constitucionais.
Publicidade restrita ao procedimento interno.
Ausência de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.
Princípios do contraditório e da ampla defesa, salvo em casos excepcionais previstos
em lei.
Somente a ampla defesa, não sendo necessário o contraditório.
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A respeito do processo administrativo em geral, assinale a alternativa correta:
O princípio da verdade material rege o processo administrativo.
O contraditório se limita ao âmbito judicial, não abrangendo o administrativo.
O processo administrativo não precisa observar a razoabilidade.
O princípio da oficialidade não se aplica ao processo administrativo.
A motivação dos atos administrativos é dispensável.
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Sobre a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação:
Compra de materiais de consumo em razão da urgência.
Aquisição de bens produzidos ou prestados por pessoa jurídica de direito público.
Fornecedor exclusivo de bem ou serviço.
Contratação de profissional de qualquer área para serviços de natureza comum
Compra direta em razão do menor preço encontrado no mercado.
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Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
Os contratos administrativos seguem, em regra, a forma escrita.
A Administração não pode exigir garantias de execução contratual.
A duração de contratos para prestação de serviços contínuos pode exceder 5 anos.
É vedada a prorrogação de contratos além de 12 meses.
As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos.
