Você ta preparado para a 2 VA?
Revisão para a segunda VA de Direito do Consumidor
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(QUADRIX, 2025) Um cliente contratou um plano de atendimento veterinário que prometia serviços específicos, mas percebeu que nem todos foram prestados conforme anunciado. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ação adequada a se tomar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
O cliente poderá exigir o dobro do valor pago como forma de compensação, independentemente do que fora acordado.
ser prestados exatamente como prometido.
B) O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.
C) O cliente deverá aguardar a boa vontade da empresa, pois a legislação não prevê nenhuma proteção para casos como esse.
O cliente deverá cancelar imediatamente o contrato, sem qualquer comunicação prévia.
O cliente deverá aceitar a situação, pois nem sempre os serviços poderão ser prestados exatamente como prometido.
O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.
O cliente deverá aguardar a boa vontade da empresa, pois a legislação não prevê nenhuma proteção para casos como esse.
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(FGV, 2025) Aurora e Anita ajuizaram ação de responsabilidade civil em face de Tubarão Comércio Eletrônico de Ingressos Ltda., pleiteando indenização por danos materiais e morais. Narram as autoras que adquiriram ingresso no sítio eletrônico da ré para um espetáculo de dança na cidade de Brusque, tendo o evento sido cancelado pela sociedade promotora, identificada na mensagem publicitária, sem qualquer comunicação dirigida às autoras pela ré. A ré alega, em sua defesa, o fato exclusivo de terceiro, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela inexecução da obrigação, pois apenas intermediou a venda dos ingressos e não promoveu o espetáculo. Assim, não houve falha na prestação do serviço. Considerando-se a narrativa e as disposições do CDC, é correto afirmar que a pretensão indenizatória deve ser:
rejeitada, pois a promotora do evento era identificada na mensagem publicitária, de modo que há ilegitimidade passiva da ré.
acatada, diante da responsabilidade exclusiva da ré pelos danos decorrentes do cancelamento do evento, na condição de intermediária;
rejeitada, pois a obrigação de comunicar o cancelamento do evento é da promotora e não da intermediária da venda dos ingressos;
acatada, diante da responsabilidade solidária pelo fato do serviço de qualquer dos prestadores integrantes da cadeia de fornecimento;
rejeitada, pois o cancelamento do evento se deu exclusivamente por parte da promotora, sem qualquer participação da ré no ato causador do dano às autoras;
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A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada pessoalmente, fazendo-se necessária a comprovação do envio e da entrega da notificação.
ERRADO
CERTO
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ontrato bancário firmado em seu nome. Durante o atendimento, ele alegou que a assinatura aposta no contrato é parecida, mas não é sua. Em eventual demanda judicial que questione a autenticidade da rubrica, de acordo com tese firmada em tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:
o ônus da prova caberá a Rafael, pois foi ele quem arguiu a falsidade da assinatura.
o pedido devera ser julgado improcedente, caso o contrato tenha sido firmado por instituição financeira com natureza jurídica de direito público.
consoante com as peculiaridades do caso concreto e verossimilhança das alegações, caberá ao juiz fixar a distribuição do ônus da prova.
o ônus da prova caberá à instituição bancária apenas se presentes os requisitos da inversão do ônus da prova previstos no CDC, como a verossimilhança.
caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.
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(AVANÇA, 2024) No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.
Revogação de concessão ou permissão de uso.
Inutilização do produto.
Multa.
Suspensão definitiva de atividade.
Intervenção administrativa.
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(VUNESP, 2024) O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor. Com base na situação hipotética e o disposto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), é correto afirmar que:
uma vez criado, o Procon Municipal poderá expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
o Município não poderá criar uma entidade com essas atribuições, pois compete, de maneira concorrente, a União Estados e Distrito Federal regular e fiscalizar o mercado de consumo.
o Município poderá criar uma entidade com esse perfil, que não poderá aplicar diretamente sanções, caso identifique a prática de infrações.
o Procon Municipal, caso criado, poderá também ter a competência para aplicar
sanções civis, penais e administrativas em face dos infratores da legislação do
consumo.
caso identifique a prática de infração, o Procon Municipal, com base
no CDC, poderá dissolver a pessoa jurídica.
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(VUNESP, 2024) Hipoteticamente, no dia 1° de setembro de 2023, Carolina dirigiu-se até uma loja de roupas localizada em Sorocaba e comprou diversos artigos, totalizando R$ 1.000,00. A compra foi parcelada em 5 boletos enviados para a cliente, por um aplicativo de mensagens instantâneas, todo dia primeiro do mês. Carolina pagou todos os boletos na data do vencimento, mas, mesmo após a quitação da última fatura devida, continuou a receber os boletos e, sem se atentar à cobrança indevida, pagou duas prestações a mais. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
não tem direito à repetição em dobro do que pagou a mais, pois os boletos foram recebidos via aplicativo de mensagens, e não pessoalmente.
tem direito à repetição em dobro, prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
terá direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, caso demonstre que a loja agiu com culpa grave.
teria direito à repetição em dobro da cobrança indevida, ainda que não tivesse de fato realizado os pagamentos.
terá direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, caso demonstre efetivamente que a loja agiu com dolo grave.
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A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente. Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:
há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maximalista, de modo que a pessoa jurídica de qualquer natureza é consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;
inexiste relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jurídica, sendo sociedade empresária, não pode ser consumidora quando adquirir o produto para utilizá-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.
embora a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empresária, não se admite que a relação seja submetida às normas do direito do consumidor em razão da adoção da teoria finalista pura pelo CDC;
inexiste relação de consumo em razão de o negócio ter sido celebrado entre pessoas jurídicas com natureza de sociedade empresária, qualquer que seja a destinação do bem para a adquirente;
há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jurídica, mesmo empresária, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes;
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(FUNDATEC, 2024) Determinada loja patrocinou publicidade no jornal local, oferecendo televisor de 40 polegadas por R$ 1.000,00. Entretanto, o preço efetivo de comercialização do produto é de R$ 1.200,00. Questionado pelos clientes, o gerente da loja explicou que o preço da publicidade era apenas para os dois primeiros televisores comercializados após o anúncio publicitário, sendo que os demais não estariam incluídos na promoção. Tal informação não constou da publicidade divulgada. Nesse caso, é correto afirmar que a publicidade:
É enganosa.
É abusiva.
É enganosa e abusiva.
Não apresenta vício, pois o anúncio publicitário não tem caráter vinculante para o lojista.
É lícita, pois o gerente informou aos clientes sobre a limitação de produtos abrangidos pela publicidade.
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Constitui crime contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:
Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.
Deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
Empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usa dos, sem autorização do consumidor.
Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
