Você é um mestre das Competências Constitucionais?
Bens e Competências Constitucionais. Sistemas e formas de Governo e Estado. Tripartição dos Poderes.
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É denomidada FORMA de GOVERNO
a organização política entre os poderes e sua interação com o povo.
a organização política de um país, que define como o poder é distribuído e exercido.
a forma como um governo comporta-se no poder.
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Consiste o SISTEMA de GOVERNO em
como se dá a organização de um estado e como seus líderes são escolhidos.
como um país organiza-se para exercer o poder sobre a sua população.
instituições políticas, civis e militares, com as quais um estado se organiza para garantir a soberania e bem-estar de seus cidadãos. Via de regra, um governo é separado em poderes, tais como o legislativo, executivo e judiciário.
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São exemplos de Forma de Governo
totalitário, autoritário e democrático.
presidencialismo e parlamentarismo.
a monarquia, república e aristocracia.
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O Sistema de Governo pode ser alterado?
Sim, desde que por eleição.
Não, trata-se de Cláusula Pétria.
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O Sistema de Governo onde o Presidente é chefe de Estado e Governo (bipolar), elegido pelo povo, por mandato determinado, e detém de responsabilidade política, é
o democrático.
o parlamentarista.
o presidencialista.
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FORMA de ESTADO é
a organização de um estado e as formas como seus líderes são escolhidos.
o conjunto de princípios de regência do exercício do governo nos Estados soberanos.
a organização do Estado e do poder em si.
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São exemplos de Forma de Estado
o estado unitário, federação e confederação.
o parlamentarismo, semiparlamentarismo e presidencialismo.
a república, monarquia e aristocracia.
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Quanto a Forma de Estado, esta pode ser
simples - poder concentrado no órgão central (capital), ou composta - divide poder legislativo e executivo (judiciário não é político).
centrífuga - nação se divide em estados, ou centrípeta - estados se juntam para formar nação.
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Segundo o artigo 18 da Constitição Federal, "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
voto parlamentar."
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
aprovação prévia de deputados e senadores."
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De acordo com o artigo 18, aos Entes Federados é conferida
autonomia.
soberania.
vitalidade.
democracia.
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O artigo 19 da Constituição Federal veda
dar fé aos documentos públicos.
feriados advindos da religião.
estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
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É permitido pelo artigo 19 inciso III da Constituição Federal criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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De acordo com o artigo 12 da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
de Vereadores, Deputados e Senadores.
de Ministro geral.
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Há relação de subordinação entre os Entes Federados.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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Não existe ressalva da secessão.
A afirmativa está correta.
A afirmativa é falsa.
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Segundo o artigo 20 da Constituição Federal, é bem da União qualquer terra devoluta.
A afirmativa é verdadeira, segundo o inciso II do artigo 20 da Constituição Federal.
A afirmativa é falsa, pois as terras devolutas pertencentes a União são apenas aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental e, quanto às terras devolutas não compreendidas entre as da União, pertencem aos Estados-Federados.
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A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à primazia da preservação do meio ambiente.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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De acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedade
da entidade autárquica que tenha por missão institucional promover e proteger os povos indígenas no Brasil.
dos povos originários.
dos Estados-membros e do Distrito-Federal.
da União.
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É considerado mar territorial (interno)
a faixa de águas costeiras que se estendem em até vinte e uma milhas marítimas (aproximadamente 44 km) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral.
a faixa de águas costeiras que se estendem em até doze milhas marítimas (aproximadamente 22,2 km) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral.
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Um imóvel situado a beira-mar é aforado pelo indivíduo que tem permissão para uso deste, no entanto, esse aval de posse não se confunde com propriedade.
A afirmativa está correta, devendo o indivíduo ainda assim contribuir com impostos, ainda que pela simples posse do imóvel.
A afirmativa está correta, e existe excusa de impostos sobre o imóvel justamente por se tratar de mera posse.
A afirmativa está incorreta, pois o imóvel situado à beira-mar é propriedade daquele que ali reside.
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Quanto à interpretação da lei, um rol é denominado exaustivo quando trata da matéria de forma objetiva, e exemplificativo quando legisla de forma ampla.
A afirmativa é falsa, pois entende-se por rol exaustivo aquele que trata da matéria legisla de forma ampla, enquanto o rol exemplificativo aquele que legisla de forma objetiva, sendo exemplos, respectivamente, os artigos 21 e 23 da Constituição Federal.
A afirmativa é verdadeira, sendo exemplos de rol exaustivo o artigo 23 e rol exemplificativo o artigo 21 da Constituição Federal.
A afirmativa é verdadeira, sendo exemplos de rol exaustivo o artigo 21 e rol exemplificativo o artigo 23 da Constituição Federal.
22
A competência material ou administrativa dos Entes Federados é a capacidade de editar leis e atos normativos primários.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
23
As competências materiais ou administrativas são divididas em
exclusiva e concorrente.
privativa e comum.
exclusiva e comum.
administrativa e comum.
24
A competência legislativa é a capacidade de editar leis e atos normativos primários.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
25
A competência material ou administrativa é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
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São competências privativas aquelas que, em primeiro momento, competem apenas à União legislar acerca, não havendo neste caso possibilidade de delegação.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa, pois é permitida delegação de competência privativa da União.
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A competência exclusiva da União, prevista pelo artigo 21 da Constituição Federal, não permite delegação a Entes Federados.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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Quanto a competência concorrente, esta é comum dos Estados-membros e Municípios.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa. A competência concorrente implica que a União fica a cargo de editar normas gerais, enquanto os Estados e Distrito Federal editam normas específicas.
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Com base no artigo 24 da Constituição Federal, analise as alternativas I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Estão corretas as afirmativas
II e IV
III e IV
I, III e IV
I, II, III e IV
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A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A afirmativa está incorreta.
A afirmativa está correta.
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Não corresponde a uma competência privativa da União em legislar
sobre proteção à infância e à juventude.
sobre serviço postal.
sobre direito comercial.
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A competência para legislar sobre desapropriação é
concorrente.
comum de todos os entes da federação.
privativa da União.
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No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
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De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Correspondem como funções típicas as seguintes: I - O poder Legislativo cria normas jurídicas, fiscaliza o Executivo e representa o povo. II - O poder Executivo administra o Estado, trata-se do presidente, dos governadores e prefeitos. III - O poder Judiciário interpreta e aplica as leis, julga conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
As afirmativas correspondem às funções atípicas atribuídas aos poderes.
As afirmativas estão incorretas.
As afirmativas correspondem às funções típicas atribuídas aos poderes.
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O Estado Uno é indivisível.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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Os poderes são harmônicos, independentes e orgânicos.
A afirmativa está incorreta.
A afirmativa está correta.
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A teoria de pesos e contrapesos é um ato de reequilíbrio dos poderes, que permite a incorporação de funções atípicas para alcançar esse fim.
São exemplos: o regimento de tribunais internos pelo Judiciário; função legislativa conferida ao Executivo presidente da república; permissão do Legislativo para julgar (impeachement).
São exemplos: a intervenção do Judiciário nas decisões do Legislativo; o direito do Executivo de anular decisões do Legislativo; a liberdade do Legislativo em criar decretos com força de lei.
São exemplos: a independência total entre os poderes, sem qualquer forma de fiscalização mútua; a possibilidade do Judiciário criar leis para regular as ações do Executivo e do Legislativo; a permissão do Legislativo para intervir nas decisões do Executivo sem restrições.
São exemplos: o direito do Executivo de nomear membros do Judiciário sem qualquer aprovação do Legislativo; a possibilidade do Legislativo revogar decisões judiciais sem justificativa; a função judiciária atribuída ao Presidente da República.
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(CESPE 2017 – Adaptação) Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.
Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade é função típica do Poder Legislativo.
Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.
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De acordo com o conteúdo promovido durante o momento presencial, avalie as afirmações abaixo relacionadas e indique aquela que representa uma afirmação incorreta:
O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.
Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
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A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 19, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”. Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a
presidencial.
composta.
republicana.
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(FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Papiloscopista) Acerca do Estado unitário e do Estado federativo, assinale a alternativa correta quanto às suas características, respectivamente.
No Estado unitário, desconcentra-se somente a administração, que hierarquicamente é subordinada à administração central / No Estado federativo, os Estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado.
O Estado unitário se mostra como um poder que age heterogeneamente e de igual maneira em todos os locais / O Estado federado se mostra no que se refere à distribuição de sua atuação na mesma área de povo, território e poder político.
No Estado unitário, há divisão territorial do poder político / O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados garantida pela Constituição de um país.
No Estado unitário, o poder central é a cúpula do poder político / O Estado federativo é formado pelo desmembramento geográfico de vários Estados-membros.
O Estado unitário é aquele em que o governo nacional assume parcialmente a direção de todos os serviços públicos / No Estado federado, a participação ocorre pela representatividade presente nas Câmaras do Poder Legislativo.
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(Aplicada em: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária – Com modificações) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes alternativas, indicando Verdadeiro ou Falso para cada questão: ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outro, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional. ( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro de período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados na forma da lei. ( ) No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado quanto a do remanescente. ( ) No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
FFVV
VVFV
FVVV
FVFV
FVVF
44
(Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
De acordo com a CF, o Distrito Federal – unidade federada indivisível em municípios – é a capital federal do país.
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
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(Aplicada em: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: Defensor Público – Com modificações) Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo e indique aquelas consideradas Verdadeiras e/ou Falsas: ( ) A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal. ( ) O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade de política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com base num tratado internacional. ( ) O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta. ( ) Eventual movimento de secessão de Estados-membros poderá culminar em intervenção federal.
FVVF
VFVV
VVFF
VVFV
FFVF
VFFV
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(INSTITUTO AOCP – 2017 – Câmara de Maringá-PR – Advogado) Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços locais de gás canalizado, assim como as demais matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são competência de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.
O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência é exclusiva e privativa da União. Dessa forma, é vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.
A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizada pela indelegabilidade.
As custas dos serviços forenses, a produção e o consumo, bem como a assistência jurídica e defensoria pública, são matérias administrativas consideradas como sendo de competência privativa da União.
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(PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense) Em sede de competência legislativa, é correto afirmar que
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento.
É competência privativa dos municípios legislar sobre direito do consumidor.
É competência privativa dos municípios legislar sobre direito urbanístico.
É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.
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(FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico) O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, acerca da repartição de competências,
prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.
A competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.
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(Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito
urbanístico
civil
trabalho
comercial
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(PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense) Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam atribuídos autonomia política, essa NÃO importa em
auto-organização
autogoverno
autoconstituição
autolegislação
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Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a "mão inglesa", em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria:
Constitucional.
Inconstitucional.
