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1
Qual conjunto de leis foi aplicado no Brasil desde o período colonial até o início do século XX?
Ordenação das Filipinas
Código penal de 1830
Constituição cívil de 1917
Constituição de 1891
2
Qual foi a primeira constituição brasileira, criada após a independência?
1824
1891
1934
1988
3
Qual foi o primeiro código penal brasileiro?
Código cívil de 1917
Código penal de 1830
Código penal de 1940
Código de processo penal
4
Qual constituição marcou o fim da monarquia e início da república?
1824
1891
1937
1988
5
Qual constituição brasileira introduziu o voto feminino?
1946
1967
1891
1934
6
Qual constituição foi promulgada após o fim da ditadura militar?
1946
1988
1967
1993
7
Qual dos poderes foi criado pela constituição de 1824 e abolido depois?
Judiciário
Legislativo
Executivo
Moderador
8
Qual é o principal objetivo do Direito Administrativo?
Punir crimes
Regular a atuação da administração pública
Organizar direitos civis
Controlar o judiciário
9
Em que ano foi criada a Consolidação das Leis Trabalhistas?
1967
1937
1988
1943
10
Qual princípio penal diz que não há crime sem lei anterior que o defina?
Dignidade
Legalidade
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Devido processo legal