QUIZ DE DIREITO AMBIENTAL
As seguintes questões versam sobre infrações administrativas ambientais, responsabilidade civil e reparação do dano ecológico.
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1
Sobre a "função preventiva" na responsabilidade ambiental, é CORRETO afirmar que:
Limita-se a compensar financeiramente vítimas de danos ambientais irreversíveis, como contaminação de aquíferos.
Prioriza a adoção de medidas antecipatórias, como estudos de impacto ambiental, para mitigar riscos antes da ocorrência de danos concretos.
Exige a comprovação científica inequívoca do nexo causal entre a atividade e o dano para ser aplicada.
Substitui a responsabilidade objetiva pelo critério da culpa em casos de poluição industrial.
2
Sobre a comprovação do nexo causal em danos ambientais complexos:
Admite-se a responsabilização com base na probabilidade de contribuição para o dano, mesmo sem prova absoluta
A comprovação do nexo causal só é possível quando há danos imediatos e visíveis
A jurisprudência exige sempre prova cabal e incontestável do nexo causal específico
Em casos de múltiplos agentes, o maior causador é responsabilizado individualmente
3
Quando o instituto da medida compensatória é aplicado?
Exclusivamente para atividades econômicas de grande porte.
Somente em casos de dano ambiental irreparável.
Sempre que houver licenciamento ambiental.
Quando a prevenção do dano ambiental não é mais possível.
4
O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental acarretará em: I. Multa simples ou diária. II. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais. III. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. IV. Suspensão de sua atividade. Está(ão) CORRETO(S):
Todos os itens
Somente os itens I e III.
Somente o item I.
Somente o intem 2.
5
Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.
Errado
Certo
6
De acordo com a jurisprudência do STJ, a prescritibilidade do dever de reparação do dano ambiental individual é:
Em regra, aferida a partir da ciência inequívoca do dano ambiental causado
De regra, em 5 anos
Imprescritível
Engloba os danos individuais homogêneos reflexos ao dano difuso
7
Acerca da reparação do dano ecológico, é incorreto se afirmar que:
a teoria menor da desconsideração da personalidade é a regra no Direito Ambiental.
havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Estadual ou por Conselhos Municipais.
o art. 40 da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos não estabelece a obrigatoriedade do seguro ambiental.
a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar configura bis in idem.
8
Na responsabilidade civil ambiental, o nexo de casualidade refere-se ao(à):
vínculo entre conduta e resultado, indicando a relação de causa e efeito entre a conduta lesiva e o dano observado.
ação ou omissão, lícita ou ilícita, que cause dano a outrem.
prejuízo causado pelo agente a alguém.
dolo ou culpa por imprudência, imperícia e negligência.
9
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à condenação por dano ambiental, é correto afirmar que:
Não é admitida a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.
É admitida a condenação por dano moral individual, mas vedada a condenação em danos morais coletivos.
A imposição de obrigação de fazer é incompatível com a indenização.
É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
A imposição de não fazer é incompatível com a indenização.
10
A responsabilidade civil por dano ambiental é:
Objetiva, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
Subjetiva, exigindo comprovação de culpa ou dolo.
Penal, com aplicação de sanções de prisão.
Administrativa, com aplicação de multas e advertências.
