QUESTÕES TGD - LIGIA MAFRA
Simulado avaliativo para a prova de TGD - Ligia Mafra
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QUAL DOCUMENTO REGULAMENTO O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL?
LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS
CÓDIGO PENAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CÓDIGO CIVIL
2
QUAL É O PRIMEIRO PASSO NO PROCESSO LEGISLATIVO?
PROMULGAÇÃO
VOTAÇÃO
PREPOSIÇÃO
ANÁLISE
3
EM QUE FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO OCORRE A DISCUSSÃO E ANÁLISE DE UM PROJETO DE LEI?
DURANTE AS INSCRIÇÕES PARA DEBATES E VOTAÇÃO
APÓS A PROMULGAÇÃO
DURANTE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
ANTES DA PREPOSIÇÃO
4
QUAL TERMO DESCREVE A ESTRUTURA DE UM ATO LEGISLATIVO?
APRESENTAÇÃO FORMAL
APRESENTAÇÃO MATERIAL
RUBRICA
CONSIDERANDOS
5
O QUE A RUBRICA DE UM ATO LEGISLATIVO NORMALMENTE DESTACA?
O ASSUNTO REGULAMENTADO PELO ATO
O CONTEÚDO DETALHADO DO ATO
OS AUTORES DO PROEJTO
A DATA E SANÇÃO
6
O QUE É A "EPÍGRAFE" EM UM ATO LEGISLATIVO?
A JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO ATO
A PARTE FINAL DO DOCUMENTO
O RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO
A INDICAÇÃO DA ESPÉCIE E DATA DO ATO
7
QUAIS SÃO GERALMENTE INCLUÍDOS NO PREÂMBULO DE UM ATO LEGISLATIVO?
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
ARTIGOS E SEÇÕES
CONTEÚDO E APLICABILIDADE
MOTIVOS E CONSIDERANDOS
8
NO CONTEXTO DOS ATOS LEGISLATIVOS, O QUE É O "CAPUT" DE UM ARTIGO?
A PARTE FINAL DE UM ATO LEGISLATIVO QUE INDICA A SUA REVOGAÇÃO
A SEÇÃO INICIAL DE UM ARTIGO ANTES DE QUALQUER SUBDIVISÃO
O RESUMO DO CONTEÚDO PRINCIPAL DO ATO LEGISLATIVO
A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA BASE LEGAL DO ATO
9
QUAL É O PROPÓSITO DA "RUBRICA" EM UM ATO LEGISLATIVO?
DEFINIR O ASSUNTO REGULADO PELO ATO
ESTABELECER AS CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO ATO
DESCREVER DETALHADAMENTE O CONTEÚDO DO ATO
INDICAR A VIGÊNCIA DOA TO LEGISLATIVO
10
QUAL É A FUNÇÃO DOS PARÁGRAFOS EM UM ARTIGO DE UM ATO LEGISLATIVO?
DIVISOR PARA DESDOBRAR OS ARTIGOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
APRESENTAR A REGRA GERAL DO ASSUNTO TRATADO
AGRUPAR ARTIGOS POR NATUREZA DOS ASSUNTOS TRATADOS
MODIFICAR O QUE É ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO
11
O QUE É "VACATIO LEGIS"
O PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O ÍNICIO DE SUA VIGÊNCIA
A REATIVAÇÃO DE UMA LEI ANTIGA QUE HAVIA SIDO REVOGADA
O PRINCÍPIO QUE PROTEGE OS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTRA LEIS RETROATIVAS
A REVOGAÇÃO TÁCITA DE UMA LEI ANTIGA PELA PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA
12
O QUE SIGNIFICA "REPRISTINAÇÃO" NO CONTEXTO LEGAL?
RESTABELECIMENTO DE LEI REVOGADA PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A SUBSTITUIU
A ANULAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO POR MUDANÇA LEGISLATIVA
A REVOGAÇÃO DE UMA NORMA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
APLICAÇÃO RETROATIVA DE UMA LEI A FATOS -OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
13
QUAL É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
LEIS NOVAS NÃO SÃO APLICADAS A EVENTOS QUE OCORREM ANTES DE SUA VIGÊNCIA
LEIS DEVEM SER REVOGADAS EXPLICITAMENTE PARA DEIXAR DE TER EFEITO
LEIS PODEM RETROAGIR PARA REGULAR SITUAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO OCORRIDAS
LEIS NÃO PODEM ENTRAR EM VIGOR ANTES DE SEREM OFICIAMENTE PUBLICADAS
14
O QUE CARACTERIZA A "EPÍGRAFE" DE UM ATO LEGISLATIVO
É UMA DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO DO ATO
DEFINE AS CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO ATO LEGISLATIVO
CONTÉM INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DO ATO, SEU NÚMERO E DARA DE ASSINATURA
LISTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
15
COMO A DOUTRINA CLÁSSICA DIFERENCIA "FACULDADE", "EXPECTATIVA DE DIREITO" E "DIREITO ADQUIRIDO"?
FACULDADE É POSSIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO É O DIREITO JÁ INCORPORADO
TODAS AS ALTERNATIVAS REPRESENTAM O MESMO CONCEITO EM DIFERENTES TERMO
FACULDADE É DIREITO DEFINITIVO, EXPECTATIVA É DIREITO GARANTIDO
FACULDADE É UM DIREITO TEMPORÁRIO, EXPECTATIVA DE DIREITO É UM DIREITO
