
Leis gerais de proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que define as regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, uso, armazenamento e compartilhamento. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas físicas, garantindo um tratamento justo e ético dos dados pessoais.
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1
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Proteger os direitos dos titulares de dados pessoais
Regular o uso de dados para fins comerciais
Controlar o acesso à informação
Garantir a segurança nacional
2
O que é considerado dado pessoal sensível?
Dados de compras online
Nome e endereço
Dados de contato
Informações de saúde ou genética
3
Qual é o papel do controlador de dados?
Determinar as finalidades e meios de tratamento de dados
Executar as atividades de tratamento de dados
Garantir a segurança dos dados
Notificar incidentes de segurança
4
Quais são os direitos dos titulares de dados?
Nenhum dos anteriores
Apenas exclusão
Apenas acesso e retificação
Acesso, retificação e exclusão
5
O que é consentimento?
A faculdade de tratar dados pessoais sem autorização
A proibição de tratar dados pessoais
A obrigação de tratar dados pessoais
A autorização para tratar dados pessoais
6
Quais são as bases legais para o tratamento de dados?
Consentimento, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse
Apenas consentimento
Apenas cumprimento de obrigação legal
Nenhuma das anteriores
7
O que é anonimização?
O processo de tornar os dados pessoais não identificáveis
O processo de excluir os dados
O processo de tornar os dados pessoais identificáveis
O processo de criptografar os dados
8
Quais são as consequências de não cumprir com a LGPD?
Responsabilidade civil
Nenhuma consequência
Apenas advertências
Multas e sanções administrativas
9
Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
Notificar incidentes de segurança
Garantir a segurança dos dados
Executar as atividades de tratamento De dados
a) Fiscalizar e regular a aplicação da LGPD
10
O que é segurança da informação?
Todas as anteriores
A proteção dos dados contra alterações não autorizadas
A proteção dos dados contra acesso não atualizados
A proteção dos dados contra perda ou extravio