Lei de Procedimento Administrativo | Lei nº 9.784
Regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal!
Anúncios
0
0
0
Anúncios
1
Qual é o objetivo principal da Lei nº 9.784/1999?
Garantir a independência dos órgãos do Poder Legislativo.
Definir as competências dos órgãos do Poder Executivo.
Regulamentar a atuação dos órgãos do Poder Judiciário.
Estabelecer regras para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Promover a integração entre os poderes da República.
2
Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer, de acordo com o artigo 2º da Lei 9.784?
Moralidade, segurança jurídica, interesse público, ampla defesa.
Legalidade, finalidade, motivação, eficiência entre outros.
Legalidade, proporcionalidade, motivação, razoabilidade.
Finalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica.
Contraditório, interesse público, proporcionalidade, urbanidade.
3
Quais são os direitos do administrado perante a Administração, conforme o artigo 3º da Lei?
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se assistir por advogado.
Ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se assistir por advogado.
Ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se representar por advogado.
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se representar por advogado.
Ser tratado com respeito, ter acesso à informação, apresentar documentos.
4
Qual é a definição de autoridade de acordo com o texto?
O advogado facultativo.
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
O servidor ou agente público d0tado de poder de decisão.
O órgão competente.
5
Quais são dentre outros os princípios que a Administração Pública deve obedecer, segundo o Art. 2o?
Moralidade, interesse público, e eficiência.
Eficiência, moralidade, e interesse público.
Legalidade, eficiência, e moralidade.
Razoabilidade, proporcionalidade, e ampla defesa.
Legalidade, finalidade, e segurança jurídica.
6
O que são órgãos de acordo com o texto?
Servidores ou agentes públicos dotados de poder de decisão.
Unidades de atuação que recebem representação obrigatória por advogado.
Unidades de atuação que facilitam o exercício de direitos.
Unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e indireta.
Unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
7
O que estabelece a Lei 9.784 (do processo administrativo)?
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Estadual.
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Federal.
Normas gerais sobre o processo legislativo na Administração Pública.
Normas avançadas sobre o processo administrativo na Administração Municipal.
Normas específicas sobre o processo administrativo no Poder Judiciário.
8
Quem pode facultativamente assistir o administrado nos processos administrativos?
O advogado.
O órgão competente.
O servidor público.
A autoridade.
O interessado.
9
A quem se aplicam os princípios da Administração Pública previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
Aos cidadãos que interagem com a Administração Pública Federal direta e indireta.
Aos servidores e agentes públicos da Administração Pública Federal direta e indireta.
Apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
A todas as pessoas jurídicas de direito privado que contratam com a Administração Pública Federal direta e indireta.
Aos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no exercício de função administrativa.
10
Qual o critério que NÃO se aplica aos processos administrativos, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999?
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Atuação conforme a lei e o Direito.
Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
11
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.784/1999, qual dos direitos a seguir NÃO é assegurado ao administrado?
Obter cópias de documentos contidos nos autos e conhecer as decisões proferidas.
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse.
Fazer-se representar por advogado, em todos os casos.
12
Qual o princípio da Administração Pública que garante ao administrado o direito de se manifestar antes da decisão final do processo administrativo?
Legalidade.
Ampla defesa.
Motivação.
Finalidade.
Contraditório.
13
A Lei nº 9.784/1999 prevê a cobrança de despesas processuais do administrado em quais situações?
Nas situações previstas em lei.
Em nenhuma situação.
Em todas as situações.
Nas situações em que o administrado for representado por advogado.
Nas situações em que o administrado for réu em um processo sancionador.
14
Quais órgãos também se aplicam os preceitos desta Lei quando no desempenho de função administrativa?
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União
Somente órgãos da Administração Federal direta
Órgãos internacionais
Somente órgãos da Administração Federal indireta
Órgãos estaduais e municipais
15
O que é considerado um "órgão" segundo a Lei 9.784/1999?
Uma unidade de atuação que não faz parte da Administração Federal
Uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Uma unidade de atuação que faz parte da Administração estadual
Um servidor ou agente público dotado de poder de decisão
16
Quais são os direitos do administrado perante a Administração?
Apenas formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
Apenas ter ciência da tramitação dos processos administrativos
Apenas ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
Vários direitos, incluindo ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos administrativos, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, etc.
Nenhum dos acima
17
O que é vedada na aplicação dos princípios da Administração Pública?
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos
A renúncia total ou parcial de poderes ou competências
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
A divulgação oficial dos atos administrativos
A promoção pessoal de agentes ou autoridades
18
O que é vedado na aplicação dos critérios da Administração Pública, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
A imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A divulgação oficial dos atos administrativos.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
19
O que é garantido ao administrado em relação à interpretação da norma administrativa?
Nenhuma das opções acima
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige
A interpretação da norma administrativa da forma que pior garanta o atendimento do fim público a que se dirige
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao administrado
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao Estado
20
A Lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é a:
Lei de Licitações e Contratos
Lei do Processo Administrativo
Lei de Acesso a Informação
ei de Improbidade Administrativa
Lei das Parcerias Público-Privadas
21
De acordo com o Art. 1o, § 1o, da referida Lei, os preceitos desta também se aplicam aos órgãos dos Poderes:
Executivo, Legislativo e Judiciário
Executivo e Judiciário
Executivo e Legislativo
Apenas ao Poder Judiciário
Legislativo e Judiciário
22
Conforme o Art. 2o, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de:
Legalidade, finalidade e moralidade
Legalidade, publicidade e eficiência
Legalidade, impessoalidade e eficiência
Legalidade, moralidade e publicidade
Legalidade, finalidade e eficiência
23
No Art. 2o, Parágrafo único, Inciso V, é estabelecido que nos processos administrativos será observado entre outros o critério de:
Imposição de obrigações superiores àquelas necessárias
Proibição de cobrança de despesas processuais
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
Renúncia total ou parcial de poderes ou competências
Interpretação retroativa de nova interpretação
24
O Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XIII, menciona que a Administração deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do:
Princípio da eficiência
Princípio da moralidade
Interesse pessoal
Fim público
Princípio da legalidade
25
Conforme o Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XI, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as:
Previstas em lei
Autorizadas pelo Judiciário
Decididas pelo chefe do Executivo
Acordadas entre as partes
Previstas em decreto
