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ANULADA 1) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
D) Emenda constitucionais
C) Tratado Internacional
A) Leis Ordinárias
B) Norma Supralegal
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2) Os direitos humanos devem ser aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas. O rol de direitos humanos possui várias características. As mais importantes são, exceto:
A) Historicidade
B) Individualidade
C) Irrenunciabilidade
D) Imprescritibilidade
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3) No pacto de São José da Costa Rica, quando falamos da liberdade pessoal prevista no item 7, encontramos a vedação expressa a prisão civil do depositário infiel, assim não sendo admitida a prisão por dívida. Após o Brasil se tornar signatário do tratado em questão, o STF se viu então na obrigação de decidir sobre a questão. E na época, ficou decidido pela Suprema Corte que nesses casos teríamos o chamado “___________________” desses Tratados Internacionais de Direitos Humanos, sobre o texto constitucional.
C) Efeito paralisante
A) Efeito Supralegal
B) Efeito de Lei ordinária
D) Efeito Constitucional
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4) Qual é a relevância do Pacto de São José da Costa Rica no contexto da prisão civil do depositário infiel no Brasil?
C) O Pacto permite a prisão civil do depositário infiel apenas em situações de inadimplemento doloso.
B) A Constituição Federal foi alterada para se alinhar integralmente ao Pacto, extinguindo a possibilidade de prisão civil em qualquer caso.
A) O Pacto reafirma a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, desde que fundamentada em decisão judicial.
D) O Pacto veda expressamente a prisão civil do depositário infiel, criando um conflito com o art. 5º da Constituição Federal, que permite tal prisão. Este conflito foi resolvido pelo STF, que determinou que o Pacto possui status supralegal, tornando a norma constitucional inaplicável nesse caso.
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5) A Convenção da ONU que assinada em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida (México) e por isso, é também conhecida como a Convenção de Mérida, trata sobre:
D) Combate a corrupção
A) Combate ao Racismo
B) Combate as Drogas
C) Combate aos Mal tratos a animais
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6) A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) é um ponto de virada na história, sendo o principal instrumento para a proteção global dos direitos humanos. Fundamentada na ideia da dignidade humana inerente, a DUDH reconhece que todos os seres humanos merecem ter seus direitos fundamentais respeitados. Qual destes eventos foi marcante para a criação da DUDH:
B) Alemanha Nazista - Grande Reich Alemão (1943)
D) A Queda do Muro de Berlin (1989)
A) Segunda Guerra Mundial (1945)
C) Primeira Guerra Mundial (1914)
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7) A Portaria Interministerial n. 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que trata sobre as diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, é fundada na necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força e tem por objetivo:
B) Reduzir os índices de letalidade de ações envolvendo agentes de segurança pública.
A) Aumentar o uso da força pelos agentes de segurança pública.
C) Aumentar os índices de letalidade de ações envolvendo agentes de segurança pública.
D) Reduzir o uso da força pelos agentes de segurança pública.
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8) Qual das alternativas a seguir representa um marco importante na evolução histórica dos direitos humanos?
D) A criação da Organização das Nações Unidas em 1945, que trouxe um enfoque maior na prevenção de guerras do que na proteção dos direitos humanos.
A) A Proclamação da Independência dos Estados Unidos em 1776, que estabeleceu a igualdade entre todos os homens, mas não reconheceu os direitos das mulheres e dos escravizados.
C) A assinatura da Magna Carta em 1215, que estabeleceu direitos fundamentais para a nobreza, mas não se aplicou à população em geral.
B) A Revolução Francesa em 1789, que resultou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, enfatizando a liberdade e a igualdade.
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9) A respeito da eficácia dos direitos fundamentais em suas dimensões vertical, horizontal e diagonal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
C) A eficácia diagonal dos direitos fundamentais é aplicada nas relações entre particulares em situações de vulnerabilidade, como nos casos de relações de trabalho ou consumo.
A) A eficácia vertical dos direitos fundamentais ocorre exclusivamente nas relações entre particulares, visando equilibrar o exercício de direitos individuais.
B) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais regula as relações entre o Estado e os indivíduos, garantindo a proteção dos direitos fundamentais contra abusos estatais.
D) A eficácia vertical dos direitos fundamentais é restrita às relações entre os poderes do Estado, sem impacto direto sobre os indivíduos.
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10) Sobre as teorias dos limites imanentes e do limite dos limites no âmbito dos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
D) A teoria do limite dos limites permite que os direitos fundamentais sejam relativizados de forma ilimitada, desde que atendam ao interesse público.
C) A teoria dos limites imanentes proíbe qualquer tipo de restrição aos direitos fundamentais, assegurando sua aplicação irrestrita em todas as situações.
A) A teoria dos limites imanentes afirma que os direitos fundamentais podem ser limitados apenas por normas infraconstitucionais, desde que previstas em lei.
B) A teoria do limite dos limites estabelece que qualquer limitação aos direitos fundamentais deve respeitar o núcleo essencial desses direitos, garantindo sua preservação.
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11) A respeito da incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
C) Tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo Brasil sempre possuem status supralegal, independentemente do processo de aprovação pelo Congresso Nacional.
A) Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo Brasil possuem automaticamente status de norma constitucional.
B) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional por três quintos dos votos em dois turnos têm status de emenda constitucional.
D) Tratados internacionais que tratam de direitos humanos, mesmo sem aprovação do Congresso Nacional, têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.
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12)A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada em 1948, possui uma natureza jurídica que define sua aplicabilidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:
B) A DUDH é um instrumento de direito internacional amplamente reconhecido como uma referência ética e moral, mas sem força jurídica vinculante por si só.
A) A DUDH tem caráter vinculante para todos os Estados-membros da ONU, funcionando como um tratado internacional obrigatório.
C) A DUDH é considerada uma legislação supranacional, sobrepondo-se às constituições de todos os países signatários.
D) A DUDH é restrita ao direito interno dos países que a ratificaram, tendo aplicação exclusivamente nacional.
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13) Qual teoria preconiza que os direitos fundamentais possuem limites internos para harmonização com outros direitos?
C) Mínimo existencial
A) Unificadora
D) Limites Imanentes
B) Dimensão Objetiva
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14) Os DH evoluíram ao longo do tempo. Qual das seguintes alternativas representa corretamente uma das dimensões dos DH?
D) A 1ª dimensão refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.
C) A 2ªdimensão é composta pelos direitos civis e políticos.
A) A 1ª dimensão é composta pelos direitos difusos e coletivos.
B) A 3ª dimensão abrange os direitos de solidariedade, como a paz.
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15) O Protocolo de San Salvador, criado para complementar o Pacto de San José da Costa Rica, se dedica especificamente aos:
D) direitos de 3ª geração
C) direitos de guerra
A) direitos civis e políticos
B) direitos sociais, econômicos e culturais
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16) A DUDH foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948 sob a forma
C) De Resolução.
D) De Norma Supralegal
A) De Decreto
B) De Emenda a Constituição
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17) Qual é a relação entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais?
D) Não há diferenças entre os dois conceitos; ambos são sinônimos.
B) Ambos são aplicáveis exclusivamente a relações interestatais.
C) Direitos Humanos possuem força maior que os Direitos Fundamentais, independentemente da legislação local.
A) Direitos Humanos são normas de direito público internacional, enquanto os Direitos Fundamentais são normas constitucionais aplicáveis dentro de um Estado.
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18) Segundo a Constituição Brasileira, quais são os mecanismos de proteção previstos para prevenir abusos de poder e violência em operações de segurança pública?
C) Exclusiva submissão às normas militares de hierarquia e disciplina.
B) Redução da transparência das operações para proteção estratégica.
A) Isenção de responsabilidade para agentes públicos em exercício.
D) Controle externo pelo Ministério Público, controle da legalidade pelo Judiciário e responsabilização penal, civil e administrativa de agentes.
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19) Quais foram os impactos do Iluminismo no desenvolvimento dos Direitos Humanos?
A) Desenvolvimento de conceitos fundamentais como liberdade, igualdade e fraternidade, além da criação de marcos jurídicos como a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, que inspiraram os direitos universais.
B) Substituição completa das doutrinas religiosas por princípios exclusivamente racionais e jurídicos.
D) Priorização de direitos civis sobre direitos econômicos, com pouca ênfase na igualdade social.
C) Exclusão de conceitos religiosos e filosóficos anteriores, limitando o alcance dos Direitos Humanos às nações ocidentais.
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20) Qual é a relação entre segurança pública e Direitos Humanos, segundo a Constituição Federal do Brasil?
A) A segurança pública é um direito fundamental, sendo um dever do Estado e uma responsabilidade de todos, visando preservar a ordem pública e os direitos individuais.
B) Os Direitos Humanos estão subordinados à segurança pública para preservar a ordem social.
D) A segurança pública é um direito opcional, dependendo da legislação estadual.
C) A segurança pública é exclusiva dos órgãos policiais e não se relaciona com os Direitos Humanos.
