Direitos fundamentais
Quiz de Revisão – Direitos Fundamentais (1º Semestre de Direito Constitucional)
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1
Uma das características dos direitos fundamentais é a sua concorrência. Essa característica significa que:
Os direitos fundamentais podem ser transferidos para outras pessoas.
Os direitos fundamentais não possuem um titular definido.
Os direitos fundamentais são ilimitados em sua aplicação.
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente.
2
Considerando a característica da irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
Os direitos podem não ser exercidos, mas não podem ser renunciados.
Os direitos são absolutos e não admitem limitação ou renúncia.
Os direitos podem ser exercidos cumulativamente, mas não renunciados.
Os direitos não podem ser exercidos, mas podem ser renunciados.
3
A característica da inalienabilidade dos direitos fundamentais, conforme apontado por José Afonso da Silva, implica que:
Os direitos podem ser renunciados em certas circunstâncias.
O titular dos direitos fundamentais pode transferi-los para terceiros.
Os direitos fundamentais dependem de lei para serem exercidos.
Os direitos fundamentais não podem ser objeto de alienação por seu titular.
4
Os direitos fundamentais, embora essenciais, não são absolutos. Isso implica que, em muitas situações concretas, pode haver:
Conflitos entre diferentes direitos fundamentais.
Sua revogação pelo Poder Executivo.
A necessidade de uma nova Emenda Constitucional para aplicá-los.
Sua total supressão sem justificativa.
5
De acordo com o Art. 5º, §1º da CF/88, a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais significa que, em caso de omissão, é possível impetrar qual remédio constitucional?
Mandado de Injunção.
Habeas Data.
Habeas Corpus.
Mandado de Segurança.
6
Ainda sobre o Art. 5º, §1º da CF/88, José Afonso da Silva aduz que a aplicabilidade dessas normas significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito. Em primeiro lugar, essas normas são aplicáveis
Até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento.
Apenas em relações entre particulares.
Exclusivamente em caso de conflito com a lei ordinária.
Somente após regulamentação específica por lei.
7
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação nas relações que ocorrem entre:
Estado e Estado.
Indivíduos entre si.
Estado e Indivíduo.
Indivíduo e Estado
8
O julgamento do RE 201.819 pelo STF, que envolveu a exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de defesa e reconheceu a violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa mesmo na relação entre particulares, é um exemplo relevante da aplicação da teoria da:
Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.
Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais.
Limitabilidade dos Direitos Fundamentais.
Aplicabilidade Imediata das normas.
9
Os remédios constitucionais são definidos como:
Instrumentos postos à disposição das pessoas para reclamarem, em juízo, uma proteção a seus direitos.
Normas que estabelecem os limites à atuação do Poder Público.
Bens jurídicos protegidos pela Constituição, como o direito à vida.
Mecanismos de alteração formal do texto constitucional.
10
A proteção judicial dos direitos fundamentais é fortalecida pela existência de ações especiais, de rito simplificado. Um exemplo dessas ações:
Habeas Data.
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Medida Provisória.
Recurso Extraordinário.
11
No contexto dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a prevalência dos direitos humanos e o pluralismo político são considerados:
Características da organização administrativa.
Fundamentos da seguridade social
Direitos sociais assegurados aos trabalhadores domésticos.
Princípios fundamentais estabelecidos na Constituição.
12
Segundo os novos paradigmas de interpretação constitucional apresentados, a mutação constitucional é um processo informal de mudança da Constituição que ocorre:
Pela elaboração de Emendas à Constituição em dois turnos.
Atribuindo novos sentidos ou conteúdos ao texto constitucional pela interpretação, construção ou costumes constitucionais.
Quando uma Constituição anterior perde sua hierarquia constitucional.
Pela atuação do Poder Constituinte Originário.
13
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como dogmática porque:
Apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais.
Resultou de um processo revolucionário.
É escrita e codificada em um único documento.
Define os princípios e valores que serão a base para a organização e funcionamento do sistema jurídico, os quais devem ser aceitos e respeitados.
14
A adoção do Federalismo no Brasil se deu por:
Um sistema unitário centralizado.
Agregação de estados soberanos
Incorporação de territórios coloniais.
Segregação que garantiu autonomia aos Estados.
15
No contexto do Direito Constitucional, a principal característica que distingue os Direitos Fundamentais das Garantias Fundamentais é que os primeiros possuem natureza declaratória (bens jurídicos tutelados), enquanto os segundos possuem natureza
Constitutiva (criam novos direitos).
Derivada (dependem de lei para existir).
Assecuratória (instrumentos para assegurar o gozo dos direitos).
Limitadora (restringem o exercício dos direitos).
16
Conforme a Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as:
Autorizações prévias do Poder Executivo.
Demandas do mercado de trabalho.
Qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Exigências de contribuição sindical.
17
O direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é assegurado a todos, independentemente de autorização, desde que:
Sejam convocadas por entidades da sociedade civil registradas.
Não envolvam temas político-partidários.
Haja prévia comunicação à autoridade competente.
18
A Constituição garante o direito de herança. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que:
Não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Haja acordo entre os herdeiros.
Os bens estejam localizados em zona de fronteira.
A lei brasileira estabeleça alíquotas tributárias menores.
19
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo:
Viole o direito autoral.
Afete a autonomia universitária
Possa comprometer a arrecadação tributária.
Seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
20
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, ela excetua essa proibição, desde que haja compatibilidade de horários, nos casos de:
Dois cargos de professor.
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Um cargo técnico com outro de magistério.
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
