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1
Fica instituído o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União e criadas a Comissão de Ética e a Comissão Especial de Ética da Justiça Militar da União, com o objetivo de estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores e preservar a imagem e a reputação do servidor da JMU, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas neste Código.
ERRADO.
CERTO.
2
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores da Justiça Militar da União com vistas ao atendimento do princípio da impessoalidade da Administração Pública.
CERTO.
ERRADO.
3
Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficiência e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético.
CERTO.
ERRADO.
4
O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública, sendo condenável a prática habitual da opressão, da mentira e do erro.
ERRADO.
CERTO.
5
São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União apresentar prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado.
ERRADO.
CERTO.
6
É vedado ao servidor da Justiça Militar da União manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 2º grau.
ERRADO.
CERTO.
7
Os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão de níveis CJ-2 a CJ-4, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes deste Código.
ERRADO.
CERTO.
8
Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
ERRADO.
CERTO.
9
As alterações relevantes no valor ou na natureza do patrimônio das autoridades, como aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa, deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética da JMU.
CERTO.
ERRADO.
10
A autoridade que mantiver participação superior a sete por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato à Comissão de Ética da JMU.
ERRADO.
ERRADO.
11
As alterações relevantes no valor ou na natureza do patrimônio das autoridades deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética da JMU.
CERTO.
ERRADO.
12
A autoridade não poderá receber hospedagem ou favores, exceto transporte, de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
CERTO.
ERRADO.
13
É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.
ERRADO.
CERTO.
14
É vedado aceitar presentes, inclusive de autoridades estrangeiras.
CERTO.
ERRADO.
15
Não se consideram presentes os brindes que tenha valor comercial.
CERTO.
ERRADO.
16
Não se consideram presentes os brindes que distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).
ERRADO.
CERTO.
17
Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para a autoridade, serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.
ERRADO.
CERTO.
18
As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como negociação que envolva conflito de interesses deverão ser imediatamente informadas pela autoridade à Comissão de Ética da JMU, quando houver somente rejeição.
CERTO.
ERRADO.
