Questões para testar conhecimentos LINDB
O quiz serve para testar conhecimentos da turma sobre LINDB
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O Estado Alfa editou a Lei n. X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei n. Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei n. X entra em vigor no país
na data estabelecida na Constituição Estadual, revogando tacitamente a parte da Lei
n. Y com ela colidente.
três meses após a sua publicação, revogando tacitamente a Lei n. Y e repristinando a
legislação anterior
quarenta e cinco dias após a sua publicação, revogando tacitamente a parte da Lei n. Y
com ela colidente.
na data da sua publicação, retirando a eficácia da parte da Lei n. Y com ela colidente,
mas não revogando-a.
trinta dias após a sua publicação, permanecendo em vigor a parte a Lei n. Y com ela
colidente, mas sem eficácia.
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002. (FGV/ ANALISTA LEGISLATIVO III – DIREITO – AL SC/2024) No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei n. 123 dispondo sobre a matéria X, tendo João preenchido os requisitos previstos nesse diploma normativo para a fruição de um benefício estatutário ali previsto, embora não o tenha requerido. Posteriormente, a Lei n. 234 revogou tacitamente a Lei n. 123, passando a disciplinar integralmente a matéria em sentido diametralmente oposto. Como João requereu o benefício sob a égide da Lei n. 234, a autoridade competente indeferiu o requerimento por não estar amparado na lei vigente, o que era verdade. Por fim, a Lei n. 345 apenas revogou a Lei n. 234, sem nada dispor sobre o referido benefício estatutário. À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 4.657/1942, é correto afirmar que
apesar da revogação da Lei n. 234, o benefício estatutário não passou a ser regido pela
Lei n. 123, logo, João não faz jus à sua percepção.
como a Lei n. 345 revogou a Lei n. 234, o benefício estatutário deixou de existir e João
não tem o direito de fruí-lo.
com a revogação da Lei n. 234, o benefício estatutário passou a ser regido pela Lei n.
123, logo, João faz jus à sua fruição.
apesar de João ter requerido o benefício estatutário quando a Lei n. 234 estava em vigor,
ele faz jus à sua percepção.
como João somente requereu o benefício estatutário quando a Lei n. 234 estava em
vigor, ele não faz jus à sua percepção.
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(CEBRASPE/ DELEGADO DE POLÍCIA – PC PE/2024) No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique
ou revogue.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga
ou modifica a lei anterior.
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa
a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias
após oficialmente publicada.
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(CEBRASPE/ PROCURADOR/PGE-RN/2024) De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.
Aquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código
Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece.
A revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida
no anterior.
A lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo
o país imediatamente após a sua publicação.
Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova
publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei
não sofrerá alteração.
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(FCC/JUIZ/TJPE/2015) O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é
válido, porque a lei ainda não está em vigor.
inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.
6
(CEBRASPE/ ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI/2024) Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
ERRADO
CERTO
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(CEBRASPE/ ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI/2024) Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
CERTO
ERRADO
8
(FGV/ CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA II – CÂMARA DOS DEPUTADOS/2023) Um Deputado Federal apresentou projeto de lei que altera o ordenamento civil brasileiro, revigorando dispositivo previsto no Código Civil de 1916, que foi ab-rogado pelo Código Civil brasileiro de 2002. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Para que ocorra a repristinação de dispositivo contido no Código Civil brasileiro, como
deseja o deputado, é necessária a previsão expressa na norma jurídica.
A simples revogação de dispositivo do Código Civil de 2002 revigora automaticamente a
norma contida no Código Civil de 1916.
A repristinação tácita no Direito brasileiro é admitida quando as mudanças sociais a
justificam.
Em regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A jurisprudência brasileira, materializada por decisões do Superior Tribunal de Justiça,
admite atualmente a repristinação tácita como regra geral.
9
(CEBRASPE/ PROCURADOR DE CONTAS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – TCE MS/2023) No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face
do efeito imediato.
da irretroatividade.
do locus regit actum.
da ultratividade.
da supremacia da lei nova.
10
(CEBRASPE/ ANALISTA JÚNIOR – ÊNFASE: JURÍDICA – TBG/2023) A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
ERRADO
CERTO
